(DOC. VP 211.0250.9111.3530)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Indícios de autoria. Via inadequada. Pleito de concessão de liberdade ou prisão domiciliar com base no CPP, art. 318-A na covid-19 e no HC coletivo 143.641/SP/STF. Gestante. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Ausência de constrangimento ilegal. Não demonstração da impossibilidade de recebimento de assistência médica no estabelecimento prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser apreciada na ação constitucional do habeas corpus, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, de amplo revolvimento fático probatório dos autos. Precedentes. 2 - No caso, foi imputada à Paciente a prática de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (roubo majorado tentado), circunstância que impede a concessão do pleito de prisão domiciliar, consoante expressamente previsto no CPP, art. 318-A,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote