(DOC. VP 834.8691.0311.3750)

TJSP. INDULTO DE PENAS -

Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Agravante que ostenta condenação por crime hediondo e praticado com violência e grave ameaça à pessoa, além de crimes comuns - Clemência presidencial vedada aos condenados pela prática dos delitos impeditivos previstos em seu art. 1º, enquanto ainda não cumprido 2/3 da pena do crime impeditivo, consoante art. 9º, § ún. do Decreto - Decisão que não comporta reforma - Recurso improvido - (voto . 49677)

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