(DOC. VP 544.8644.7508.6754)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência ministerial contra decisão que concedeu o livramento condicional ao sentenciado, dispensando a realização de exame criminológico. Cabimento. Reeducando reincidente, que cumpre pena por crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa, em regime fechado, e ostenta anotações de faltas disciplinares de natureza grave. Necessidade da realização do exame diante das circunstâncias concretas. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação do retorno do agravado ao

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote