(DOC. VP 312.8184.7883.2406)

TJSP. Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Deferimento. Hipótese em que o E. Magistrado se valeu, para aferição do mérito, apenas do atestado de bom comportamento carcerário. Caso envolvendo a prática de crimes de roubo qualificado, praticado com violência e grave ameaça, e tráfico de entorpecentes, o que demanda a aferição acerca da atenuação ou falta de periculosidade do agente. Exame criminológico indispensável. Alteração da LEP, art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24, que nada mais fez do que positivar entendimento que já vinha sendo aplicado inclusive pelas Cortes Superiores. Inconstitucionalidade da norma não verificada. Agravo provido para cassar a progressão, determinando-se o retorno do agravado ao regime fechado

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