(DOC. VP 162.3622.4004.5100)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo simples. Pleito de absolvição. Materialidade e autoria delitiva. Desclassificação. Constrangimento ilegal. Inviabilidade. Incursão em matéria fático-probatória. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Delito praticado mediante violência e grave ameaça.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Pretensão de absolvição do paciente e de desclassificação da conduta que implicaria em

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