Jurisprudência sobre
violencia e grave ameaca
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551 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro e roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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552 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (concurso de agentes). Emprego de violência e grave ameaça (réplica de arma de fogo). Prisão preventiva. Gravidade concreta da ação. Necessidade de prisão domiciliar. Requisitos. Não comprovação. Recurso improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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553 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus homicídio qualificado. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Crime praticado com violência e grave ameaça. Vedação legal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - Em recente guinada jurisprudencial, o STF passou a admitir até mesmo o Habeas Corpus coletivo (Lei 13.300/2016) e concedeu comando geral para fins de cumprimento do CPP, art. 318, V, em sua redação atual. No ponto, a orientação da Suprema Corte, no Habeas Corpus Acórdão/STF, da relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 20/02/2018, é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do ECA, art. 2º e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015) , salvo as seguintes situações: crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o beneficio. ... ()
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554 - TJSP. Apelação Criminal. Tortura. Maus-tratos. Redução a condição análoga à de escravo. Omissão de socorro. Lesão corporal de natureza grave. Continuidade delitiva. Concurso material. Preliminares rejeitadas. Cerceamento de defesa e deficiência da defesa técnica não verificados. Advogado que realizou de forma adequada a defesa. Desistência de testemunhas inserida na estratégia defensiva. Prescindibilidade de nova oitiva dos ofendidos, a fim de evitar-se a revitimização. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de parcialidade do magistrado no julgamento da demanda. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao delito de tortura. Declarações das crianças vítimas firmes e coesas, corroboradas pela prova pericial e pelos depoimentos das testemunhas. Estado geral das vítimas compatível com a conduta imputada aos apelantes. Negativa dos acusados sem respaldo probatório. Ofendidos submetidos a intenso sofrimento físico e mental, com emprego de violência e grave ameaça. Condenação mantida pelo delito de tortura-castigo. Lesão corporal de natureza grave não atestada nos laudos. Delitos de lesão corporal de natureza leve e de maus-tratos absorvidos pelo crime de tortura. Princípio da consunção. Absolvição em relação aos delitos de redução a condição análoga à de escravo e de omissão de socorro. Crimes próprios. Atipicidade. Dosimetria do delito de tortura inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal pela negativação das circunstâncias e consequências do crime. Incidência da causa de aumento prevista no lei 9455/1997, art. 1º, § 4º, II. Exasperação da pena pela continuidade delitiva na fração de 2/3 mantida. Súmula 659/STJ. Regime prisional inicial fechado decorre do montante da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recursos parcialmente providos.
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555 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples tentado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Regime de cumprimento de pena. Pretendida alteração. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Crime cometido com violência ou grave ameaça contra pessoa. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... ()
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556 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade social d o paciente. Motivação idônea. Tese de ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Ordem denegada.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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557 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 05 (CINCO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 65 (SESSENTA E CINCO) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, COM ESTEIO NO CPP, art. 386, III, SOB O ARGUMENTO DE TER HAVIDO CRIME IMPOSSÍVEL, EM RAZÃO DA VIGILÂNCIA EXERCIDA (CP, art. 17). SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO, O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE PARA 1/8 (UM OITAVO), BEM COMO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. ROUBO IMPRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECLASSIFICAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADAS. TENTATIVA NÃO CARACTERIZADA. INVERSÃO DA POSSE DA RES. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO COMANDO DA SÚMULA 582, DO STJ. PENA-BASE EXASPERADA EM EXCESSO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA PARA 05 (CINCO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO NÃO MERECE ALTERAÇÃO. APENADO REINCIDENTE E POSSUI OUTRAS ANOTAÇÕES DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PREQUESTIONAMENTO UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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558 - TJSP. AMEAÇA -
materialidade - boletim de ocorrência, termo de representação e prova oral. ... ()
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559 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e pela restrição de liberdade das vítimas, por quatro vezes - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações das vítimas e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, confirmadas com a confissão judicial do acusado - Reconhecimento inequívoco - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Roubos que alcançaram o ápice do iter criminis - Verificada violência e grave ameaça contra as vítimas - Majorantes bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Segunda Fase - Menoridade relativa e confissão sem reflexo na pena, por força da Súmula 231/STJ - Terceira Fase - Concurso de majorantes previstas no art. 157, §2º, II e V do CP - Reajuste da elevação das penas na fação de 3/8 - Concurso formal de delitos, não sendo possível o reconhecimento de crime único - Readequação da fração imposta no concurso formal para ¼ pela pluralidade de delitos - Regime fechado único adequado aos crimes em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do sursis penal - Recurso parcialmente provido para readequar o quantum das frações relativas ao concurso de majorantes e ao concurso formal
