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violencia e grave ameaca

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Doc. VP 203.4704.5000.9622

101 - TJSP. ROUBO SIMPLES -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Negativa da ré quanto a violência e grave ameaça - Coeso testemunho dos agentes policiais a comprovar a violência e grave ameaça - Impossibilidade de desclassificação da conduta para o CP, art. 345 - Condenação mantida - Pena-base que não comporta elevação - Prática de novo delito durante o curso deste processo que não é apta a configurar circunstância desfavorável para maior apenação - Ré relativamente menor - Atenuante não aplicada em atenção à Súmula 231/STJ - Adequação da pena - Possibilidade de fixação do regime aberto - Recurso parcialmente provido (voto 49501)... ()

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Doc. VP 241.1071.1413.2570

102 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por roubo duplamente majorado. Pedido de prisão domiciliar com fundamento no lep, art. 117, III. Impossibilidade. Crime cometido com violência e grave ameaça. Vedação do art. 318-A, I, do CPP. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 186.5192.9007.2800

103 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Fundamentação concreta. Ato infracional com violência e grave ameaça. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação para a aplicação na medida socioeducativa de internação, consubstanciada na prática de ato infracional com grave ameaça e violência à pessoa, pois trata-se de roubo cometido com emprego de faca, em que o adolescente colocou referido objeto no pescoço da vítima, demonstrando certa ousadia e ausência de senso crítico, nos termos do Estatuto, ECA, art. 122, I da Criança e do Adolescente, não há ilegalidade. ... ()

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Doc. VP 685.2389.8939.1920

104 - TJSP. Pena - Crime comum cometido com violência e grave ameaça - Roubo simples - Cominação de pena privativa de liberdade igual a quatro anos - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Inaplicabilidade ante o benéfico recurso da acusação

Embora se trate de roubo simples, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, uma vez tratar-se de delito que, além de denotar maior ousadia e periculosidade por parte do agente no exercício da violência e da grave ameaça, causa considerável abalo no corpo social, de modo a apresentar-se na atualidade como grande fonte de inquietação. Não se pode ignorar que a gravidade do crime de roubo, que tem causado pânico na sociedade, conforme acima explicitado, evidencia, com efeito, a intensa periculosidade de seu agente, o que não pode ser ignorada na fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade, que, por sua vez, não se amolda à quantidade de pena, mas, sim, ao caso concreto.Destaque-se, ademais, que, nesses casos, a opção por regime mais brando para o réu que pratica crime com violência e grave ameaça à pessoa, viola a aplicação do princípio da igualdade, desatendendo, assim, as finalidades da pena, que são a reprovação da conduta e a prevenção do crime. Devido à benéfica insurgência do representante do Parquet, fixa-se o regime inicial intermediário.

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Doc. VP 629.9293.0500.1128

105 - TJSP. Agravo em Execução. Pedido de livramento condicional. Determinação de realização de exame criminológico. Inteligência do art. 83, parágrafo único, do CP. Agravante reincidente que cumpre penas por delitos patrimoniais, inclusive praticado com violência e grave ameaça, e por violação à Lei 10826/03. Necessidade de verificar a presença do requisito subjetivo para obtenção do benefício. Agravo improvido

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Doc. VP 481.9930.3674.4641

106 - TJSP. «Ato infracional - Roubo qualificado - Sentença que julgou procedente a representação e aplicou ao recorrente a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado - Infração cometida mediante violência e grave ameaça - Autoria e materialidade do delito comprovadas - Negativa do jovem isolada - Depoimentos dos policiais firmes, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para dúvidas acerca da veracidade de suas palavras - Circunstâncias pessoais desfavoráveis - Inviabilidade do abrandamento da medida ministrada - Preliminares de nulidade rejeitadas - Recurso não provido".

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Doc. VP 230.5150.9775.0711

107 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Paciente mâe de criança menor de 12 anos. Substituição por prisão domiciliar. Inviabilidade. Crime de roubo duplamente majorado. Concurso de agentes. Emprego de violência e grave ameaça. Uso de arma de fogo. Gravidade. Periculosidade do agente. Pretensão vedada por disposição legal e jusrisprudencial. Manutenção da prisão preventiva. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora tenha sido pacificado o entendimento da imprescindibilidade dos cuidados maternos a filhos menores de 12 (doze) anos para fins de aplicação do CPP, art. 318, V, é cediço que a jurisprudência e a legislação pertinente excetuam a conversão da prisão cautelar em domiciliar nos casos de crimes praticados pelas genitoras (i) mediante violência ou grave ameaça, (ii) contra seus próprios descendentes ou, ainda, (iii) em situações excepcionais devidamente fundamentadas pelos juízes que, eventualmente, denegarem o benefício. ... ()

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Doc. VP 175.4405.4004.7800

108 - STJ. Penal. Habeas corpus. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1. Dispõe o ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()

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Doc. VP 176.8582.9004.5700

109 - STJ. Penal. Habeas corpus. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Dispõe o ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()

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Doc. VP 188.7074.3002.5600

110 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio consumado qualificado e homicídio tentado qualificado. Rufianismo. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade da agente demonstrado no modus operandi. Relato de ameaças às testemunhas. Motivação idônea. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar para assistência do filhos menores de doze anos. Impossibilidade. Delitos cometidos com extrema violência e grave ameaça. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()

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Doc. VP 145.4863.9005.7900

111 - TJSP. Pena. Fixação. Adequação aos termos da Lei 12015/09. Consideração dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor como crime único. Impossibilidade. Violência e grave ameaça praticadas que configuram mais de um crime. Caracterização como crime continuado desde que preenchidos os requisitos elencados no CP, art. 71. Determinação para readequação das penas aplicadas ao paciente. Ordem de «habeas corpus parcialmente concedida.

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Doc. VP 137.1401.3001.0900

112 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Semiaberto. Impossibilidade. Requisito subjetivo analisado tão somente com base em atestado de conduta carcerária. Sentenciado que foi condenado pela prática de crime com emprego de violência e grave ameaça contra quatro vítimas. Circunstâncias que envolveram a prática delitiva que deixam dúvidas quanto à sua personalidade e propensão à violência. Necessidade da realização de exame criminológico para aferição do mérito. Conversão do julgamento em diligência.

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Doc. VP 154.0205.4003.3300

113 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Medida socioeducativa de semiliberdade. ECA, art. 120. Existência de violência e grave ameaça. Fundamentação adequada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, todavia, ressalvada a possibilidade da existência de alguma flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 267.5714.4031.0066

114 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando a reforma da decisão que indeferiu o livramento condicional em desfavor do sentenciado. Agravante que resgata condenações envolvendo prática perpetrada mediante violência e grave ameaça, ainda autor de falta disciplinar no decorrer da execução. Dúvidas quanto ao preenchimento do requisito subjetivo. Convertido em diligência. Exame criminológico favorável. Requisitos preenchidos. Provido

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Doc. VP 499.5010.0122.8145

115 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime prisional aberto indeferida na origem. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico que, em essência, atesta a não reabilitação do agravante. Sentenciado reincidente em crime doloso, condenado pela prática de delitos graves, caracterizados pela violência e grave ameaça dirigida contra a pessoa, inclusive homicídio qualificado e estupro, com longa pena a cumprir. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Não comprovação do requisito subjetivo, até aqui. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. VP 210.9270.9917.7828

116 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo circunstanciado e receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Violência e grave ameaça. Emprego de arma de fogo e uso de veículo produto de furto. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 250.3180.5701.8930

117 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro majorado. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Violência e grave ameaça concretas. Palavra da vítima que tem especial relevo. Necessidade de revolvimento de provas. Descabimento. Precedentes desta corte. Decisão mantida.

1 - No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.... ()

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Doc. VP 137.5691.8006.6700

118 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Subtração, mediante violência e grave ameaça, de motocicleta de propriedade da vítima. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Afastamento da causa especial de aumento da pena. Impossibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação nos moldes em que proferida. Pena e regime que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido.

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Doc. VP 157.3815.1704.6954

119 - TJSP. Habeas corpus. Roubo. Capitulação jurídica do fato. Ausência de ilegalidade. Violência e grave ameaça, a priori, presentes. Prisão preventiva. Requisitos objetivos da prisão preenchidos. Custódia decretada com vistas à garantia da ordem pública, sob fundamento da periculosidade do agente e gravidade concreta da conduta. Motivos idôneos a embasar a custódia, a despeito da primariedade do paciente. Insuficiência de cautelares diversas. Precedentes. Ordem denegada

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Doc. VP 720.3292.4642.8833

120 - TJSP. Execução Penal - Livramento condicional - Roubos qualificados e roubo simples - Indeferimento - Decisão carente de fundamentação idônea - Gravidade abstrata do crime - Longevidade da pena a ser cumprida - Circunstâncias que, por si só, não impedem o benefício - Crimes envolvendo o emprego de violência e grave ameaça contra a vítima - Necessidade de avaliação dos méritos do sentenciado por meio de exame criminológico - Recurso parcialmente provido

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Doc. VP 126.6638.9939.2234

121 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. APELANTE QUE NÃO CONFESSOU A VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EMPREGADAS PARA A SUBTRAÇÃO. VÍTIMA IDOSA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA OBJETIVA. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO DE ROUBO. DESCABIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. DEMONSTRAÇÃO DE MAIOR REPROVABILDIADE E COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL DO APELANTE. DETRAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Apelante que negou, em Juízo, o emprego de violência e grave ameaça contra as vítimas o que, por si só, impede o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. ... ()

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Doc. VP 152.5583.8003.7800

122 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«- Nos termos do art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, a medida socioeducativa de internação é possível somente nas seguintes hipóteses: a) pela prática de ato infracional mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou c) em razão do descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()

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Doc. VP 174.1192.4007.0400

123 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado tentado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1. Dispõe o ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()

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Doc. VP 176.8582.9004.4700

124 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1. Dispõe o ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()

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Doc. VP 164.7844.8003.6200

125 - TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Subtração mediante violência e grave ameaça. Materialidade e autoria demonstradas. Pretendida absolvição por falta de provas. Inadmissibilidade. Negativa de autoria isolada do conjunto probatório. Condenação fundada na palavra das vítimas, reconhecimento de voz e em resultado de exame grafotécnico. Suficiência para a procedência da ação penal. Causa de aumento do concurso de pessoas bem reconhecida. Emprego de arma confirmado pelas declarações da vítima. Pena e regime mantidos. Recurso improvido.

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Doc. VP 145.4863.9019.0300

126 - TJSP. Roubo. Caracterização. Réu subtraiu para si, mediante violência e grave ameaça verbal, uma bolsa contendo um aparelho celular, uma agenda, cartões bancários e trinta reais em dinheiro. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento pela vítima e testemunhas oculares. Absolvição. Inadmissibilidade. Condenação de rigor. Redução da pena por conta da semi-imputabilidade. Fixação do regime fechado, mantendo, a substituição por medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial, pelo prazo de 02 (dois) anos. Recursos parcialmente providos.

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Doc. VP 150.4673.1010.2000

127 - TJSP. Roubo. Caracterização. Subtração de bicicleta mediante violência e grave ameaça, exercida com emprego de faca. Pretendida absolvição por ausência do elemento subjetivo, eis que pretendia vingar-se da vítima por desavença anterior. Desacolhimento. Irrelevância do motivo que ensejou a subtração. Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante. Condenação fundada na palavra da vítima e no depoimento do policial militar que efetuou a prisão. Suficiência. Delito consumado. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 176.4741.5004.6600

128 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1. Dispõe o ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()

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Doc. VP 177.1490.4009.7000

129 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1. Dispõe o ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()

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Doc. VP 833.6294.8491.3245

130 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que determinou a realização de exame criminológico para apreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto. Necessidade de aferição do preenchimento do requisito subjetivo. Sentenciado que cumpre pena pela prática de delitos cometidos com violência e grave ameaça, um deles hediondo. Decisão devidamente fundamentada, em atendimento à Súmula 439/STJ. Recurso desprovido

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Doc. VP 337.2054.3261.4709

131 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo - Concessão de Livramento condicional - Descabimento - Sentenciado condenado definitivamente pela prática de novo delito cometido com violência e grave ameaça à pessoa - Assim não ostenta, por ora, condições pessoais ao cumprimento da pena em livramento condicional - Necessidade de avaliação no regime intermediário - Concessão do benefício que caracterizaria, na prática, progressão per saltum - Recurso desprovido

