(DOC. VP 220.8261.2956.8104)

STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Atos infracionais equiparados aos crimes de furto qualificado e roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Afastamento. Impossibilidade. Condutas praticadas com emprego de violência e grave ameaça. Revolvimento fático. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Em casos como o dos autos, a jurisprudência desta Corte entende ser devida aplicação de medida de internação, nos termos do ECA, art. 122, I, por se tratar de condutas cuja violência e grave ameaça estão presentes, inclusive como elementares do tipo

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