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560 - TJSP. Família. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma. Condenação. Recurso defensivo buscando a absolvição, por fragilidade probatória. Pleito subsidiário de afastamento da majorante consistente no emprego de arma de fogo, a fixação de regime inicial semiaberto, e a fixação da pena de multa no mínimo legal. Autoria e materialidade comprovadas. Réu que negou a prática delitiva. Negativa que não prospera. Vítimas protegidas que relataram que quatro criminosos adentraram em sua residência, renderam a família e subtraíram pertences, dinheiro e um veículo, e fugiram com o carro dos ofendidos, e com um próprio deles, assaltantes. Réu que foi preso no dia seguinte, na condução do veículo subtraído das vítimas. Palavras da vítima que merecem credibilidade. Reconhecimento fotográfico. Validade como meio de prova. Roubo consumado. Crime cometido com violência e grave ameaça. Configuração das causas de aumento consistentes em emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Dosimetria. Pena e regime prisional mantidos. Circunstâncias do caso em apreço (existência de quatro agentes e utilização de mais de uma arma de fogo) que transcendem o exigido para a configuração das aludidas causas de aumento. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por falta de amparo legal. Recurso improvido.
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561 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. ECA, art. 122, I. Ausência de atualidade. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - In casu, a imposição da medida de internação foi fundamentada no cometimento de ato infracional com violência e grave ameaça (roubo majorado pelo concurso de agentes) o que, a princípio, autorizaria a medida, ex vi do disposto no ECA, art. 122, I. Ocorre que restou inobservado o princípio da atualidade ou da imediatidade, uma vez que o ato infracional foi praticado em janeiro de 2014, sendo que houve o decurso de mais de 3 anos entre a data do fato e o acórdão que aplicou a internação, em 26/6/2017, o que permite concluir pela ineficácia do caráter pedagógico da medida. ... ()
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562 - TJSP. Apelação. Roubo simples. Pleito defensivo objetivando a absolvição por insuficiência probatória, alegando ofensa ao rito estabelecido no CPP, art. 226 para fins de reconhecimento pessoal e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de furto tentado. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, mediante violência e grave ameaça, subtraiu a bolsa da vítima em via pública. Acervo probatório devidamente corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares, sendo o recorrente preso em flagrante logo após a consumação do crime, ocasião em que acabou reconhecido pela vítima, com convicção. Condenação mantida. Pedido objetivando a mitigação da reprimenda e o abrandamento do regime inicial. Parcial viabilidade. Pena-base exasperada de forma excessiva (em 1/6) por conta dos maus antecedentes, comportando readequação da parcela de majoração para 1/8, perfazendo 4 anos e 6 meses de reclusão, além do pagamento de 11 dias-multa. Mantida a elevação na segunda fase, em 1/6, pela reincidência do apelante. Penas finalizadas em 5 anos e 3 de reclusão, além do pagamento de 12 dias-multa. Regime fechado devidamente estabelecido, sobretudo em vista das condições pessoais desfavoráveis. Parcial provimento
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563 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado (feminicídio). Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Fundamentação idônea. Periculosidade social do agravante e gravidade concreta da conduta. Excesso de prazo. Inexistência. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Crime praticado mediante violência e grave ameaça. Ademais, excepcionalidade não constatada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido, com determinação.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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564 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas (13,7 g de maconha, 4,7 g de cocaína e 8,7 g de crack). Prisão preventiva. Medidas alternativas que se mostram mais adequadas à situação em análise. Crime cometido sem grave ameaça e violência. Quantidade de droga não aviltante. Recomendação 62 do CNJ. Necessidade de observação da excepcionalidade das novas ordens de prisão. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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565 - TJSP. FURTO SIMPLES TENTADO -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Apreensão da res furtiva em poder do apelante - Privilégio descabido. Circunstâncias fáticas demonstrativas do emprego de violência e grave ameaça pelo apelante para assegurar a impunidade do crime e detenção dos bens subtraídos. Réu já beneficiado com o reconhecimento de crime de menor gravidade (furto, em detrimento do roubo impróprio, que sequer admite a tentativa) - Condenação mantida.... ()
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566 - STJ. Roubo cometido contra diversos moradores de um mesmo condomínio residencial. Aventada ocorrência de crime único. Impossibilidade. Delitos praticados por meio de várias ações contra vítimas distintas. Configuração da continuidade delitiva. Coação ilegal inexistente.
«1. No caso dos autos, mediante mais de uma ação, o paciente e demais integrantes da quadrilha subtraíram, mediante violência e grave ameaça, bens de diversos moradores de um condomínio, situação que atrai a incidência do CP, art. 71. ... ()
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567 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Extorsão. Prisão cautelar. Periculosidade do acusado. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade do acusado, que teria praticado o delito em concurso de agentes, com violência e grave ameaça, restringindo a liberdade da vítima, que permaneceu por 3 horas em cativeiro. ... ()
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568 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo qualificado e porte ilegal de arma. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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569 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Contumácia em crimes patrimoniais. Impossibilidade de reconhecimento. Regime prisional. Semiaberto. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Na hipótese, o agravante é duplamente reincidente, sendo uma das anotações pretéritas inclusive por crime contra o patrimônio cometido mediante violência e grave ameaça, circunstância essa que frustra o preenchimento dos requisitos anteriormente mencionados, impedindo o reconhecimento da atipia material da conduta.... ()
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570 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Estupro. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Paciente cumpre pena em regime fechado por crime violento. Agravo improvido.
1 – A Resolução CNJ 62/2020, art. 5º, dispõe que cabe ao magistrado sopesar a situação em observância ao contexto local de disseminação do vírus, não havendo a indicação de que exista, atualmente, a possibilidade de agravamento do seu estado geral de sua saúde a partir do contágio no estabelecimento prisional. ... ()
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571 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Reavaliação. Recomendação do CNJ 62/2020. Requisitos não preenchidos. Caso concreto não permite. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Apesar de a prisão perdurar por mais de 90 dias e serem crimes sem violência e grave ameaça, não há inclusão no grupo de risco ou comprovação de que a unidade prisional não possui equipe médica de saúde, bem como o caso concreto não recomenda a revogação da custódia cautelar, tendo em vista que houve a apreensão de 374,915kg de cocaína em 374 tijolos, 41 porções da mesma droga pesando 27g e 402g de maconha. ... ()
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572 - TJSP. HABEAS CORPUS -
art. 157, «caput, do CP - Concessão de liberdade provisória sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Gravidade concreta do delito, cometido com emprego de violência e grave ameaça à pessoa - Reincidência - Periculosidade do agente - Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão - Prisão domiciliar sob a alegação de inimputabilidade do paciente - Descabimento - Condição intelectual a ser examinada frente ao caso concreto - Laudo técnico extraído de ação penal anterior recomendando tratamento ambulatorial o que, em tese, é possível no interior da unidade prisional - Incidente de insanidade mental instaurado - Ausência de constrangimento ilegal. ... ()
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573 - TJSP. HABEAS CORPUS -
CP, art. 157, § 1º - Prisão em flagrante convertida de ofício - Acolhimento - Impossibilidade - Manifestação Ministerial posterior requerendo a manutenção da prisão cautelar do paciente - Concessão de liberdade provisória sob as alegações de primariedade; ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; falta de fundamentação idônea da decisão que converteu sua prisão em flagrante em preventiva; suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; e, em atenção ao princípio da proporcionalidade da punição - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Gravidade concreta do delito, cometido com emprego de violência e grave ameaça - Periculosidade do agente - Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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574 - TJSP. Apelação criminal. Roubo simples (CP, art. 157, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Alternativamente, pretende o reconhecimento da figura tentada. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Ofendido confirmou a ocorrência do roubo, detalhou a dinâmica da violência e grave ameaça a que foi submetido, e apontou o apelante como responsável. Tese Defensiva desprovida de demonstração probatória de veracidade, não observada a regra prevista no CPP, art. 156. Policiais militares foram acionados pela vítima, e viram quando o acusado se desfez do bem roubado, lançando-o em uma lixeira. Iter criminis integralmente percorrido pelo agente, inversão da posse do bem roubado, o crime restou consumado, nos moldes do que dispõe a Súmula/STJ 582, observando-se a teoria da amotio/aprehensio.
Dosimetria. Apelante registra antecedente criminal, o que justificou a fixação da pena-base na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Correção de erro aritmético na pena de multa, diante do percentual de aumento imposto na origem. Reincidência caracterizada e comprovada. Reprimenda agravada no coeficiente de mais 1/6. Regime fechado para início de cumprimento mostrou-se adequado e proporcional, não comportando abrandamento. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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575 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação. Decreto insuficiente para a medida extrema. Medidas alternativas que se mostram mais adequa das. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. 1.deve ser mantida a decisão monocrática na qual se concede liminarmente a ordem, quando o constrangimento ilegal à liberdade de locomoção se mostra manifesto.
2 - Hipótese em que, o Magistrado singular, ao decretar a prisão preventiva do agravado, limitou-se a afirmar que o periculum libertatis restou evidenciado e se pauta na garantia da ordem pública, diante da gravidade em concreto de delito cometido, cometido com violência e grave ameaça. A aplicação de cautelares diversas da prisão se demonstra inadequada no presente caso, uma vez que insuficientes em impedir a reiteração criminosa. Precedente. ... ()
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576 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Alegação de constrangimento ilegal. Pedido de revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação/insuficiência. Precedentes.
1 - No caso concreto, a prisão do recorrente encontra-se fundamentada na sua periculosidade, caracterizadas pelo modus operandi, vez que através de um conjunto de atos, em concurso de agentes e uso de arma do fogo, abordou o motorista de uma transportadora mediante violência e grave ameaça, subtraindo as mercadorias do interior do veículo. ... ()
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577 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Roubo qualificado. Apropriação indébita. Pedido de revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, pleito de concessão de regime domiciliar. Não acolhimento dos pedidos. Ré presa em flagrante em posse da res furtiva. Crimes de roubo cometidos mediante violência e grave ameaça. Demonstrada a gravidade em concreto do delito. Presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP. Insuficientes as medidas cautelares alternativas do CPP, art. 319. Ré mãe de filhos menores de 12 (doze) anos. Indeferida a prisão domiciliar pelo Juízo de origem. Inexistência de obrigação legal de imposição de regime domiciliar em casos como o ilustrado. O fato de possuir filhos não resulta em automática concessão de liberdade. Eventuais predicados pessoais positivos também não resultam em automática concessão de liberdade.... ()
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578 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. ECA. Ato infracional análogo ao delito de roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Medida socioeducativa de internação. Motivação idônea. ECA, art. 122.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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579 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. ECA. Atos infracionais análogos ao delito de roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Medida socioeducativa de internação. Motivação idônea. ECA, art. 122.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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580 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Pleito subsidiário de prisão domiciliar. Responsável por menor de 12 anos (CPP, art. 318-A. Impossibilidade. Crime perpetrado com violência e grave ameaça. Precedentes.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. ... ()
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581 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa armada. Prisão domiciliar. Mãe de infantes menores de doze anos. Fundamentação idônea para negar a substituição. Crime cometido com grave ameaça. Hipótese dos autos encontrada nas exceções estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no HC Acórdão/STF. Recurso desprovido.
«1 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, art. 318, V, do Código de Processo Penal, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) . ... ()
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582 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmulan. 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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583 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Roubo tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Reavaliação. Recomendação do CNJ 62/2020. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Matéria não analisada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente apreciada nesta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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584 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Crime de roubo. Uso de arma de fogo. Concurso de agentes. Conversão do flagrante em prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Condições pessoais favoráveis do réu. Insuficiência. Ordem denegada.
