(DOC. VP 965.6142.3079.7455)

TJSP. Agravo em Execução - Cálculo de penas - Recurso Defensivo - Pleito de retificação do cálculo de penas, a fim de que fosse adotado o cumprimento de 1/8 da pena para a progressão de regime - Requerimento de aplicação analógica do art. 112, § 3º, IV, e no art. 117, ambos da LEP - Impossibilidade - Ainda que fosse possível a aplicação dos mencionados dispositivos, o sentenciado não teria preenchidos os requisitos legais - Apenado reincidente e cometeu crimes com violência e grave ameaça contra pessoa - O sentenciado não demonstrou de forma satisfatória que é o único responsável pelo filho menor. Recurso Defensivo desprovido

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