(DOC. VP 143.5025.3003.6000)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado. Imposição da medida socioeducativa de internação. Ato praticado com violência e grave ameaça. Possibilidade. Art. 122, I, do estatuto menorista. Medida mais rigorosa também justificada pelas peculiaridades do caso concreto. Recurso improvido.

«1. O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. 2. No caso, o ato infracional praticado pelo paciente subsume-se ao tipo previsto no CP, art. 121, § 2º, II e III, o que remete, de pronto, à hipó

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