(DOC. VP 843.9261.3191.5814)

TJSP. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO E PENAS INCONTROVERSAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Renato Texeira Ribeiro foi condenado a cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo qualificado, conforme art. 157, § 2º, V, do CP. O crime ocorreu em 27 de julho de 2024, em Araçatuba, onde o réu, mediante violência e grave ameaça, subtraiu um celular e cobre de uma empresa, restringindo a liberdade da vítima. 2. A questão em discussão consiste na adequação do regime inicial de cumprimento da pena, considerando os princípios da individualização e h

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