(DOC. VP 210.7131.0378.0120)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo tentado e reiteração na prática de atos infracionais. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Art. 122, I e II, do ECA. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 122, I e II, do ECA, é cabível a medida socioeducativa de internação em se tratando, respectivamente, de «ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa» e de «reiteração no cometimento de outras infrações graves". 2 - Na espécie, consoante afirmado pela Corte de origem, «foi cometido ato infracional equiparado ao crime de roubo na forma tentada, sendo praticado mediante violência e grave ameaça à pessoa, além do apelante apresent

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