(DOC. VP 967.0933.6350.1358)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico. Necessidade. Sentenciado condenado por crime grave cometido com violência e grave ameaça (tentativa de homicídio), ademais, com longo histórico carcerário, com faltas disciplinares, inclusive por descumprimento de condições da saída temporária, tornando imprescindível a realização de exame criminol�

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