«1. Crime de roubo, com o uso de violência e grave ameaça à vítima do sexo feminino, com o emprego de arma de fogo durante o período noturno, em concurso de agentes, ficando evidenciada a periculosidade do réu. No que se refere à alegação de ausência de fundamentação legal para prisão preventiva do paciente, entendo que não merece guarida. ... ()
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585 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - AUTORIA DELITIVA - ANÁLISE INCABÍVEL NA AÇÃO DIRETA DE HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.
O revolvimento de matéria de prova não se comporta nas balizas do Habeas Corpus, devendo emergir da instrução probatória no curso da ação penal. 02. Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a prisão provisória das pacientes que, embora primárias, teriam praticado crime de roubo mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma branca. 03. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da segregação processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no novel CPP, art. 319.... ()
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586 - TJSP. LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DE GENÊRO -
materialidade - boletim de ocorrência, prontuário médico, prova oral e laudo pericial - vítima que sofreu lesões corporais de natureza leve. ... ()
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587 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Denegação de pedido de progressão para liberdade assistida. Fundamentação idônea. Dados concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- «o magistrado, no momento da reavaliação da medida socioeducativa imposta, não está vinculado a pareceres e relatórios técnicos, podendo, com base na livre apreciação de outros elementos de convicção e motivadamente, dirimir a controvérsia (hc 49.104/SP, rel. Ministro arnaldo esteves lima, quinta turma, julgado em 18/10/2007, dj 05/11/2007, p. 296).- com base nas peculiaridades do caso concreto, o juízo de primeiro grau apresentou motivação idônea para indeferir a desinternação e aplicação de liberdade assistida ao paciente, o qual praticou ato infracional análogo ao delito de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, mediante violência e grave ameaça, além de ser reincidente em atos infracionais e haver descumprido medida socioeducativa anterior.- habeas corpus não conhecido.
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588 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo e ameaça. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 15 dias-multa, por infração ao CP, art. 157, caput e 01 mês e 13 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 147, caput, na forma do art. 69, ambos do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) absolvição por insuficiência probatória, (ii) fixação da pena base no mínimo legal, (iii) concessão da suspensão condicional da pena. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria comprovadas. Prova robusta. Declarações consistentes da vítima. Depoimentos policiais coerentes e coesos. Imagens de câmeras de segurança. Apreensão dos instrumentos utilizados para o emprego de violência e grave ameaça na posse do réu. Versão do apelante isolada nos autos. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 4. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maior reprovabilidade da conduta. Réu agrediu a vítima pelas costas. Maus antecedentes. Reincidência. 5. Não se admite a suspensão condicional da pena («sursis), em razão da reincidência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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589 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Extorsão qualificada. Ilegalidade do flagrante. Questão superada. Desproporcionalidade. Supressão de instância. Negativa de autoria. Dilação probatória. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Crime praticado com violência e grave ameaça. Participação de menor. Indeferimento de liminar. Decisão fundamentada. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental improvido.
«1 - É pacífico o entendimento dessa Corte Superior de que não cabe recurso contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido liminar em habeas corpus. ... ()
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590 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP). Recurso defensivo buscando a desclassificação para furto simples, com reconhecimento da figura privilegiada. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Vítimas descreveram a violência e grave ameaça a que foram submetidas e reconheceram o acusado como responsável, o que fizeram com segurança. Réu flagrado por policiais em fuga do local do roubo, enquanto era perseguido por uma das vítimas; durante o trajeto, jogou ao solo o celular subtraído, que foi recuperado pelos milicianos. Inversão do ônus probatório. Inviável o acolhimento do pleito desclassificatório. Subtração praticada com emprego de violência à pessoa (coronhada) e grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo. Elementares do roubo bem delineadas. Condenação preservada.
