(DOC. VP 240.4271.2385.6566)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado, sequestro e cárcere privado e corrupção de menor. Audiência de custódia após o prazo legal. Ilegalidade não verificada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Conduta envolvendo violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - Não há se falar em nulidade por inobservância do lapso temporal para realização da audiência de custódia, a qual teria sido realizada 48h após a prisão, porquanto, em que pese a demora para sua realização, o ato foi regularmente realizado, não sendo o descumprimento do prazo de 24 horas suficiente para tornar ilegal a prisão preventiva. 2 - A decisão que manteve a prisão apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, tendo em vista a gravidade concreta

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