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Doc. VP 157.2142.4003.3900

132 - TJSC. Sequestro para fins libidinosos. Almejado reconhecimento de erro sobre a ilicitude do fato porquanto o apelante manteve relações com a vítima tão somente por acreditar que reatariam o relacionamento. Impossibilidade. Relações comprovadamente praticadas mediante violência e grave ameaça. Outrossim, possibilidade de reconciliação que somente foi levantada pela vítima após ter sofrido todos os abusos e agressões, por ser o único meio encontrado para não perder a vida. Ecurso conhecido e não provido.

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Doc. VP 102.1651.2194.8645

133 - TJSP. ROUBO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de avaliação, prova oral - tentativa de subtração da res mediante violência e grave ameaça à pessoa.... ()

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Doc. VP 141.6025.8004.2100

134 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado. Emprego de simulacro de arma de fogo. Violência e grave ameaça. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 112. Ausência de ilegalidade.

«I. Nos termos do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, a medida de internação revela-se aplicável quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa. ... ()

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Doc. VP 148.2483.6002.8700

135 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a roubo. Violência e grave ameaça. Ilegalidade. Ausência. ECA, art. 122, I.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()

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Doc. VP 937.7651.6941.3610

136 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Agravo em Execução. Progressão de regime prisional sem realização de exame criminológico. Prática de crimes graves, cometido, inclusive, mediante violência e grave ameaça à pessoa e equiparado a hediondo. Necessária análise mais aprofundada acerca do preenchimento dos requisitos subjetivos. Recurso desprovido.... ()

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Doc. VP 241.1071.1342.1616

137 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro com resultado morte. Pedido de revogação da prisão ou substituição por prisão domiciliar. Mulher com filho menor de 12 anos. CPP, art. 318. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito, perpetrado mediante violência e grave ameaça com resultado morte. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 730.9372.0052.8741

138 - TJRS. APELAÇÃO DEFENSIVA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. 

1. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO. MERO ATO DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA JÁ CONHECIDA PELA TESTEMUNHA. REJEIÇÃO. ... ()

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Doc. VP 940.4622.5009.6972

139 - TJSP. Revisão criminal. Roubo. Art. 157, §2º, I, II e V, CP. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Crime de roubo configurado, houve violência e grave ameaça. Pena-base fixada acima de seu patamar mínimo. Réu reincidente. Majorantes bem reconhecidas. Aumentos corretamente aplicados - Regime inicial fechado mantido - Único regime que se mostra compatível com as circunstâncias e a reprovabilidade do crime, bem como a personalidade do autor. Pedido negado.

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Doc. VP 173.9950.5001.8900

140 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1. Dispõe o ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()

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Doc. VP 157.2142.4003.3800

141 - TJSC. Sequestro para fins libidinosos. Estupro. Pleiteada absolvição ao argumento de que as relações foram consentidas pela ofendida. Tese inacolhida. Conjunto probatório apto a demonstrar que o réu constrangeu a vítima, mediante violência e grave ameaça, a manter conjunção carnal por duas vezes. Laudo pericial prescindível. Crime que, por vezes, não deixa vestígios. Narrativa coerente da ofendida em ambas as fases processuais, corroborada pelo conjunto probatório. Elementos suficientes para embasar o Decreto condenatório.

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Doc. VP 176.2771.4002.4600

142 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Caracterização. Muitas vezes praticado na clandestinidade o crime de roubo, assumindo especial importância a palavra dos ofendidos, inafastável confirmação da materialidade e da autoria do delito praticado com violência e grave ameaça, fazendo-se irrelevante ausência de laudo pericial relativo ao instrumento utilizado, se coesos e firmes as declarações apresentadas, descrita a dinâmica dos fatos e efetuado reconhecimento sem sombra de dúvidas. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

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Doc. VP 309.4309.8138.8177

143 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - DECLARAÇÕES DA OFENDIDA EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE - IMPOSSIBILIDADE - VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONFIGURADAS - REINCIDÊNCIA - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - PENA DE MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECOTE - NECESSIDADE - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE - FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - DECOTE - MEDIDA NECESSÁRIA. 01.

Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de estupro, notadamente pela declaração da vítima - indicando autor do crime e relatando o abuso sexual que sofrera - corroborada pela prova testemunhal produzida, a condenação é medida de rigor. 02. Inviável a desclassificação para o delito previsto no CP, art. 215, quando cabalmente provado que o autor, mediante violência e grave ameaça, constrangeu a vítima a manter a conjunção carnal. 03. A existência de condenação criminal com trânsito em julgado anterior aos fatos apurados no presente feito configura a reincidência nos termos do disposto nos arts. 63 e 64, do CP. 04. Não prevendo o legislador pena pecuniária para o delito de estupro, inviável a condenação do sentenciado à pena de multa sob pena de violação a disposto no CP, art. 1º. 05. O regime prisional deve ser fixado nos termos do disposto no art. 33, §§2º e 3º, do CP. 06. À falta de instrução específica para apurar a extensão dos eventuais danos morais, não se pode compelir o réu a arcar com valor fixado aleatoriamente, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.... ()

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Doc. VP 105.5514.5979.3016

144 - TJSP. HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática de roubo majorado. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão preventiva. Alegação de não haver fundamentação idônea para a custódia cautelar. Sem razão. Discussão sobre a dinâmica fática é questão que extrapola os estreitos limites de cognição do writ. Pleito de nulidade no reconhecimento. Sem razão. Crime concretamente grave, envolvendo violência e grave ameaça à pessoa. Paciente reincidente. Reiteração delitiva é fundamento hábil a embasar a prisão preventiva. Presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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Doc. VP 127.4229.5242.2595

145 - TJRJ. INVASÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CÁRCERE PRIVADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO.

Acusação de: 1- violação de domicílio, uma vez que os acusados entraram e permaneceram na residência das vítimas, contra a vontade destas, mediante violência e grave ameaça, com o emprego de armas de fogo e agressões contra a vítima BRUNA; 2- constrangimento ilegal à vítima BRUNA para dizer onde estaria o seu companheiro MAXWELL, o que teria se dado mediante violência e grave ameaça de causar-lhe mal injusto e grave, com o emprego de armas de fogo, ao dizerem que caso MAXWELL não aparecesse na residência eles iriam matá-la, além de agredi-la fisicamente; 3- ameaça contra a vítima MAXWELL, o que fizeram ao dizer a BRUNA, esposa de MAXWELL, que iriam matá-lo por supostamente estar levando policiais para o morro e para o bairro Santa Cruz, passando informações à polícia sobre a movimentação do tráfico de drogas no local; 4- privação de liberdade da vítima BRUNA, mediante violência e grave ameaça, com o emprego de armas de fogo, bem como agressões físicas; 5- associação para a prática de tráfico de drogas. ... ()

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Doc. VP 210.8061.0421.7789

146 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Roubo majorado. Adulteração de veículo automotor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Inaplicáveis na espécie. Prisão domiciliar. Delitos cometidos com violência e grave ameaça. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()

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Doc. VP 507.6222.6002.5102

147 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Agravado condenado por roubos qualificados - Crimes com emprego de violência e grave ameaça - Histórico disciplinar conturbado - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido

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Doc. VP 241.0280.5453.3328

148 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Prisão preventiva. Indeferimento de prisão domiciliar. Requisitos da prisão cautelar presentes. Crime praticado com violência e grave ameaça. Inaplicabilidade dos CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 250.2280.1554.4743

149 - STJ. Agravo regimental em rhc. Crimes de latrocínio consumado e tentado e organização criminosa. Recorrente mãe de criança menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Crime praticado com violência e grave ameaça. Vedação legal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A legislação estabelece um poder-dever para o juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor de 12 anos e mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que apresentada prova idônea do requisito estabelecido na norma (art. 318, parágrafo único), ressalvadas as exceções legais.... ()

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Doc. VP 163.9743.6004.8400

150 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Crime cometido com violência ou grave ameaça contra pessoa. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Não há constrangimento ilegal na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando evidenciado que o crime foi cometido com violência e grave ameaça contra pessoa (lesão corporal seguida de morte), por não estar preenchida a hipótese do inciso I do CP, art. 44 - Código Penal. ... ()

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