(DOC. VP 157.2131.2000.2700)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Lei 8.069/1990. Estatuto da criança e do adolescente. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao crime de estupro. Violência e grave ameaça à pessoa. Decisão judicial fundamentada. Laudo técnico interdisciplinar. ECA, art. 186, § 2º. Prescindibilidade.

«1. A finalidade do recurso especial é manter a uniformidade da Lei, ou seja, velar para que a interpretação da norma federal seja realizada de forma idêntica em qualquer estado da Federação ou por qualquer órgão do Poder Judiciário. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a presença de violência na conduta do agente – ato infracional equiparado ao estupro de vítima com 7 anos – justifica a imposição da medida socioeducativa de internação, nos termos do Lei 8.069/1

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