(DOC. VP 846.3352.0624.1069) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. HABEAS CORPUS. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, INCÊNDIO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.  PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 

CASO EM QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA, PARA A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, QUE AINDA NÃO ULTRAPASSOU 45 DIAS. PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS, BEM COMO DEMONSTRADA A NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA, UMA VEZ QUE OS ATOS FORAM COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA.  ORDEM DENEGADA. 

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