(DOC. VP 230.5150.9775.0711)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Paciente mâe de criança menor de 12 anos. Substituição por prisão domiciliar. Inviabilidade. Crime de roubo duplamente majorado. Concurso de agentes. Emprego de violência e grave ameaça. Uso de arma de fogo. Gravidade. Periculosidade do agente. Pretensão vedada por disposição legal e jusrisprudencial. Manutenção da prisão preventiva. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora tenha sido pacificado o entendimento da imprescindibilidade dos cuidados maternos a filhos menores de 12 (doze) anos para fins de aplicação do CPP, art. 318, V, é cediço que a jurisprudência e a legislação pertinente excetuam a conversão da prisão cautelar em domiciliar nos casos de crimes praticados pelas genitoras (i) mediante violência ou grave ameaça, (ii) contra seus próprios descendentes ou, ainda, (iii) em situações excepcionais devidamente fundamentadas pelos ju�

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