(DOC. VP 276.2331.8282.9859)

TJSP. Agravo em execução penal - Livramento condicional e progressão ao regime semiaberto indeferidos - Requisito subjetivo não atendido - Autor de crime cometido com violência e grave ameaça e com histórico conturbado de faltas disciplinares graves - Evasão do sistema prisional - Exame criminológico desfavorável à progressão - Ausência de responsabilidade e assimilação da terapia penal - Princípio do «in dubio pro societate» - Requisito subjetivo para fins de livramento condicional que leva em consideração todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido no CP, art. 83, III, «b» - Inteligência do Tema 1161 do STJ - Precedentes - Recurso não provido

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