Jurisprudência sobre
violencia e grave ameaca
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201 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Crime cometido com violência e grave ameaça. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial, a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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202 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Crime cometido com violência e grave ameaça. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial, a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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203 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Crime cometido com violência e grave ameaça. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial, a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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204 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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205 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Aplicação de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Decisão devidamente fundamentada. Emprego de violência e grave ameaça. Adolescente envolvido com drogas. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no ECA, art. 122, e quando evidenciada sua real necessidade.... ()
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206 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Entretanto, o constrangimento ilegal suscitado na impetração será analisado, para que se verifique a possibilidade da concessão da ordem de ofício, em razão da existência de ilegalidade flagrante. ... ()
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207 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Reiteração infracional. ECA, art. 122, I e II. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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208 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Crime praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e no mesmo contexto fático. Funcionário e estabelecimento comercial. Concurso formal de crimes. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Inadequação. Violência e grave ameaça na execução do crime. Vedação prevista no, I do art. 318-A, inserido pela Lei 13.769/2018. HC coletivo 143.641/SP. Não enquadramento. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos. ... ()
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209 - STJ. Roubo. Violência e grave ameaça. Conceito. Hipótese em que o agente ameaçou atirar na vítima caso não ficasse quieta. CP, art. 157.
« Hipótese em que não se questiona a dinâmica dos fatos, restando definido no v. acórdão guerreado, de maneira clara e ausente de dúvidas, que o recorrido, no momento da subtração do veículo, ameaçou atirar na vítima caso não ficasse quieta. Dito em outras palavras, a grave ameaça é a violência moral, a promessa de fazer mal à vítima, intimidando-a, atemorizando-a, viciando sua vontade de modo a evitar um eventual reação (Luiz Régis Prado «in «Curso de Direito Penal Brasileiro - Vol. 2, Ed. RT, 5ª edição, 2006, pág. 418). É necessário que a ameaça seja bastante para criar no espírito da vítima o fundado receio de iminente e grave mal, físico ou moral (Nelson Hungria «in «Comentários ao Código Penal - Vol. VII, Ed. Forense, 4ª edição, 1980, pág. 54). Não se exige, contudo, o propósito, por parte do agente, de cumprir verdadeiramente a ameaça, nem que ela possa ser cumprida, basta que, no caso concreto, ela seja idônea para constranger e intimidar o ofendido (Heleno Cláudio Fragoso «in «Lições de Direito Penal - Parte Especial - Vol. 1, Ed. Forense, 11ª edição, 1995, pág. 20). Ainda, fatores ligados à vitima (v.g.: sexo, idade, condição social e de saúde, etc) devem, no caso concreto, serem sopesados para que se possa aquilatar o grau de temebilidade proporcionado pela conduta do agente.... ()
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210 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pretensão de desclassificação do crime de roubo para furto. Presença de violência e grave ameaça. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apreensão e perícia de arma. Desnecessidade. Outros meios de provas.
«1. Tendo a instância ordinária afirmado a existência de emprego de violência, segundo as provas testemunhais, o pedido de desclassificação para o crime de furto não comporta análise em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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211 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de importunação sexual. Reiteração de atos infracionais. Ato infracional cometido com violência. Medida socioeducativa de internação. Lei 12.594/2012, art. 35, I. Princípio que não impede a aplicação da medida socioeducativa. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Nos termos do ECA, art. 122, a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses de prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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212 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente qualificado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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213 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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214 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Sentença. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado ao crime de estupro. Consentimento da vítima. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação idônea. Violência e grave ameaça. ECA, art. 122, I. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus conhecido em parte e denegado.
«1 - A estreita via do habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatória, o que inviabiliza a análise de tese concernente ao consentimento da vítima, que será analisada no cerne da ação penal. ... ()
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215 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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216 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Habeas corpus. Roubo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime cometido com violência e grave ameaça. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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217 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo em continuidade delitiva. Ausência de violência e grave ameaça. Desclassificação para furto. Participação de menor importância ou em crime menos grave. CP, art. 29. Lei 9.807/1999. Colaboração premiada. Exame aprofundado de prova. Súmula 7/STJ.
«I - Entendendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que houve grave ameaça, consistente na simulação de uso de arma de fogo, bem como a presença de liame subjetivo entre os agentes, concluir de forma diversa implica exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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218 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Medida de internação. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Entretanto, o constrangimento ilegal suscitado na impetração será analisado, a fim de se verificar a possibilidade da concessão da ordem de ofício, em razão de eventual ilegalidade flagrante. ... ()
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219 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Reiteração de atos infracionais. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Legalidade.
1 - Nos termos do ECA, art. 122, a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses de prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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220 - TJSP. Agravo em Execução - Cálculo de penas - Recurso Defensivo - Pleito de retificação do cálculo de penas, a fim de que fosse adotado o cumprimento de 1/8 da pena para a progressão de regime - Requerimento de aplicação analógica do art. 112, § 3º, IV, e no art. 117, ambos da LEP - Impossibilidade - Ainda que fosse possível a aplicação dos mencionados dispositivos, o sentenciado não teria preenchidos os requisitos legais - Apenado reincidente e cometeu crimes com violência e grave ameaça contra pessoa - O sentenciado não demonstrou de forma satisfatória que é o único responsável pelo filho menor.
Recurso Defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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221 - TJSP. Tortura. Caracterização. Violência e grave ameaça praticada por guardas civis municipais com o fim de obter confissão da vítima. Sentença absolutória. Inconformismo. Ministério Público requer a condenação dos réus nos termos da denúncia. Acervo probatório suficiente à comprovação dos delitos. Condenação evidenciada. Majorantes reconhecidas (crime cometido por agente público e contra adolescente). Penas, em consequência, acrescidas de 1/5. Efeitos. Perda da função pública e interdição para seu exercício pelo dobro da pena aplicada. Declarada, «ex officio, extinta a punibilidade dos acusados, no que tange ao delito de lesão corporal, pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Recurso provido.
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222 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 157, § 2º, I e II medida socioeducativa de internação. Ato infracional cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Adequação à hipótese prevista no Lei 8.069/1990, art. 122, I. Ilegalidade ausente. Manutenção do decisum por seus próprios e jurídicos fundamentos.
«1 - A medida socioeducativa de internação deve ser aplicada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122 da Criança e do Adolescente. ... ()
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223 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Crimes contra o patrimônio. Tentativa de latrocínio, roubo circunstanciado, receptação e resistência. Alegação de constrangimento ilegal. Pretensão de que se reconheça nulidade na prisão em flagrante. Superveniência da conversão em preventiva. Prejudicialidade. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.
«1. É assente nesta Corte Superior que o exame da alegada nulidade da prisão em flagrante se encontra prejudicado, quando, posteriormente, o Juízo de primeiro grau a converteu em preventiva, em face da constituição de novo título a justificar a privação da liberdade dos recorrentes. ... ()
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224 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado aos delitos de roubo majorado e de roubo majorado tentado. Crime cometido com violência e grave ameaça, exercida em concurso de agentes. Possibilidade de estabelecimento de medida de internação. Art. 122, I, do ECA. Medida socioeducativa de semiliberdade imposta pelas instâncias ordinárias. Ausência de flagrante ilegalidade.
«1 - A medida socioeducativa de internação é cabível nas hipóteses taxativamente previstas no Lei 8.069/1990, art. 122, I, II e III, a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou c) quando houver o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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225 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a homicídio qualificado tentado. Emprego de violência e grave ameaça. Medida de internação. Decisão devidamente fundamentada. Paciente afastado da escola por motivo de brigas e que não se mostra arrependido do cometimento da infração. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no ECA, art. 122, e quando evidenciada sua real necessidade.... ()
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226 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo simples. Pleito de absolvição. Materialidade e autoria delitiva. Desclassificação. Constrangimento ilegal. Inviabilidade. Incursão em matéria fático-probatória. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Delito praticado mediante violência e grave ameaça.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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227 - TJSP. Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Deferimento. Hipótese em que o E. Magistrado se valeu, para aferição do mérito, apenas do atestado de bom comportamento carcerário. Caso envolvendo a prática de crimes de roubo qualificado, praticado com violência e grave ameaça, e tráfico de entorpecentes, o que demanda a aferição acerca da atenuação ou falta de periculosidade do agente. Exame criminológico indispensável. Alteração da LEP, art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24, que nada mais fez do que positivar entendimento que já vinha sendo aplicado inclusive pelas Cortes Superiores. Inconstitucionalidade da norma não verificada. Agravo provido para cassar a progressão, determinando-se o retorno do agravado ao regime fechado
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228 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus roubo. Estupro. Violência e grave ameaça. Prisão preventiva. Réu foragido. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário não provido.
«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, se priva o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. ... ()
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229 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado. Imposição da medida socioeducativa de internação. Ato praticado com violência e grave ameaça. Possibilidade. Art. 122, I, do estatuto menorista. Medida mais rigorosa também justificada pelas peculiaridades do caso concreto. Recurso improvido.
«1. O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. ... ()
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230 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Lesão corporal (violência doméstica) e ameaça. Absolvição. Reexame de provas. Via inadequada. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direito. Violência e grave ameaça. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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231 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Previsão ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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232 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Norma que estabelece meio de prova a ser utilizado - Natureza processual - Aplicabilidade imediata aos pedidos formulados após a vigência da nova lei - Princípio do tempus regit actum - Precedentes - Inteligência do CPP, art. 2º - Agravado reincidente na prática de roubo qualificado - Crimes com emprego de violência e grave ameaça contra a vítima - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido
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233 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados e homicídio qualificado consumado. Excesso de prazo. Inexistência. Recomendação CNJ 62/2020. Crimes praticados mediante violência e grave ameaça. Constrangimento ilegal não constatado. Recurso desprovido.
1 - A constatação do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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234 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado por concurso de agentes e emprego de arma. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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235 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado por concurso de agentes e emprego de arma. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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236 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Atos infracionais equiparados aos delitos de roubo qualificado por concurso de agentes e tentativa de roubo. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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237 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Entretanto, o constrangimento ilegal suscitado na impetração será analisado, para que se verifique a possibilidade da concessão da ordem de ofício, em razão da existência de ilegalidade flagrante. ... ()
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238 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Primariedade. Parecer técnico favorável. Suficiência, na hipótese, de medida de semiliberdade.
«1. Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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239 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Reiteração infracional. Art. 122, I e II, do ECA. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
1 - Dispõe o ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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240 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado a tentativa de latrocínio. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional mediante uso de violência à pessoa. Ilegalidade. Inocorrência. Habeas corpus denegado.
«1. A violência e grave ameaça do ato infracional praticado, equiparado a latrocínio tentado, por si só, autoriza a aplicação de medida de internação, nos moldes do inciso I do ECA, art. 122. ... ()
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241 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Entretanto, o constrangimento ilegal suscitado na impetração será analisado, para que se verifique a possibilidade da concessão da ordem de ofício, em razão da existência de ilegalidade flagrante. ... ()
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242 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Entretanto, o constrangimento ilegal suscitado na impetração será analisado, para que se verifique a possibilidade da concessão da ordem de ofício, em razão da existência de ilegalidade flagrante. ... ()
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243 - TJRJ. Apelação. Condenação pela prática dos crimes previstos no art. 129, § 9º e no art. 147, ambos do CP. Isenção de pena em relação ao crime previsto no CP, art. 155, na forma do art. 181, II do mesmo Diploma Legal. Recurso ministerial postulando pelo afastamento da escusa absolutória. Segundo o entendimento do parquet, não caberia a isenção de pena, pois o furto teria sido cometido num contexto de violência doméstica em que a vítima, mãe do acusado, teria sido por ele ameaçada. Obrou com acerto o sentenciante, pois o crime de furto foi cometido num primeiro momento e, somente depois, em momento posterior, praticadas as condutas envolvendo violência e grave ameaça. Efetivamente, a subtração não ocorreu no contexto de violência ou grave ameaça, pois os fatos pelos quais o réu restou condenado ocorreram posteriormente. A Lei Maria da Penha, ao contrário do que ocorreu em relação ao Estatuto do Idoso, não afastou a incidência do CP, art. 181. Precedente do STJ. Recurso desprovido.
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244 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado a tentativa de homicídio qualificado. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional mediante uso de violência à pessoa. Ilegalidade. Inocorrência. Habeas corpus denegado.
«1. A violência e grave ameaça do ato infracional praticado, equiparado a homicídio tentado qualificado, por si só, autoriza a aplicação de medida de internação, nos moldes do inciso I do ECA, art. 122. ... ()
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245 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Norma que estabelece meio de prova a ser utilizado - Natureza processual - Aplicabilidade imediata aos pedidos formulados após a vigência da nova lei - Princípio do tempus regit actum - Precedentes - Inteligência do CPP, art. 2º - Agravado condenado por roubo qualificado - Crime com emprego de violência e grave ameaça - Prática de novo delito durante cumprimento do regime aberto - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido
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246 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (consumado e tentado) e organização criminosa armada. Negativa de autoria. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Tese de ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Pleito subsidiário de prisão domiciliar. Responsável por menor de 12 anos (CPP, art. 318-A. Impossibilidade. Crime perpetrado com violência e grave ameaça. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - Na via eleita, não há como se discutir indícios de autoria, ou mesmo a sua negativa, pois demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático probatório que compõe o processo principal. O envolvimento ou não da agente nos delitos que lhes são imputados é matéria cuja análise é reservada à ação penal. ... ()
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247 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado por concurso de agentes. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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248 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado por concurso de agentes. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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249 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado por concurso de agentes. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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250 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado por concurso de agentes. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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