(DOC. VP 160.7643.7006.3100)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo indeferido liminarmente. Descabimento da impetração. Inevidência de constrangimento ilegal. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio. Imposição da medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Ato praticado com violência e grave ameaça.

«1. O habeas corpus tem suas hipóteses de cabimento restritas e não deve ser utilizado em substituição a recurso especial. Não se evidenciando a existência de constrangimento ilegal a ser reparado, justifica-se o indeferimento liminar da petição inicial. 2. A violência e grave ameaça do ato praticado, por si só, autoriza a aplicação de medida de internação, nos moldes do inciso I do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 (Precedentes). 3. No caso, no julgamento da a

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