(DOC. VP 150.1392.7003.0200)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a roubo. Violência e grave ameaça. Reiteração infracional. Ilegalidade. Ausência. ECA, art. 122.

«1. Nos expressos termos dos incisos I e II do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 - ECA, a medida socioeducativa de internação tem cabimento quando o ato infracional é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa e quando há reiteração no cometimento de outras infrações graves. 2. Esta Corte tem compreendido que a reiteração no cometimento de infrações graves, constante do inc. II do ECA, art. 122, exige, para sua configuração, no mínimo duas condenaçõ

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