(DOC. VP 337.2054.3261.4709)

TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo - Concessão de Livramento condicional - Descabimento - Sentenciado condenado definitivamente pela prática de novo delito cometido com violência e grave ameaça à pessoa - Assim não ostenta, por ora, condições pessoais ao cumprimento da pena em livramento condicional - Necessidade de avaliação no regime intermediário - Concessão do benefício que caracterizaria, na prática, progressão per saltum - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote