(DOC. VP 210.9270.9917.7828)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo circunstanciado e receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Violência e grave ameaça. Emprego de arma de fogo e uso de veículo produto de furto. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada

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