Pena e regime de cumprimento. Basilar fixada no mínimo legal. 2ª fase: reconhecida a atenuante da confissão espontânea; e, de ofício, nesta instância, a atenuante da menoridade relativa, as quais não promovem reflexos na reprimenda (Súmula 231 do C. STJ). 3ª fase: Aplicada, na origem, a disposição contida no art. 68, parágrafo único, do CP, com elevação da pena no coeficiente de 2/3. Pleito de isenção ou redução da pena de multa para aquém do patamar mínimo. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Sentença que definiu o valor unitário da pena de multa no patamar mínimo. Regime fechado adequado e proporcional, diante das circunstâncias do crime hediondo (CP, art. 33, § 3º), praticado com emprego de arma de fogo. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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591 - TJMG. Latrocínio consumado. Latrocínio. Absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes de autoria e materialidade. Desclassificação para homicídio e furto. Impossibilidade. Resultado morte não desejado pelos agentes. Irrelevância. Latrocínio consumado. Recurso defensivo não provido. Recurso ministerial. Pleito de condenação também pelo roubo duplamente majorado em continuidade delitiva com o latrocínio. Configuração do concurso formal. Lesionado o patrimônio de duas vítimas distintas. Recurso ministerial provido em parte. CP, art. 157, § 3º.
«- Para o cometimento do crime de latrocínio, não é necessário que o agente tenha a intenção de ceifar a vida da vítima, já que, uma vez realizada a subtração patrimonial, se, da violência praticada na realização do roubo, resultar lesão corporal ou morte da vítima, consuma-se o crime de latrocínio. ... ()
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592 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.ART. 157, §2º, II E §2ºA, I, DO CÓDIGO PENAL. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO.
O réu Marcos Paulo foi preso na posse da motocicleta roubada e reconhecido pela vítima na delegacia e em juízo. Corréu preso logo após o roubo, na condução do automóvel utilizado no crime. Relato da vítima da grave ameaça e violência com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. A vítima foi agredida com uma coronhada na cabeça pelo réu Marcos. Perícia realizada na arma apreendida. Roubo consumado pela inversão da posse e perda disponibilidade do bem pela vítima, irrelevante tenha sido recuperado pouco tempo depois. Incabível a desclassificação do crime de roubo para o crime de receptação, comprovadas a materialidade e autoria da subtração mediante violência e grave ameaça com emprego de arma de fogo, em concurso de agentes com a inversão da posse da res furtiva. Penas bases acima do mínimo legal pelas circunstâncias do crime, maior culpabilidade e concurso de agentes. Na segunda fase, aplicada a majorante na fração de 2/3, pelo emprego de arma de fogo. Regime fechado - art. 33, §2º a, do CP. Recursos desprovidos.... ()
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593 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Paciente beneficiada anteriormente com domiciliar por crime de tráfico de drogas. Descumprimento das regras. Crime praticado com violência e grave ameaça. Deferimento da prisão domiciliar. Impossibilidade. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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594 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos majorados. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... ()
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595 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado, sequestro e cárcere privado e corrupção de menor. Audiência de custódia após o prazo legal. Ilegalidade não verificada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Conduta envolvendo violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal inexistente.
1 - Não há se falar em nulidade por inobservância do lapso temporal para realização da audiência de custódia, a qual teria sido realizada 48h após a prisão, porquanto, em que pese a demora para sua realização, o ato foi regularmente realizado, não sendo o descumprimento do prazo de 24 horas suficiente para tornar ilegal a prisão preventiva. ... ()
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596 - STJ. Agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus progressão de regime. Determinação de exame criminológico. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a Súmula 439/STJ, aplicável para execuções de penas relativas a delitos perpetrados antes da edição da Lei 14.843/2024, "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que. em decisão motivada"... ()
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597 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes. Paciente reincidente. Imposição da medida socioeducativa de internação. Ato praticado com violência e grave ameaça. Possibilidade. Art. 122, I, do estatuto menorista. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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598 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente (ECA). Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de resistência. Medida de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. Incidência do ECA, art. 122, I. Ordem não conhecida.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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599 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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600 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Acusado que, mediante violência, consistente em dar tapas no rosto da vítima e segurá-la pelo pescoço, e grave ameaça, consistente em afirmar que lhe daria uma facada, constrangeu a vítima M. C. S. M. a com ele ter conjunção carnal. ... ()
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