(DOC. VP 181.6493.9000.6100)

TJSP. Família. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma. Condenação. Recurso defensivo buscando a absolvição, por fragilidade probatória. Pleito subsidiário de afastamento da majorante consistente no emprego de arma de fogo, a fixação de regime inicial semiaberto, e a fixação da pena de multa no mínimo legal. Autoria e materialidade comprovadas. Réu que negou a prática delitiva. Negativa que não prospera. Vítimas protegidas que relataram que quatro criminosos adentraram em sua residência, renderam a família e subtraíram pertences, dinheiro e um veículo, e fugiram com o carro dos ofendidos, e com um próprio deles, assaltantes. Réu que foi preso no dia seguinte, na condução do veículo subtraído das vítimas. Palavras da vítima que merecem credibilidade. Reconhecimento fotográfico. Validade como meio de prova. Roubo consumado. Crime cometido com violência e grave ameaça. Configuração das causas de aumento consistentes em emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Dosimetria. Pena e regime prisional mantidos. Circunstâncias do caso em apreço (existência de quatro agentes e utilização de mais de uma arma de fogo) que transcendem o exigido para a configuração das aludidas causas de aumento. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por falta de amparo legal. Recurso improvido.

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