Jurisprudência sobre
violencia e grave ameaca
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51 - TJSP. Agravo em execução penal - Livramento condicional indeferido - Requisito subjetivo não atendido - Sentenciado autor de crimes graves cometidos com violência e grave ameaça e histórico prisional conturbado com falta disciplinar recente por abandono - Ausência de responsabilidade e assimilação da terapia penal - Princípio do «in dubio pro societate - Requisito subjetivo para fins de livramento condicional que leva em consideração todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido no CP, art. 83, III, «b - Inteligência do Tema 1161 do STJ - Precedentes - Recurso não provido
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52 - TJSP. ROUBO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. Suficientes os elementos probatórios a demonstrar a autoria de agente que subtraiu coisa alheia móvel, mediante violência e grave ameaça, de rigor o decreto condenatório.
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53 - TJSP. Apelação - Roubo simples cometido em via pública - Réu que estourou o vidro do carro da vítima para subtrair o aparelho celular - Materialidade e autoria comprovadas - Pleito de desclassificação para furto qualificado tentado - impossibilidade - violência e grave ameaça contra a pessoa demonstrada - os estilhaços do vidro estourado chegaram a lesionar a vítima - Inviabilidade do reconhecimento do conatus - Dosimetria penal mantida - Apelante reincidente - Regime fechado mantido - Recurso desprovido
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54 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Alegada ausência de fundamentação idônea da decisão. Decisório suficientemente justificado. Comportamento carcerário favorável que não vincula o julgador. Ausência do requisito subjetivo. Prática de crime grave, cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Registro de falta grave consistente em tentativa de fuga, ademais. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Decisão da origem acertada. Agravo improvido
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55 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Violência e grave ameaça à pessoa. Decisão judicial fundamentada. Ausência de exame de corpo de delito sobre a lesividade da arma. Irrelevância para o estatuto menorista. Ordem denegada.
1 - Estando a decisão judicial devidamente fundamentada, a aplicação de medida sócio-educativa de internação encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, inclusive com o emprego de arma de fogo, a teor do disposto no ECA, art. 122, I.... ()
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56 - STJ. @CHA =. Eca. Ato infracional análogo ao delito dehabeas corpustentativa de roubo majorado. Medida socioeducativa deinternação. Violência e grave ameaça. Possibilidade. Vulnerabilidade verificada a partir das condiçõespessoais da adolescente. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Reexame. Impossibilidade. Ordem denegada.
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57 - TJSP. Extorsão agravada. Concurso de agentes. Alegação de insuficiência de provas. Insubsistência. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Violência e grave ameaça configuradas. Condenações mantidas. Penas e regime fixados com critério e que se mostram suficientes e proporcionais à reprovação das condutas perpetradas pelos acusados. Apelos desprovidos.
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58 - TJSP. Pena - Prática de crime em âmbito de violência doméstica e familiar contra mulher - Violência e grave ameaça psicológica - Condenação de reincidente por crime punido com detenção ou reclusão Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena Entendimento
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59 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Inadmissibilidade. Hipótese. Furto duplamente qualificado. Réu que embora não seja reincidente específico (CP, art. 44, § 3º) ostenta condenação anterior também por crime contra o patrimônio, mais grave, praticado com violência e grave ameaça à pessoa com emprego de arma, tornando a medida pretendida socialmente não recomendável. Recurso não provido neste aspecto.
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60 - TJSP. Roubo impróprio. Materialidade e autoria comprovadas. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas, com reconhecimento, e de policiais militares. Condenação de rigor. Desclassificação para o crime de furto. Descabimento. Subtração com violência e grave ameaça à pessoa. Tentativa não configurada. Recurso não provido.
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61 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - PLEITO MINISTERIAL PARA CASSAR O LIVRAMENTO CONDICIONAL E DETERMINAR PRÉVIA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - PRÁTICA DE DELITO PATRIMONIAL COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA E LONGA PENA A CUMPRIR - HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR - REGISTRA FALTA GRAVE COM REABILITAÇÃO RECENTE - MÉRITO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
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62 - TJSP. Agravo em execução penal - Livramento condicional indeferido - Requisito subjetivo não atendido - Sentenciado reincidente, autor de crimes graves cometidos com violência e grave ameaça e histórico prisional conturbado com falta disciplinar e cometimento de novo delito enquanto cumpria o regime aberto - Ausência de responsabilidade e assimilação da terapia penal - Princípio do «in dubio pro societate - Requisito subjetivo para fins de livramento condicional que leva em consideração todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido no CP, art. 83, III, «b - Inteligência do Tema 1161 do STJ - Precedentes - Recurso não provido.
