(DOC. VP 240.9290.5118.1957)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Paciente beneficiada anteriormente com domiciliar por crime de tráfico de drogas. Descumprimento das regras. Crime praticado com violência e grave ameaça. Deferimento da prisão domiciliar. Impossibilidade. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - No caso, a prisão preventiva foi decretada em razão da periculosidade social da paciente, evidenciada pelo modus operandi empregado na ação criminosa - juntamente com outros acusados teria ceifado a vida da vítima, de 62

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