(DOC. VP 175.3861.1007.7400)

STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado a tentativa de latrocínio. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional mediante uso de violência à pessoa. Ilegalidade. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. A violência e grave ameaça do ato infracional praticado, equiparado a latrocínio tentado, por si só, autoriza a aplicação de medida de internação, nos moldes do inciso I do ECA, art. 122. 2. Habeas corpus denegado.»

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