Jurisprudência sobre
violencia e grave ameaca
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado. Grave ameaça ou violência à pessoa. ECA, art. 122, I. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de furto qualificado. Relevante histórico infracional em atos equivalentes a delitos contra o patrimônio. Medida socioeducativa de internação. Ilegalidade. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - Embora o ato infracional cometido seja desprovido de violência ou grave ameaça, não é possível desconsiderar o relevante histórico infracional do agravante em infrações equiparadas a delitos contra o patrimônio, constando de sua folha inclusive algumas infrações cometidas mediante violência e grave ameaça, a indicar que outra medida socioeducativa não seria suficiente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - TJSP. HABEAS CORPUS. Art. 158, §§ 1º e 3º, no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I; art. 288, parágrafo único, na forma do art. 70, todos do CP. Revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Reconhecimento pessoal válido, sobretudo porque corroborado por outros elementos indiciários. Fórmula prevista no CPP, art. 226, que constitui mera recomendação. Inocorrência manifesta de reconhecimento «falsamente positivo, como alega a Defesa. Prisão preventiva decretada e mantida por decisões suficientemente fundamentadas. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Crime concretamente grave. Paciente que, ademais, é reincidente específico em crime de roubo, circunstância que demonstra sua periculosidade e o efetivo risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Não cabimento das medidas elencadas na Recomendação 62/2020 do CNJ, por se tratar de prisão decorrente da prática de crimes envolvendo emprego de violência e grave ameaça. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal - Art. 129, «caput, do CP. Recurso da defesa. Autoria e materialidade comprovados. Prova oral colhida e demais elementos de convicção coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando qualquer tendência para o exagero ou prejuízo injusto, hábeis portanto para a condenação. Dosimetria penal bem aplicada. Sentenciado portador de maus Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal - Art. 129, «caput, do CP. Recurso da defesa. Autoria e materialidade comprovados. Prova oral colhida e demais elementos de convicção coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando qualquer tendência para o exagero ou prejuízo injusto, hábeis portanto para a condenação. Dosimetria penal bem aplicada. Sentenciado portador de maus antecedentes, destacando-se delitos cometidos com violência e grave ameaça. Reincidente específico. Regime semiaberto. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Indícios de autoria. Via inadequada. Pleito de concessão de liberdade ou prisão domiciliar com base no CPP, art. 318-A na covid-19 e no HC coletivo Acórdão/STF. Gestante. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Ausência de constrangimento ilegal. Não demonstração da impossibilidade de recebimento de assistência médica no estabelecimento prisional. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser apreciada na ação constitucional do habeas corpus, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, de amplo revolvimento fático probatório dos autos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro qualificado. Emprego de violência e grave ameaça. Condenação. Prisão preventiva. Periculosidade. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Ameaças à vítima e familiares. Recurso improvido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes do CP, art. 213, caput. Decisão fundamentada nos requisitos da prisão cautelar - CPP, art. 312, preenchidos os requisitos da custódia cautelar. Prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delituosa. Acusado mediante violência e grave ameaça, constrangeu a vítima a praticar sexo oral e ter conjunção carnal, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito e no BAM. Demonstradas a adequação e contemporaneidade da segregação cautelar - art. 282, I e II, da Lei de Ritos. As medidas cautelares do CPP, art. 319 não são suficientes para evitar a reiteração delitiva. Questões relativas ao mérito da ação criminal não são passíveis de análise por esta estreita via. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Troca de tiros com a polícia. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - TJRS. HABEAS CORPUS. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, INCÊNDIO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DESCABIMENTO.
CASO EM QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA, PARA A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, QUE AINDA NÃO ULTRAPASSOU 45 DIAS. PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS, BEM COMO DEMONSTRADA A NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA, UMA VEZ QUE OS ATOS FORAM COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - TJSP. Apelação. Extorsão. Pleito defensivo objetivando a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a mitigação da reprimenda. Possibilidade. Extorsão praticada por duas mulheres, as quais solicitaram, mediante violência e grave ameaça, o celular e os dados bancários da vítima, realizando um empréstimo e uma transferência no valor de R$ 5.000,00 para a conta bancária da apelante. Embora se recorde das características físicas das criminosas, a vítima não reconheceu a recorrente como autora do delito. O conjunto probatório produzido, como tal, restou frágil e insuficiente para demonstrar a autoria da apelante. Acusação, nesse ponto, lastreada exclusivamente no extrato bancário da recorrente. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo". De rigor a absolvição da ré quanto à prática do delito previsto no CP, art. 158, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Apelo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido.
«1. Apresentada fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva, haja vista que se baseou na violência e grave ameaça, elementares próprias do tipo penal de roubo, sem que tenha havido anormal gravidade da conduta à demonstrar a necessidade de aplicação/manutenção da cautelar extrema, então, deve ser concedido o habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE CÁRCERE PRIVADO (CP, ART. 148, §2º), DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (LEI 11.340/2006, ART. 24-A), E TORTURA (LEI 9.455/97, ART. 1º, II) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM BASE EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA.
DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, ANOTANDO-SE OS RELATOS DE AGENTES DA LEI E DE TESTEMUNHAS INSUSPEITAS, INFIRMADA A SUCINTA NEGATIVA DO ACUSADO - RÉU QUE, EMBORA CIENTE DE MEDIDAS PROTETIVAS EM SEU DESFAVOR, SUBMETEU A COMPANHEIRA, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO REITERADAMENTE, COMO FORMA DE CASTIGO, CAUSANDO LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE ALÉM DE MANTÊ-LA, LESIONADA, EM CÁRCERE PRIVADO SEM PRESTAR SOCORRO - CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABENDO O PLEITO ABSOLUTÓRIO - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE DOS DELITOS ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE, INCIDINDO DEPOIS A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL ESCOLHIDO PARA O CRIME APENADO COM DETENÇÃO QUE MERECE MODIFICAÇÃO, SE MOSTRANDO INADMISSÍVEL O DEFERIMENTO DE BENESSES - RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Intempestividade do recurso - Inocorrência - Prazo contado a partir da intimação do Ministério Público pelo portal eletrônico próprio - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Norma que estabelece meio de prova a ser utilizado - Natureza processual - Aplicabilidade imediata aos pedidos formulados após a vigência da nova lei - Princípio do tempus regit actum - Precedentes - Inteligência do CPP, art. 2º - Agravado condenado por roubo qualificado, roubo simples, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Crime hediondo e delito com emprego de violência e grave ameaça - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - TJSP. Execução Penal - Progressão de Regime - Preenchimento requisitos objetivos - Crimes dolosos cometidos com emprego de violência e grave ameaça à pessoa e hediondos - Exame criminológico com elementos desfavoráveis - Condenado que não reúne condições pessoais que façam presumir que não voltará a delinquir após ser posto em liberdade - Falta de requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto - Entendimento do art. 112, § 1º, da LEP
Ainda que o reeducando tenha preenchido o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto, será ainda inviável a concessão do benefício, nos termos da LEP, art. 112, § 1º, na hipótese de cuidar-se de condenado por crimes dolosos cometidos com violência, grave ameaça à pessoa e hediondos, que não reúna condições pessoais que façam presumir que não voltará, uma vez em liberdade, a delinquir por não reunir condições pessoais mínimas de reinserção social. Pontue-se que, em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e condições pessoais favoráveis, consoante resultado do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Ausência de dados sobre a proliferação da doença na unidade prisional. Indeferimento liminar. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva, não há manifesta ilegalidade no decreto prisional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência ministerial contra decisão que concedeu o livramento condicional ao sentenciado, dispensando a realização de exame criminológico. Cabimento. Reeducando reincidente, que cumpre pena por crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa, em regime fechado, e ostenta anotações de faltas disciplinares de natureza grave. Necessidade da realização do exame diante das circunstâncias concretas. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação do retorno do agravado ao regime fechado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO -
Subtração de uma motocicleta - Fragilidade da prova quanto ao emprego de violência e grave ameaça para garantir a detenção da coisa ou a impunidade do agente - Contradição e fragilidade do relato da vítima e testemunhas quanto a esta circunstância - Desclassificação para o crime de furto - Readequação da pena - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Regime semiaberto que se mostra mais adequado à espécie - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido (voto . 49303)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO PELA IDADE DA OFENDIDA. art. 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.