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63 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Crime cometido com violência e grave ameaça. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«- O ato infracional equivalente ao crime de roubo em concurso de agentes autoriza a fixação da medida de internação, pois cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a teor do ECA, art. 122, inciso I. Precedentes. ... ()
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64 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Crime cometido com violência e grave ameaça. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«- O ato infracional equivalente ao crime de roubo em concurso de agentes autoriza a fixação da medida de internação, pois cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a teor do ECA, art. 122, inciso I. Precedentes. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Crime praticado sem violência e grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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66 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Arrebatamento da coisa. Ameaças verbais. Superioridade de sujeitos ativos. Violência e grave ameaça configuradas. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Conclusão em sentido contrário. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o arrebatamento de coisa presa ao corpo da vítima que comprometa ou ameace sua integridade física, configurando vias de fato, bem como a prolação de ameaças verbais e a superioridade de sujeitos ativos, são suficientes para a caracterização das elementares da violência e da grave ameaça, e, em consequência, do crime de roubo. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo indeferido liminarmente. Descabimento da impetração. Inevidência de constrangimento ilegal. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio. Imposição da medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Ato praticado com violência e grave ameaça.
«1. O habeas corpus tem suas hipóteses de cabimento restritas e não deve ser utilizado em substituição a recurso especial. Não se evidenciando a existência de constrangimento ilegal a ser reparado, justifica-se o indeferimento liminar da petição inicial. ... ()
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68 - TJSP. Roubo majorado. Caracterização. Conjunto probatório lastreado em depoimentos coerentes e harmônicos, suficientes à aferição da materialidade, da autoria e do dolo delitivo. Comprovação da prática de violência e grave ameaça com emprego de arma, irrelevante a ausência de perícia. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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69 - TJSP. Roubo impróprio - Violência empregada para assegurar o sucesso da empreitada - Réu detido por policiais militares depois de fugir na posse da res furtiva - Tentativa - Inocorrência - Súmula 582/STJ - Condenação mantida - Réu reincidente - Crime cometido mediante violência e grave ameaça - Regime fechado - Possibilidade - Recurso improvido
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70 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a homicídio tentado e receptação. Violência e grave ameaça. Ilegalidade. Ausência.
«1. Em se tratando de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa (efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra a viatura em que se encontravam os agentes da Lei), é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do inciso I do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 - ECA. ... ()
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71 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão domiciliar. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Crime cometido com violência e grave ameaça. Impossibilidade de concessão do benefício. Não preenchimento dos requisitos. Agravo regimental desprovido.
1 - O pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, tendo em vista que a análise já foi feita em outro habeas corpus (HC 2295529- 28.2023.8.26.0000) por aquela Corte, o que obsta a análise por este Tribunal Superior de Justiça, uma vez vedada a supressão de instância. Precedentes.... ()
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72 - TJSP. Habeas Corpus - Tortura - Prisão decretada após descumprimento de medida cautelar alternativa à prisão preventiva - Pretendida a revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Hipótese de prisão preventiva expressamente prevista no §1º do CPP, art. 312 - Precedentes - Gravidade concreta do delito - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ter o Paciente circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Crime cometido com violência e grave ameaça e contra filho - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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73 - TJSP. Agravo em execução penal - Livramento condicional indeferido - Requisito subjetivo não atendido - Sentenciado reincidente, autor de crimes graves cometidos com violência e grave ameaça e histórico prisional conturbado com diversas faltas disciplinares e cometimento de novo delito enquanto cumpria o regime aberto - Ausência de responsabilidade e assimilação da terapia penal - Princípio do «in dubio pro societate - Requisito subjetivo para fins de livramento condicional que leva em consideração todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido no CP, art. 83, III, «b - Inteligência do Tema 1161 do STJ - Precedentes - Recurso não provido.
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74 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Realização de exame criminológico - Condenação por crime hediondo - Reincidência - Maus antecedentes por crime com emprego de violência e grave ameaça - Histórico disciplinar conturbado - Circunstâncias concretas que, de qualquer forma, justificam a realização do laudo - Recurso provido
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75 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a roubo. Violência e grave ameaça. Reiteração infracional. Ilegalidade. Ausência. ECA, art. 122.
«1. Nos expressos termos dos incisos I e II do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 - ECA, a medida socioeducativa de internação tem cabimento quando o ato infracional é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa e quando há reiteração no cometimento de outras infrações graves. ... ()
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76 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ato infracional equiparado a roubo qualificado pelo uso de arma de fogo. ECA, art. 122. Violência e grave ameaça. Reiteração. Medida socioeducativa de internação. Cabimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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77 - TJSP. Agravo em execução penal - Livramento condicional e progressão ao regime semiaberto indeferidos - Requisito subjetivo não atendido - Autor de crime cometido com violência e grave ameaça e com histórico conturbado de faltas disciplinares graves - Evasão do sistema prisional - Exame criminológico desfavorável à progressão - Ausência de responsabilidade e assimilação da terapia penal - Princípio do «in dubio pro societate - Requisito subjetivo para fins de livramento condicional que leva em consideração todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido no CP, art. 83, III, «b - Inteligência do Tema 1161 do STJ - Precedentes - Recurso não provido
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78 - TJSP. Furto simples - Rejeição da inicial - Inaplicabilidade da escusa absolutória do art. 181, II do CP diante do contexto de violência e grave ameaça em que se deu a subtração.
Recurso provido para receber a denúncia quanto ao crime de furto e determinar o prosseguimento do feito.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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79 - TJSP. Agravo. Deferimento de progressão ao regime aberto. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja reformada a r. decisão e determinada a realização de exame criminológico. Agravado reincidente, cumprindo pena por delitos praticados com violência e grave ameaça, com histórico de diversas faltas graves durante o cumprimento da pena. Necessidade de verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Agravo provido
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80 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado e de receptação. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.- dispõe o art. 122 do estatuto da criança e adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses. Em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, pela reiteração no cometimento de outras infrações graves ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.- em casos como o dos autos, a jurisprudência desta corte entende ser devida aplicação de medida de internação, nos termos do ECA, art. 122, I, por se tratar de crime cuja violência e grave ameaça estão presentes, inclusive como elementar do tipo.- ademais, como ressaltou o acórdão impugnado, o representado já foi responsabilizado por outros atos infracionais, tendo cumprido medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, a denotar, inclusive, a reiteração na prática de atos infracionais, o que justifica a aplicação da medida socioeducativa mais gravosa. Evidente, assim, o caráter pedagógico da medida, bem como ter sido observada a proporcionalidade em relação ao caso concreto, de forma que não se verifica o apontado constrangimento ilegal.- agravo regimental a que se nega provimento.
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81 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - PLEITO MINISTERIAL PARA SUBMISSÃO PRÉVIA AO EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - REEDUCANDO CONDENADO POR CRIME COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, RECALCITRANTE EM DELITOS PATRIMONIAIS - MÉRITO NÃO DEMONSTRADO DE FORMA SATISFATÓRIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.
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82 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Delitos cometidos com violência e grave ameaça. Vedação prevista no, I do CP, art. 44. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Insurgência desprovida.
«1. Hipótese quem que o recorrente foi condenado por ofender a integridade corporal de sua companheira, agredindo-a fisicamente, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, bem como por ameaçá-la de causar-lhe mal injusto e grave. ... ()
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83 - STJ. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao roubo qualificado. Emprego de arma de fogo e grave ameaça a pessoas. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - A aplicação de medida socioeducativa de internação encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, inclusive com o emprego de arma de fogo, a teor do disposto no ECA, art. 122, I. Precedentes.... ()
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84 - TJSP. Lesão Corporal - Violência doméstica - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de corpo de delito associado a declarações coerentes prestadas pela vítima - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo
Nos crimes cometidos com violência doméstica, muitas vezes praticados na clandestinidade, a palavra da ofendida, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Cálculo da pena - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério PúblicoNão há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Pena - Condenado em crime praticado com violência e grave ameaça que ostenta reincidência específica - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - EntendimentoEm se tratando de condenação por praticado com violência e grave ameaça e o agente é reincidente específico, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum da pena e a vedação do art. 33, § 2º, «b, do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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85 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea e concreta. Modus operandi e risco concreto de reiteração delitiva. Precedentes desta corte. Pedido de substituição por prisão domiciliar. CPP, art. 318-A. Impossibilidade. Crime perpetrado com violência e grave ameaça. Precedentes desta corte.
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86 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Atos infracionais equiparados aos crimes de furto qualificado e roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Afastamento. Impossibilidade. Condutas praticadas com emprego de violência e grave ameaça. Revolvimento fático. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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87 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pretensão de desclassificação do crime de furto para roubo. Ausência de violência e grave ameaça. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo a instância ordinária afirmado a inexistência de emprego de violência, o pedido de desclassificação para o crime de roubo não comporta análise em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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88 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - PLEITO MINISTERIAL PARA CASSAR A PROGRESSÃO - COM RAZÃO - MÉRITO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA - APONTAMENTOS NEGATIVOS NO LAUDO PSICOLÓGICO - CONTUMÁCIA EM DELITOS PATRIMONIAIS COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA E LONGA PENA A CUMPRIR - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.
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89 - STJ. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 143.641/SP. Impossibilidade. Condenação por crime cometido mediante violência e grave ameaça. Habeas corpus denegado.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 143.641, que, em 20/2/2018, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. ... ()
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90 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS PROPULSORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - FATOS GRAVES E DESVELADORES DA PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA - QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO DA CAUSA QUE DEVEM FICAR RESGUARDADAS AO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
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91 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS PROPULSORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - FATOS GRAVES E DESVELADORES DA PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA - QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO DA CAUSA QUE DEVEM FICAR RESGUARDADAS A MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
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92 - TJSP. Habeas Corpus. Roubos majorados e extorsões qualificadas majoradas. Pleito de revogação da cautelar. Sentença condenatória superveniente, na qual foi mantida a prisão preventiva. Prisão fundamentada em novo título. Impetração prejudicada nesse ponto. Pedido de concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Crimes cometidos mediante violência e grave ameaça. Ordem prejudicada em parte e, no mais, denegada
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93 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando a reforma da decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto em desfavor do sentenciado. Agravante que ostenta vasto histórico criminal, resgatando condenações por delitos envolvendo violência e grave ameaça (homicídio qualificado e roubo majorado), ainda autor de reiteradas faltas disciplinares (5 faltas graves) no decorrer da execução. Dúvidas quanto ao preenchimento do requisito subjetivo. Exame criminológico. Necessidade. Julgamento convertido em diligência
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94 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo qualificado tentado. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação pelo roubo. Violência e grave ameaça amplamente demonstradas. Desclassificação para furto inviável. Inexistência de fato novo. Qualificadora do concurso de agentes bem reconhecida. Penas dosadas com critério. Regime fechado necessário. Pedido indeferido
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95 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Extorsão. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar do CPP, art. 318, V, CPP. Atendimento à ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento de habeas corpus coletivo 143.641/SP. Impossibilidade. Circunstâncias do caso. Crime cometido com violência e grave ameaça. Excepcionalidade. Filha maior de 12 anos. Reclamo conhecido e desprovido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP, fixou diretrizes para que a prisão domiciliar seja imediatamente aplicada às mulheres preventivamente custodiadas, desde que gestantes, puérperas ou mães de crianças ou deficientes, inclusive com reavaliação de todos os processos em curso no território nacional, salvo casos excepcionais a serem justificados pela autoridade competente. ... ()
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96 - TJSP. Roubo triplamente qualificado. Caracterização. Acusado que, no interior de edifício residencial, agindo em concurso e com identidade de desígnios com outras pessoas, subtrai, para proveito comum, mediante violência e grave ameaça exercidas com emprego de arma de fogo, bens pertencentes a diversas vítimas, restringindo a liberdade de algumas delas. Autoria e materialidade bem comprovadas. Condenação. Obrigatoriedade. Recurso defensório improvido.
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97 - STJ. Habeas corpus. Penal. Condenação por três crimes de roubo majorado. Pleito de absolvição quanto à imputação da prática do delito de roubo contra uma das vítimas. Ausência de subtração de patrimônio pessoal. Emprego de violência e grave ameaça contra a ofendida para subtrair patrimônio do estabelecimento comercial. Configuração de um único crime de roubo. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que «se a intenção do agente é direcionada à subtração de um único patrimônio, estará configurado um único crime, ainda que, modus operandi, seja utilizada violência ou grave ameaça contra mais de uma pessoa (AgRg REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 23/02/2015). ... ()
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98 - TJSP. Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto - Preenchimento do requisito objetivo - Crimes dolosos cometido mediante emprego de violência e grave ameaça à pessoa, bem como contra a saúde pública - Reeducando que, mesmo apresentando boa conduta carcerária, tem exame criminológico concluindo no sentido do indeferimento de sua pretensão à progressão de regime prisional - Atestado de boa conduta carcerária que se demonstra insuficiente à presunção de que não voltará a delinquir após ser posto em regime semiaberto
Em se cuidando de cumprimento de sentença pela prática de crime doloso, cometido mediante emprego de violência e grave ameaça à pessoa, bem como contra a saúde pública, descabe a progressão do reeducando do regime fechado para o semiaberto, ainda que tenham sido preenchidos os requisitos objetivos, na hipótese de não estar efetivamente comprovada a presença de condições pessoais mínimas para sua reinserção social, indicativas de que não voltará a delinquir no regime prisional mais brando. Desfavorável o resultado de exame criminológico, a progressão não pode efetivamente ser concedida pelo Juízo da Vara das Execuções, levando-se em conta apenas o atestado de boa conduta carcerári(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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99 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Violência e grave ameaça. Pretensão de desclassificação para conduta diversa ou tentativa. Conjunto probatório. Desnecessidade da posse tranquila da Res. Consumação do delito. Súmula 83/STJ.
«1. Descabida a apreciação do pleito de desclassificação do crime de roubo, uma vez que tal análise demanda profunda imersão na matéria fático-probatória. ... ()
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100 - TJSP. Prova. Testemunha. Crucial a palavra dos ofendidos nos crimes de roubo, não apenas para elucidação dos fatos como também para identificar seus autores confirmando a subtração mediante emprego de violência e grave ameaça, a ela deve ser dado todo crédito se bem demonstrada a dinâmica dos fatos, o dolo do agente e sua vinculação à autoria. Recurso defensório não provido.
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