(DOC. VP 241.1071.1413.2570)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por roubo duplamente majorado. Pedido de prisão domiciliar com fundamento no lep, art. 117, III. Impossibilidade. Crime cometido com violência e grave ameaça. Vedação do art. 318-A, I, do CPP. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual a defesa pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar com base na LEP, art. 117, III (LEP), sob o fundamento de que a condenada é mãe de quatro filhos menores de 12 anos. A agravante foi condenada à pena de 7 anos, 9 meses e 9 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do CP).

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