Prova dos autos bem certifica o réu praticou conjunção carnal com a ofendida, sua prima, que contava menos de dezoito (18) anos à época, com violência e grave ameaça. Ditos consistentes e reiterados da ofendida que são corroborados pelos relatos de Conselheira Tutelar e laudo pericial. Condenação mantida e penas inalteradas. Sentença segue mantida na íntegra. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DEFENSIVO:
Pleito de reforma da decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Exame psicológico desfavorável que apontou a precocidade da medida. Agravante condenado à pena superior a 40 (quarenta) anos pela prática de crimes graves cometidos com violência e grave ameaça (roubos). Histórico prisional conturbado com a anotação de seis faltas disciplinares de natureza grave (uma delas por evasão utilizando arma de fogo, outra por nova tentativa de fuga, dessa vez com motim, cárcere privado, tumulto, ameaça e tortura física com reféns). Necessidade de maior tempo em regime mais rigoroso. Decisão que deve ser mantida. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Indeferimento dos pedidos de progressão ao regime aberto e de livramento condicional, por ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Mérito não comprovado. Sentenciado condenado por delito equiparado a hediondo e por delito cometido com violência e grave ameaça, recém progredido ao regime intermediário. Cabe ao Juízo da Execução verificar o preenchimento do requisito subjetivo à luz do caso concreto. In dubio pro societate. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Recurso defensivo. Determinação de realização de exame criminológico antes de apreciar pedido de livramento condicional. Recurso voltado à concessão do benefício, sem a realização do exame. Inviabilidade. Sentenciada condenada por tráfico de drogas e roubo majorado, delito perpetrado com violência e grave ameaça à pessoa, e que há mais de duas décadas vem perpetrando crimes. Histórico prisional desfavorável. Circunstâncias concretas que justifica a submissão da sentenciada ao exame. Agravo improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima, em concurso de agentes e mediante violência e grave ameaça exercidas com simulacro de arma de fogo. Pedido de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de injustificada morosidade no andamento da ação penal. Autos que aguardam a oitiva da vítima e os interrogatórios dos réus para o encerramento da instrução criminal. Ordem denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ROUBO ¿ ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, 11 DIAS-MULTA ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - FICOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O APELANTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTEMENTE, SUBTRAIU PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE AMEAÇA CONSISTENTE EM SIMULAR ESTAR ARMADO, COISA ALHEIA MÓVEL, QUAL SEJA, O APARELHO CELULAR DA VÍTIMA ¿ COMPROVADA A GRAVE AMEAÇA - O APELANTE SUBTRAIU O CELULAR DA OFENDIDA, MEDIANTE SIMULAÇÃO DE ESTAR ARMADO - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ARREPENDIMENTO EFICAZ ¿ITER CRIMINIS PERCORRIDO INTEGRALMENTE ¿ DELITO CONSUMADO ¿ INAPLICABILIDADE ¿ PRECEDENTES - CONFISSÃO, MESMO QUE PARCIAL, DEVE SER PONDERADA PARA ATENUAR A REPRIMENDA E COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ ¿ IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR ¿ CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA ¿ AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA REPARAÇÃO DO DANO - CONSIDERANDO A PENA APLICADA E POR SE TRATAR DE APELANTE REINCIDENTE, FICA ESTABELECIDO O REGIME SEMIABERTO - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DOS ARTS. 44 OU 77, AMBOS DO CP - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 11.846/23. FALTA DE REQUISITO OBJETIVO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a concessão de indulto. Descabimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - TJSP. INDULTO DE PENAS -
Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Agravante que ostenta condenação por crime hediondo e praticado com violência e grave ameaça à pessoa, além de crimes comuns - Clemência presidencial vedada aos condenados pela prática dos delitos impeditivos previstos em seu art. 1º, enquanto ainda não cumprido 2/3 da pena do crime impeditivo, consoante art. 9º, § ún. do Decreto - Decisão que não comporta reforma - Recurso improvido - (voto . 49677)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na gravidade concreta da conduta delitiva, pois, como destacado no decreto, «a conduta praticada pelos conduzidos fora cometida mediante violência e grave ameaça, com uso de arma de fogo e agressão física as vítimas, que foram amarradas pelos agentes, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS TIPIFICADOS NOS art. 157, §2º, II
e VII e §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO. Autoria e materialidade dos atos infracionais que restaram demonstradas pelo conjunto probatório constante dos autos. Necessária a imposição da medida socioeducativa de internação, elencada no ECA, art. 112, VI. Ato infracional praticado com emprego de violência e grave ameaça. Ineficácia da medida socioeducativa de liberdade assistida para a reabilitação do adolescente. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Progressão de regime. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico. Necessidade. Sentenciado condenado por crime grave cometido com violência e grave ameaça (tentativa de homicídio), ademais, com longo histórico carcerário, com faltas disciplinares, inclusive por descumprimento de condições da saída temporária, tornando imprescindível a realização de exame criminológico para melhor aferir o preenchimento do requisito subjetivo. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Desclassificação para o delito previsto no art. 155, § 4º, I, do CP. Impossibilidade. Emprego de violência e grave ameaça. Revolvimento fático probatório vedado. Regime prisional inicial fechado. Dupla reincidência. Ausência de ilegalidade.
I - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - STJ. Penal. Habeas corpus. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Crime cometido com violência e grave ameaça, exercida com simulação do emprego de arma de fogo. Previsão no ECA, art. 122, I. Medida socioeducativa de semiliberdade imposta pelas instâncias ordinárias. Necessidade. Preservação. Habeas corpus denegado.
«1. Dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de roubo. CP, art. 157, caput pleito de desclassificação para furto. Impossibilidade. Violência e grave ameaça comprovadas. Simulação do emprego de arma de fogo. Precedentes. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Pedido de desclassificação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A decisão agravada assentou que o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal e que a pretensão recursal exigiria o revolvimento fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. No entanto, no agravo regimental, a defesa limitou-se a aduzir que a pretensão recursal não demanda revolvimento fático-probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - TJSP. Furto qualificado - Art. 155, §4º, I, II e IV do CP - Absolvição - Impossibilidade - Narrativas das testemunhas seguras e coerentes, bem como confirmadas pelos demais elementos dos autos - Alegação de ausência de dolo diante da obediência hierárquica - Afastada - Relação de direito privado impede o reconhecimento desta excludente. Ademais, o réu tinha conhecimento de que sua conduta era ilícita, uma vez que subtraíram o bem quebrando o cadeado e mexendo nos fios das câmeras de segurança, bem como o bem subtraído foi levado à casa do corréu - Conjunto probatório suficiente para lastrear o decreto condenatório - Abuso de confiança demonstrado à saciedade nos autos - Pena corporal mantida - Regime, excepcionalmente, alterado para o semiaberto diante da pena aplicada, bem como pelo fato do crime não ter sido cometido com violência e grave ameaça - Substituição afastada diante da recidiva do réu - Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - TJSP. ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de desclassificação para o crime de furto - impossibilidade - prova oral segura e coerente a comprovar o emprego de grave ameaça na prática criminosa - condenação mantida - subtração de bem após quebra de vidro de veículo na via pública - violência, que, embora tenha se dirigido precipuamente à coisa, atingiu a vítima - resultado esperado e aceito pelo agente - conduta capaz de intimidar e subjugar - configurada violência e grave ameaça - precedentes - DESPROVIMENTO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo triplamente majorado. Concurso de agentes. Arma de fogo. Restrição da liberdade das vítimas. Negativa de autoria. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta da agente. Modus operandi do delito. Paciente foragida. Necessidade de garantir a ordem pública e aplicação da Lei penal. Substituição por prisão domiciliar. CPP, art. 318, V. Requisitos não preenchidos. Mandamus coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. STF. Inaplicabilidade. Situação excepcional. Crime praticado mediante violência e grave ameaça. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo tentado e reiteração na prática de atos infracionais. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Art. 122, I e II, do ECA. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do art. 122, I e II, do ECA, é cabível a medida socioeducativa de internação em se tratando, respectivamente, de «ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa e de «reiteração no cometimento de outras infrações graves". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Alegadas nulidades. Ausência de manifestação do tribunal a quo. Supressão de instância. Cognição por esta corte. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Crime cometido com violência e grave ameaça. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial, a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atos infracionais análogos aos delitos de estupro de vulnerável e de ameaça. Emprego de violência e grave ameaça. Medida de internação. Presença dos requisitos do ECA, art. 122, I e particularidades fáticas que autorizam a medida. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Pretensão de aplicação de medida socioeducativa mais branda. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que «se o ato infracional é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é de ser aplicada ao menor a medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado, nos termos do Lei 8.069/1990, art. 122, I (Precedentes). (HC 45.964/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 20/02/2006). Súmula 568/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ameaça e lesão corporal. Aplicação do princípio da consunção. Desígnios autônomos. Inversão do julgado. Necessidade de reexame probatório. Impossibilidade na via eleita. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Violência e grave ameaça no âmbito doméstico. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente qualificado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Superveniência de maioridade penal. Irrelevância. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado tentado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Grave ameaça ou violência à pessoa. Lesão à vítima. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Lei 8.069/1990. Estatuto da criança e do adolescente. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao crime de estupro. Violência e grave ameaça à pessoa. Decisão judicial fundamentada. Laudo técnico interdisciplinar. ECA, art. 186, § 2º. Prescindibilidade.
«1. A finalidade do recurso especial é manter a uniformidade da Lei, ou seja, velar para que a interpretação da norma federal seja realizada de forma idêntica em qualquer estado da Federação ou por qualquer órgão do Poder Judiciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:
Pleito de cassação da decisão que indeferiu a progressão ao regime aberto e o livramento condicional para realização de novo exame criminológico. Impossibilidade. Nulidade do laudo apresentado não verificada. Alegação genérica. Exame criminológico desfavorável. Progressão que se mostra precoce. Agravante que demonstra imaturidade em reconhecer causa e efeitos dos delitos praticados e que, ao relatar as práticas delitivas, omitiu situações e admitiu parcialmente os fatos. Crime praticado com violência e grave ameaça (roubos majorados). Decisão que deve ser mantida. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO.
Recurso defensivo: Insuficiência probatória. Provas suficientes de materialidade e autoria. Acervo probatório robusto em desfavor do acusado. Palavra da vítima e das testemunhas (agentes públicos). Desclassificação para furto. Impossibilidade. Violência empregada. Subtração do bem após quebra de vidro de veículo na via pública, violência, que, embora tenha se dirigido precipuamente à coisa, atingiu a vítima. Resultado esperado e aceito pelo agente. Conduta capaz de intimidar e subjugar configurada violência e grave ameaça. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - STJ. Recurso especial. Roubo. Momento consumativo. Posse da res furtiva. Saída da esfera de vigilência da vítima. Jurisprudência consolidada. Recurso provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no que tange ao momento consumativo do roubo, unificou a jurisprudência para entender que se consuma o crime de roubo no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, mediante violência ou grave ameaça, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro e atentado violento ao pudor. Absolvição ou desclassificação para o novel tipo penal do CP, art. 215-A impropriedade da via eleita. Óbice ao revolvimento fático probatório. Gravidade dos crimes perpetrados. Emprego de violência e grave ameaça. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Atos infracionais equiparados à associação para o tráfico e tentativa de homicídio. Absolvição. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional mediante uso de violência à pessoa. Ilegalidade. Inocorrência. Habeas corpus denegado.
«1. Existindo nos autos suporte probatório apto a amparar as decisões das instâncias ordinárias pela procedência da representação contra os pacientes, não há que falar em insuficiência de provas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Condenação. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violência e grave ameaça. Desclassificação para imputação menos grave. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental não provido. A consumação do delito de estupro, conforme previsto no art. 213 do
1 - CP, pode ocorrer não apenas mediante conjunção carnal, mas também por outros atos libidinosos praticados com violência ou grave ameaça. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando a instância... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. CP, art. 214 combinado com CP, art. 225, II, e CP, art. 226, II. CP, art. 213, § 1º, combinado com CP, art. 225, parágrafo único, e CP, art. 226, II. 1) violação ao CPP, art. 383. Princípio da correlação observado. 2) agravo regimental desprovido.
«1 - Evidenciado que a denúncia expressamente imputou a prática dos atos libidinosos, mediante violência e grave ameaça, inúmeras vezes, mensalmente, não se caracteriza ofensa ao princípio da correlação na sentença condenatória decorrente da comprovação dos fatos típicos narrados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Atos infracionais equiparados aos crimes de lesão corporal e ameaça (CP, art. 129 e CP, art. 147). Acórdão denegatório de HC prolatado por tribunal estadual. Impetração de novo writ no STJ em substituição ao recurso cabível. Vedação. Atos infracionais praticados com violência e grave ameaça. Descumprimento de medida socioeducativa anteriormente imposta. Aplicação da medida de internação. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, I e III. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
«1. O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. ECA (Lei 8.069/90) estabelece, taxativamente, as hipóteses que autorizam a aplicação da medida socioeducativa de internação, permitindo, em seus incisos I e II, a aplicação desta medida quando o ato infracional for cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa e quando houver o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. Precedentes: HC 112.248, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 13/05/13; HC 107.712, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 14/02/12; HC 97.183, Primeira Turma, Relator a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/05/09 e HC 98.225, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 11/09/09. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote