(DOC. VP 241.2090.8875.5205)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão domiciliar. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Crime cometido com violência e grave ameaça. Impossibilidade de concessão do benefício. Não preenchimento dos requisitos. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, tendo em vista que a análise já foi feita em outro habeas corpus (HC 2295529- 28.2023.8.26.0000) por aquela Corte, o que obsta a análise por este Tribunal Superior de Justiça, uma vez vedada a supressão de instância. Precedentes. 2 - Ademais, a agravante responde pelo delito de roubo circunstanciado, crime praticado mediante violência e grave ameaça, não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote