Jurisprudência sobre
violencia e grave ameaca

751 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Modus operandi. Delito praticado em concurso de agentes, com extrema violência e crueldade. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Paciente mãe de criança menor de 12 anos de idade. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Vedação legal. Exceção ao benefício concedido no habeas corpus coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. STF. Crime cometido com violência e grave ameaça. CPP, art. 318-A CPP introduzido pela Lei 13.769/2018. Caso dos autos que não se enquadra nas hipóteses do dispositivo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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752 - TJSP. Apelação. Roubo tentado. Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, mediante violência e grave ameaça consistentes em intimidação verbal e socos, tentou subtrair o aparelho celular da ofendida, não logrando êxito em consumar o seu intento em razão da resistência oferecida pela vítima e da intervenção de populares. Transeuntes que acionaram a polícia militar e indicaram o local para onde o acusado havia empreendido fuga, tratando-se de um galpão inabitado, onde o réu foi preso em flagrante. Recorrente que apresentava escoriações na perna, joelho, mão e braço, obtidas em virtude da luta corporal com a ofendida e, ainda, em razão de sua fuga por meio de telhados de residências. Vítima que, ainda no dia dos fatos, efetuou o reconhecimento pessoal do acusado. Ausência de reconhecimento judicial que não prejudica a prova acusatória, pautada em outros elementos de prova. Negativa do réu isolada e desprovida de quaisquer provas aptas a corroborá-la. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta pequeno reparo. Penas-base acertadamente majoradas em razão das consequências do delito, considerando as lesões leves suportadas pela ofendida. Redimensionamento do aumento à fração proporcional de 1/8 (e não 1/6), pois verificada uma circunstância judicial negativa, dentre as oito presentes no tipo penal. Agravante da reincidência irretorquível. Manutenção da diminuição em 1/3 em razão da tentativa, haja vista o iter criminis percorrido pelo agente. Penas finalizadas em 3 anos e 6 meses de reclusão e 8 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Parcial provimento

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753 - TJRJ. Extorsão qualificada. Crime contra o patrimônio. Táxi. CP, art. 158, § 3º.

«Agente que, de forma livre e consciente, em concurso de ações e desígnios com outros indivíduos não identificados, constrangeu, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a vitima, motorista de táxi, a entregar-lhe seus pertences, notadamente dinheiro, cartões bancários com as respectivas senhas e telefone celular, com o intuito de obter para si e para outrem indevida vantagem econômica, restringindo, inclusive, sua liberdade. O acusado embarcou no veículo do lesado e em dado momento mandou que o parasse e anunciou o assalto, empunhando arma de fogo, tendo a vítima entregue os seus bens. Em seguida, assumindo o volante, entregou, em determinado local, os cartões da vítima para o comparsa e a todo o tempo com ele se comunicava, através de celular. De posse dos cartões e das respectivas senhas, aquele elemento informou ao acusado que não conseguira sacar, porque errada a senha, o que levou o recorrente a estapear o taxista, senhor de idade, com mais de 60 anos, obrigando-o a ingerir 08 (oito) comprimidos de tranquilizantes, reduzindo, assim, sua capacidade de resistir. Em prosseguimento, contatou a família do lesado, exigindo a quantia de R$ 30.000,00 para que o mesmo fosse liberado. Após tentativas dos familiares de levantar a importância, que a todo momento recebiam ameaças do apelante, este trancafiou a vítima no porta-mala do carro e empreendeu fuga.... (Continua)

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754 - TJRJ. Crime contra o patrimônio. Extorsão qualificada. Crime praticado contra motorista de táxi. CP, art. 158, § 3º.

«Agente que, de forma livre e consciente, em concurso de ações e desígnios com outros indivíduos não identificados, constrangeu, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a vítima, motorista de táxi, a entregar-lhe seus pertences, notadamente dinheiro, cartões bancários com as respectivas senhas e telefone celular, com o intuito de obter para si e para outrem indevida vantagem econômica, restringindo, inclusive, sua liberdade. O acusado embarcou no veículo do lesado e em dado momento mandou que o parasse e anunciou o assalto, empunhando arma de fogo, tendo a vítima entregue os seus bens. Em seguida, assumindo o volante, entregou, em determinado local, os cartões da vítima para o comparsa e a todo o tempo com ele se comunicava, através de celular. De posse dos cartões e das respectivas senhas, aquele elemento informou ao acusado que não conseguira sacar, porque errada a senha, o que levou o recorrente a estapear o taxista, senhor de idade, com mais de 60 anos, obrigando-o a ingerir 08 (oito) comprimidos de tranquilizantes, reduzindo, assim, sua capacidade de resistir. Em prosseguimento, contatou a família do lesado, exigindo a quantia de R$ 30.000,00 para que o mesmo fosse liberado. Após tentativas dos familiares de levantar a importância, que a todo momento recebiam ameaças do apelante, este trancafiou a vítima no porta-mala do carro e empreendeu fuga.... (Continua)

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755 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de roubo circunstanciado, homicídio tentado e resistência. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Suprema Corte, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal. ... (Continua)

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756 - STJ. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, lesão corporal, tortura e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Reexame da custódia. Requisitos do Decreto ainda presentes. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Crime praticado mediante violência e grave ameaça. Impossibilidade. Excesso de prazo para a formação da culpa não verificado de plano. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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757 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa. Internação. Gravidade abstrata. Ausência de atualidade. Adequação de medidas em meio aberto fixadas na sentença. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - In casu, a imposição da medida de internação foi fundamentada na prática de ato infracional de roubo majorado, que possui em suas elementares violência e grave ameaça o que, a princípio, autorizaria a medida, ex vi do disposto no ECA, art. 122, I. Ocorre que restou inobservado o princípio da atualidade e brevidade da medida socioeducativa, uma vez que desde o cometimento do ato infracional se decorreram mais de 1 ano e 4 meses para a imposição da medida de internação que se fundamentou unicamente na gravidade abstrata do ato infracional e presunções desvinculadas de elementos concretos quanto à possibilidade de reiteração na prática de atos infracionais em caso de manutenção das medidas impostas na sentença de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, ainda mais em face dos predicados pessoais favoráveis do paciente, consoante relatório que recomenda o cumprimento de medidas em meio aberto. ... (Continua)

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758 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Prisão domicilar. Mãe de filhos menores de 12 anos. Incabível. Condenação definitiva em crime de extorsão qualificada. Violência ou grave ameaça comprovadas. Recurso improvido. 1- situação excepcional que não determina o imediato deferimento do benefício. A recorrente possui condenação definitiva por crime de roubo circunstanciado, crime cometido mediante violência e grave ameaça. Vê-se que a situação evidenciada nos autos apresenta peculiaridades que devem ser analisadas primeiro pelo juízo das execuções, que verificará se a paciente tem condições de ser beneficiada com a prisão domiciliar. [...] 5. Agravo regimental desprovido.(agrg no HC 783.684/SP, relator Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 6/3/2023, DJE de 9/3/2023.) 2- com efeito, foi devidamente apreciada pelas instâncias ordinárias, na fase de conhecimento, que a executada teve participação no crime de extorsão qualificada. No caso destes autos, não há dúvidas de que as ofendidas, sob ameaça de mal espiritual, foram constrangidas a entregaram dinheiro e bens de valor aos réus. Sendo assim, é inequívoca a consumação da extorsão qualificada. Assim, não cabe mais a esta instância superior a apreciação dessa questão, sob pena de incursão indevida na seara fático probatória, incompatível com o rito célere do habeas corpus. 3- [...] no presente caso, pela análise dos fatos descritos no acórdão, nota-se que o crime praticado pelo agravante foi o de roubo impróprio, haja vista que houve emprego de violência para a manutenção da posse da res, circunstância elementar do tipo. Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (agrg no HC 618.071/SC, relator Ministro messod azulay neto, quinta turma, documento eletrônico vda43474567 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 17/09/2024 13:16:41publicação no dje/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de controle do documento. F99001bc-1088-4002-bc75-a5469b71481e julgado em 14/2/2023, DJE de 22/2/2023.) 4- a prisão domiciliar não é cabível nos casos de condenação por crimes de violência ou grave ameaça, sendo esta situação dos autos, por ter sido a sentenciada condenada em crime de extorsão qualificada. 5. Agravo regimental não provido.

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759 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. (CP, art. 157, CAPUT). RÉU QUE, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, SUBTRAIU O TELEFONE CELULAR DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES DO CPP, art. 226. INVALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. RECONHECIMENTO DO RÉU, PESSOALMENTE, EM SEDE POLICIAL, E RENOVADO EM JUÍZO, SEM SOMBRA DE DÚVIDA. DESNECESSIDADE DAS FORMALIDADES DO CPP, art. 226. PRECEDENTE DO STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO SE MODIFICA, APESAR DE NÃO TER SIDO CONSIDERADA PELO SENTENCIANTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FALTA DE INSURGÊNCIA OPORTUNA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCABÍVEIS A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A CONCESSÃO DO SURSIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS arts. 44 E 77, AMBOS DO CP. REGIME ABERTO QUE NÃO SE MODIFICA, EMBORA FOSSE ADEQUADA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO, ANTE A REINCIDÊNCIA OSTENTADA PELO APELANTE, A FIM DE SE EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE, RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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760 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. Ausência de atualidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Adequação das medidas em meio aberto fixadas na sentença. Habeas corpus concedido.

«1 - A imposição da medida de internação foi fundamentada na prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado, que possui em suas elementares violência e grave ameaça o que, a princípio, autoriza a medida, ex vi do disposto no ECA, art. 122, I. ... (Continua)

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761 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Recurso em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação concreta. Violação ao ECA, art. 185, § 2º. Inexistência. Ilegalidade. Não ocorrência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a imposição da medida de internação, evidenciada na prática de ato infracional com violência e grave ameaça (roubo majorado), não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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762 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e formação de quadrilha. Análise da legalidade da prisão em flagrante prejudicada pela decretação da prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade da recorrente. Gravidade concreta dos delitos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- a jurisprudência desta corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.- no caso, verifica-se que a prisão preventiva está embasada em elementos concretos dos autos que justificam a imposição da segregação para a garantia da ordem pública. A gravidade concreta do delito é circunstância apta a ensejar a custódia cautelar da recorrente. In casu, as circunstâncias do crime evidenciam a periculosidade e audácia da paciente no cometimento da empreitada criminosa. Consta dos autos que um grupo de criminosos adentrou numa pousada e subtraiu, mediante violência e grave ameaça, com o emprego de armas, vários objetos da pousada e dos hóspedes, com o apoio logístico e auxílio material da recorrente. Além disso, ao ser abordada, a recorrente assumiu ser companheira de um dos componentes do bando e confirmou que havia alugado um táxi para ir buscar o grupo.recurso não provido.

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763 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Extorsão. Ordem denegada.

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764 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Sequestro qualificado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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765 - TJMG. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, USO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. MANUTENÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. DECOTE. NECESSIDADE.

1. A inobservância de norma de procedimento, por si só, não invalida ou torna inócua a prova derivada de um fato jurídico concreto, atinente ao reconhecimento de pessoa, mas apenas relativiza seu vigor probante. 2. Não há que se falar em absolvição quanto ao crime de roubo, se demonstrado que os acusados efetivamente subtraíram bens alheios para si, mediante violência e grave ameaça exercida contra a vítima, por meio de uso de arma de fogo. 3. A ausência de apreensão e perícia na arma de fogo utilizada não obsta o reconhecimento da causa de aumento em questão, já que importa perquirir, fundamentalmente, se o objeto serviu a incutir temor às vítimas e diminuiu, efetivamente, sua capacidade de defesa. 4. Não incide a majorante descrita no art. 157, §2º, V, do CP, se não houve restrição da liberdade por tempo injustificadamente longo, de maior relevância jurídica, ou seja, por período exageradamente superior ao indispensável para assegurar o produto da subtração.... (Continua)

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766 - TJSP. Apelação criminal. art. 157, § 2º, II, do CP. Acusados absolvidos por precariedade probatória. Recurso interposto pela representante do Ministério Público buscando a procedência integral da denúncia. Acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Informações prestadas pela vítima e pelos policiais militares corroboradas pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Flagrante pelo roubo caracterizado e comprovado (CPP, art. 302, I). Réus detidos na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Vítima formalizou o reconhecimento seguro dos acusados em solo policial. Posteriormente, no contraditório, reconheceu dois dos três réus. Ofendida detalhou a dinâmica da violência e grave ameaça a que foi submetida e descreveu as vestimentas usadas pelos assaltantes, as mesmas trajadas pelos acusados no dia do crime. Réus flagrados próximos ao veículo subtraído, em ponto conhecido como desova de carros roubados, avistaram a viatura policial e colocaram-se em fuga; no trajeto, jogaram ao solo a chave do automotor roubado. Majorante do concurso de agentes caracterizada e plenamente demonstrada. Condenação que se impõe.

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767 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentos. Tema não decidido no acórdão ora recorrido. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Covid-19. Ausência de comprovação de debilidade no estado de saúde ou de impossibilidade de antendimento médico na unidade prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - No que diz respeito ao excesso de prazo, o writ está prejudicado. Isso porque as informações obtidas na página eletrônica do Tribunal de origem dão conta de que o feito está na fase de alegações finais, incidindo, assim, a Súmula 52/STJ. ... (Continua)

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768 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. PENA E REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP, por ter subtraído para si, agindo em concurso de pessoas, mediante restrição de liberdade, violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, em face das vítimas A.A.de O. e W.C.de A. um caminhão I/BENZ. ... (Continua)

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769 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E, POSTERIORMENTE, DENUNCIADO, JUNTO COM OS DEMAIS CORRÉUS, PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 155, §4º, IV C/C ART. 14, II; ART. 157, §2º, II E IV, C/C ART. 14, II (DUAS VEZES EM CONCURSO FORMAL) TODOS DO CP, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DEFESA TÉCNICA QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SOB O ARGUMENTO DE (I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL, (II) DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA ANTE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO RÉU, (III) EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE APRESENTA MARCHA REGULAR, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER DESÍDIA PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 21/01/2024, COM DENÚNCIA OFERECIDA EM 26/01/2024, SENDO NA MESMA DATA PROFERIDA DECISÃO DE RECEBIMENTO. AIJ DESIGNADA PARA O DIA 21/05/2024. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE FORMA CONCRETA E IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA DA PRÁTICA DO DELITO QUE EVIDENCIA MAIOR OFENSIVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DELITO PRATICADO EM BLOCO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, INCLUSIVE COM A HOSPITALIZAÇÃO DE UMA DAS VÍTIMAS EM VIRTUDE DE ESFAQUEAMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PACIENTE QUE EM SUA FAC OSTENTA ANOTAÇÃO RECENTE POR CRIME PATRIMONIAL QUE VEM SENDO APURADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0289162-53.2019.8.19.0001 (ID. 97697380). RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

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770 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Latrocínio com resultado morte. Réu condenado. Regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso em habeas corpus não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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771 - STJ. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Ato infracional equiparado ao homicídio. Execução. Substituição de medida da internação pela liberdade assistida. Efeito ativo ao agravo ministerial restabelece internação. Relatório técnico pela manutenção da internação.

«1. A violência e grave ameaça do ato praticado, por si só, autoriza a aplicação de medida de internação, nos moldes do inciso I do ECA, art. 122. Não obstante, sabe-se que na fase de execução, a substituição de medida socioeducativa deve ser baseada nas informações acerca do comportamento do adolescente no curso do cumprimento da medida imposta. ... (Continua)

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772 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Operação 4º elemento. Organização criminosa. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Medidas cautelares impostas. Prejudicialidade. Elementos concretos. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis.

«1 - Deferida, na origem, a prisão domiciliar ao ora agravante, com a imposição de medidas cautelares. Nova situação prisional que enseja a prejudicialidade da presente impetração, mormente porque a legalidade da manutenção das medidas cautelares, em substituição à prisão, não foram examinadas pela Corte de origem. Eventuais necessidades especiais para o tratamento de saúde devem ser submetidas ao Juízo da 2ª Vara Criminal do Fórum Regional de Santa Cruz/RJ, competente para estabelecer as condições do cumprimento da prisão domiciliar. ... (Continua)

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773 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE EXTORSÃO, EM CONCURSO MATERIAL. REQUSITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Paciente denunciado pela prática dos crimes dos art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I c/c art. 158, § 1º n/f do art. 69, todos do CP. Prisão preventiva. Prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal, evitar a reiteração delituosa e para eventual aplicação da lei penal. Acusado, supostamente, em comunhão de ações e desígnios com um comparsa ainda não identificado, mediante violência e grave ameaça mediante arma de fogo, subtraiu uma motocicleta, um telefone celular, um carregador portátil, uma bolsa, um documento de identidade, além de aproximadamente R$ 600,00 em espécie da vítima e, nas mesmas circunstâncias, constrangeu a vítima, com emprego de arma de fogo, com intuito de obter para si indevida vantagem econômica, realizar o pagamento de R$ 1.000,00 para reaver o veículo. Decisão fundamentada nos requisitos da prisão cautelar - CPP, art. 312. Demonstradas a necessidade e contemporaneidade da segregação cautelar - art. 282, I e II, da Lei de Ritos. Circunstâncias factuais denotam que a aplicação das medidas cautelares do CPP, art. 319 não são suficientes para evitar a reiteração delitiva. Questões relativas ao mérito da ação criminal não são passíveis de análise por esta estreita via. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.... (Continua)

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774 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. (art. 157, §2º, II, E §2ª-A, I, DO CÓDIGO PENAL). APELADO QUE, JUNTAMENTE COM O CORRÉU AURINO, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAIU PARA SI, R$ 100,00 (CEM REAIS) EM ESPÉCIE, UM TELEFONE CELULAR MOTOROLA, MODELO «MOTO E, UM TELEFONE CELULAR SAMSUNG, MODELO «J5 E UM VEÍCULO HYUNDAI HB20 DA VÍTIMA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO DO ACUSADO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, POR MEIO DE FOTOGRAFIAS. EM JUÍZO, A VÍTIMA, PESSOALMENTE, NÃO RECONHECEU O DENUNCIADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REFORMA À SENTENÇA, COM A CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO. VÍTIMA QUE PROCEDEU AO RECONHECIMENTO DO APELADO NA DELEGACIA POLICIAL. OFENDIDO QUE DILIGENCIOU PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS ROUBADORES. TEMPO DECORRIDO DESDE A SUBTRAÇÃO ATÉ A OITIVA EM JUÍZO QUE NÃO PODE PREJUDICAR A VÍTIMA. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS NA FAC QUE DEMONSTRAM QUE O ACUSADO FAZ DO CRIME SEU MEIO DE VIDA. SEM RAZÃO O RECORRENTE. EMBORA A MATERIALIDADE ESTEJA COMPROVADA, NÃO É POSSÍVEL AFERIR-SE A AUTORIA COM A CERTEZA NECESSÁRIA. INDÍCIOS CONSUBSTANCIADOS NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO REPETIDO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO, QUE DEVE DAR LUGAR À PREMISSA DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL (CPP, art. 155). A CONCLUSÃO DO SENTENCIANTE DEVE ESTAR CALCADA EM EVIDÊNCIAS INEQUÍVOCAS, A PAR DE TODA E QUALQUER CONVICÇÃO PESSOAL EXTRAÍDA DE ILAÇÕES, AINDA QUE REVESTIDAS DE PLAUSIBILIDADE MÍNIMA, PORÉM NÃO COMPROVADAS CABALMENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA, DEVENDO PREVALECER A CONCLUSÃO PELA ABSOLVIÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBO PRO REO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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775 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Execução da pena. Roubos. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Risco de contaminação pela covid-19. Pessoa idosa. Delitos praticados mediante violência. Doenças preexistentes não comprovadas. Requisitos da recomendação do CNJ 62/2020. Não preenchimento. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - A Recomendação do CNJ 62/2020, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. ... (Continua)

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776 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Roubo majorado tentado. Pleito de redução da pena-base, ante a valoração inidônea das circunstâncias judiciais da personalidade e das consequências do crime. Análise desfavorável da personalidade. Inviabilidade. Consequências do crime. Manutenção. Violência e grave ameaça que excederam o tipo penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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777 - STJ. Crime de tortura praticado contra adolescente. Custódia cautelar. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Requisitos para a segregação. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Negativa de participação. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. A negativa de autoria veiculada na inicial da impetração é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. ... (Continua)

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778 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Versão exculpatória isolada e destituída de suporte probatório. Réu reconhecido de forma segura e inequívoca pela vítima e pela testemunha, em todas as fases do processo. Palavra da vítima que, em crimes contra o patrimônio, assume especial relevância e constitui meio de prova idôneo para embasar a condenação. Penas fixadas com moderação. Exasperação justificada na primeira fase, com a utilização da qualificadora do concurso de agentes como circunstância desfavorável, o que se admite, diante da coexistência, mais de uma qualificadora. Causa de aumento pelo uso de arma de fogo corretamente aplicada, dispensando-se a apreensão do artefato ou laudo pericial, ante os relatos firmes e coerentes da vítima e da testemunha. Regime inicial semiaberto fixado em benefício do réu, diante da gravidade dos fatos e do emprego de arma de fogo. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão do sursis, em face da violência e grave ameaça empregadas. Custódia necessária para o resguardo da ordem pública. Detração a ser analisada pelo competente Juízo de Execuções. Recurso desprovido... (Continua)

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779 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado. Cúmulo material. Continuidade delitiva. Aplicável somente aos delitos com mesmas características. Agravo regimental mi nisterial parcialmente provido.

1 - Ainda que reprováveis os delitos, quando realizados em sequência com o mesmo modus operandi e mesmo agente, atingindo patrimônios diversos, é o caso de aplicação da continuidade delitiva e, dados o dolo, a violência e grave ameaça cometidos contra vítimas distintas, aplica-se a figura do parágrafo único do CP, art. 71.... (Continua)

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780 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Roubo majorado pelo concurso de agentes, exercido com emprego de arma de fogo e associação criminosa. Pretensão de revogação da prisão temporária. Denúncia recebida, prisão preventiva decretada e sentença condenatória. Títulos judiciais distintos. Perda superveniente do objeto. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva. Inexistência de qualquer ilegalidade. A segregação cautelar do ora paciente foi devidamente justificada na origem. Evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Gravidade em concreto do delito demonstrada. Preenchidos os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência. Paciente que responde a outros processos cometidos com violência e grave ameaça à pessoa. Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que a medida se mostre necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal e, assim, seria um contrassenso a sua libertação nesta fase processual, quando já ostenta sentença condenatória. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM PREJUDICADA e ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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781 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação cautelar fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reincidente. Risco de reiteração delitiva. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A custódia cautelar, decorrente de prisão em flagrante convertida em preventiva, encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, uma vez que o crime foi praticado mediante violência e grave ameaça com arma de fogo e em concurso de agentes, bem como ainda há a possibilidade concreta de reiteração delitiva, pois o Paciente é reincidente em crimes contra o patrimônio. ... (Continua)

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782 - TJPE. Constitucional. Penal e processual penal. Representação para perda da graduação militar. Prática de roubos qualificados cumulados com associação criminosa, de forma continuada (art. 157, § 2º, I e II c/c art. 288, parágrafo único, c/c CP, art. 71). Crimes praticados com violência e grave ameaça. Comportamento do representado incompatível com a carreira militar. Sentença em ação penal transitada em julgado. Pena privativa de liberdade superior a dois anos. Preenchimento dos requisitos subjetivo e objetivo. Efeitos. Perda da graduação militar. Obsevância da CF/88 (arts. 142, § 3º, VII), e do regimento interno desta corte (art. 256-h). Procedência do pedido. Decisão unânime.

«I - As disposições do CF/88, art. 142, §3º, VII, aplicáveis aos policiais militares, por força do contido no § 4º, do art. 125, da aludida Carta Magna, c/c art. 256-H, do Regimento Interno deste Tribunal, estabelecem que o policial militar condenado à pena superior de 02 anos de reclusão pela prática de crime cuja conduta seja incompatível à função exercida, com decisão transitada em julgado, deve ser destituído de sua graduação. ... (Continua)

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783 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Falta de materialidade. Dilação probatória. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reavaliação. Recomendação do cnj 62/2020. Requisitos não preenchidos. Caso concreto não permite. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade. ... (Continua)

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784 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

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785 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Decisão do Juízo da Execução indeferiu o pleito defensivo para a concessão do benefício de saída temporária. O meio adequado para impugnar a decisão do Juízo da Execução é o recuso de agravo (art. 197, LEP). Embora o habeas corpus não seja o meio próprio, pois utilizado em substituição ao recurso cabível, nada impede o manejo desta Ação Constitucional para analisar eventual flagrante ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, CF/88). Apenado condenado a cumprir pena total de 05 anos e 04 meses de reclusão, pela prática de crime praticado com violência e grave ameaça do CP, art. 157, § 2º, estando em regime semiaberto. Paciente não preenche o requisito objetivo para a concessão do benefício pleiteado, uma vez que esse deverá ter cumprido 1/6 de sua pena para usufruir da benesse, em conformidade com o art. 122 e 123, II, da LEP, cumprindo apenas 5% da pena. STJ que já determinou que não basta apenas que o preso esteja em regime semiaberto para ter direito à saída temporária. Faz-se necessário cumprir os requisitos subjetivos e objetivos previstos no art. 122 e 123 da LEP. Inocorrência de constrangimento ilegal a ser sanado por meio do presente habeas corpus. DENEGAÇAO DA ORDEM.... (Continua)

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786 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Resistência. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento criminoso. Gravidade. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Substituição por prisão domiciliar do CPP, art. 318, V. Filha menor de 12 anos de idade. Atendimento à ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento de habeas corpus coletivo 143.641/SP. Impossibilidade. Circunstâncias do caso. Grave ameaça. Excepcionalidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Providências cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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787 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída antecipada. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... (Continua)

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788 - TJSP. ROUBO IMPRÓPRIO -

Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações das vítimas em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas - Desclassificação para furto. Impossibilidade. Violência e grave ameaça demonstradas, inclusive por exame pericial que atestou que um dos ofendidos suportou lesões corporais de natureza leve - Reconhecimento da modalidade tentada. Inviabilidade - Condenação mantida.... (Continua)

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789 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Roubo majorado. Corrupção de menor. Associaçâo criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação de culpa. Writ impetrado contra decisão liminar do tribunal a quo. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691 da súmula do STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)

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790 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Segregação cautelar concretamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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791 - TJSP. Apelação - Crimes de Evasão mediante violência contra a pessoa, Violação de domicílio, Desobediência e Dano qualificado - Sentença condenatória - Inconformismos defensivos - Réus que se evadiram da Delegacia Seccional de Limeira com emprego de violência - Apelante MAICON que entrou e permaneceu, clandestinamente, nas dependências da casa das vítimas idosas, desobedeceu a ordem legal dos policiais civis e deteriorou coisa alheia, consistente em uma porta e uma cerca elétrica da residência das mesmas vítimas - Materialidade e autoria demonstradas, consoante prova oral produzida em juízo - Laudo pericial atestando arrombamento da cerca elétrica e danos ao vidro da porta de acesso à residência - Dano qualificado - Impossibilidade de desclassificação para dano simples - Absolvição do acusado MAICON com relação ao crime de violação de domicílio praticado em face da vítima Vanessa - Conjunto probatório revela que apenas o réu FERNANDO ingressou na residência da citada vítima, após empreender fuga sobre os telhados - Dosimetria da pena bem aplicada - Pena-base do delito de evasão fixada acima do mínimo legal de forma fundamentada, levando em consideração a acentuada reprovabilidade da conduta, evidenciada, sobretudo, pela ousadia demonstrada pelos acusados em realizar fuga dentro das dependências da Delegacia Seccional - Regime semiaberto adequado para ambos os réus, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do apelante FERNANDO - Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto os crimes de evasão e de dano foram praticados, respectivamente, com violência e grave ameaça à pessoa - Correção, de ofício, de erro material constante do disposto da r. sentença para que dele conste que o réu Fernando foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 7 meses de detenção - Recurso de apelação interposto pelo réu FERNANDO não provido e recurso de apelação interposto pelo réu MAICON parcialmente provido, com correção de erro material na parte dispositiva da r. sentença.

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792 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO SIMPLES, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL, E DE RESISTÊNCIA, TUDO EM CONCURSO MATERIAL (art. 157, CAPUT, DUAS VEZES, N/F DO art. 70, E art. 329, TUDO N/F DO art. 69, TODOS DO CP). RÉU QUE, SIMULANDO O EMPREGO DE UMA ARMA DE FOGO E MEDIANTE VIOLÊNCIA FÍSICA, CONSISTENTE EM DAR UM TAPA NA CABEÇA E OUTRO NO BRAÇO DE UMA DAS VÍTIMAS, SUBTRAIU OS TELEFONES CELULARES DOS DOIS OFENDIDOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 05 (CINCO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA (ROUBO), E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO (RESISTÊNCIA) EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. APELANTE QUE NÃO CHEGOU A TER A POSSE MANSA E PACÍFICA DOS BENS SUBTRAÍDOS. OCORRÊNCIA DE UM CRIME ÚNICO, CONFORME O DOLO DO RÉU, AS PECULIARIDADES DO CASO, ASPECTOS TEMPORAIS, GEOGRÁFICOS E O RESULTADO. REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM A FIXAÇÃO DAS PENAS EM SEUS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DESCRIÇÃO DETALHADA DA DINÂMICA DO CRIME DE ROUBO EM SEDE ADMINISTRATIVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. CRIME DE ROUBO QUE RESTOU CONSUMADO. VÍTIMAS QUE PERDERAM TEMPORARIAMENTE A DISPONIBILIDADE DOS BENS SUBTRAÍDOS, OS QUAIS SOMENTE FORAM RECUPERADOS APÓS A PRISÃO DO APELANTE. EFETIVA INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVAE. SÚMULA 582/STJ. INOCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO. PERFEITAMENTE CONFIGURADO O CONCURSO FORMAL PRÓPRIO, NOS TERMOS DO CP, art. 70, CAPUT, UMA VEZ QUE O RÉU, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, SUBTRAIU, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, OS PATRIMÔNIOS DE DUAS VÍTIMAS DIFERENTES. DELITO DE RESISTÊNCIA QUE TAMBÉM SE ENCONTRA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. ACUSADO QUE TENTOU FUGIR APÓS A ORDEM DE PARADA DO POLICIAL MILITAR, INCLUSIVE SIMULANDO ESTAR ARMADO, SENDO DETIDO POR POPULARES E PRESO EM FLAGRANTE. IMPOSSÍVEL O ACOLHIMENTO DOS PLEITOS DEFENSIVOS. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENAS-BASES DOS CRIMES DE ROUBO EXASPERADAS EM 1/6, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, COM VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A VÍTIMA MULHER, NO INTERIOR DO COLETIVO, MERECENDO MAIOR REPROVABILIDADE. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, INEXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES GENÉRICAS. AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA. SENDO IDÊNTICAS AS PENAS, FOI APLICADO O PERCENTUAL DE 1/6 PARA MAJORAÇÃO DE UMA DELAS, NOS TERMOS DO CP, art. 70. QUANTO O CRIME DE RESISTÊNCIA, A REPRIMENDA FOI FIXADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO, TORNANDO-SE DEFINITIVA, À FALTA DE OUTROS MODULADORES QUE PUDESSEM MODIFICÁ-LA. PARA OS CRIMES DE ROUBO, O REGIME FECHADO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP, TENDO EM VISTA QUE A CONDUTA DELITUOSA FOI PRATICADA COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA ÀS VÍTIMAS, DENTRO DE UM ÔNIBUS, REVELANDO AUDÁCIA E DISPOSIÇÃO DO RÉU EM VIOLAR A NORMA PENAL, GERANDO SENSAÇÃO DE MEDO E EXTREMA INSEGURANÇA AOS CIDADÃOS EM GERAL, COM O COMPROMETIMENTO DA PAZ SOCIAL. QUANTO AO DELITO DO CP, art. 329, DEVE SER CORRIGIDO, DE OFÍCIO, O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, PARA FIXÁ-LO EM SEMIABERTO, UMA VEZ QUE APENADO COM DETENÇÃO, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO, NA FORMA DO art. 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, RETIFICANDO-SE, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE O REGIME INICIAL DO DELITO DE RESISTÊNCIA, APENADO COM DETENÇÃO, PARA O SEMIABERTO, NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS.

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793 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA).

Condenação à pena de 08 (oito) anos e 07 (sete) dias de reclusão, em regime fechado, e 19 (dezenove) dias-multa à razão unitária mínima. SEM RAZÃO A DEFESA. 1) Do pedido de absolvição. Não acolhido. A materialidade e autoria delitivas encontram-se suficientemente comprovadas à luz dos exames técnicos e prova oral produzida em Juízo. O lesado descreveu de maneira firme e segura a dinâmica delitiva, descrevendo a subtração do seu aparelho celular pelo recorrente e comparsa mediante a exibição de arma branca (faca). vislumbrada a violência e grave ameaça ínsitas ao tipo penal do roubo, não havendo se falar na desclassificação para o crime de furto simples como pretende a Defesa. A tese de negativa de autoria do acusado permaneceu isolada nos autos, sobretudo quando confrontada com o robusto caderno probatório produzido nos autos. Escorreito, portanto, o juízo de censura quanto ao crime descrito no art. 157, § 2º, II e VII, do CP. 2) Do pedido de revisão de pena. Réu com maus antecedentes e reincidente específico. Sem possibilidade a revisão da sanção final, que se mostra adequada às peculiaridades do caso em tela e atende os princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Manutenção do regime prisional. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. Manutenção integral da sentença de primeiro grau.... (Continua)

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794 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL: ART. 157, §2º, INC. II, 2X, N/F DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 04 ANOS, 01 MÊS E 23 DIAS DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ELEVADA A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO FIXADO O REGIME INICIAL FECHADO.

Autoria e materialidade de crime contra o patrimônio lastreadas nas palavras das vítimas, que adquire especial relevância como elemento probatório, podendo ser considerada suficiente para fundamentar a condenação, já que o único e exclusivo interesse da pessoa lesada é apontar o culpado. Circunstâncias que apontam a consumação do crime de roubo qualificado em concurso formal. Em verdade, as circunstâncias dos fatos indicam o uso de violência e grave ameaça para intimidar as vítimas, sendo que nos termos da jurisprudência do STJ e da doutrina a ameaça se dá por meio de palavras e gestos de causarem mal injusto e grave, o que caracteriza o roubo, como na hipótese, em que há relatos seguros das vítimas sobre o atuar criminoso do acusado e de seu companheiro de crime. Quanto à tese da diminuição da pena-base por conta do tapa no peito de uma das vítimas quando abordada, bem como o acusado, ora apelante, ter simulado o porte de arma, entendo como já dito anteriormente que a violência e a grave ameaça fazem parte do tipo penal, sendo, portanto, circunstâncias judiciais do delito de roubo. Entendo, ainda, que tanto a pena foi bem dosada, quanto o regime inicial foi corretamente fixado em inicialmente semiaberto, tendo em vista que ambos são primários e possuem bons antecedentes. Em face do exposto, conheço do recurso ministerial e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER a sentença tal como prolatada pelo Juízo a quo.... (Continua)

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795 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Vias de fato contra a vítima, sua ex-companheira, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares e em razão do gênero feminino da ofendida, ameaça, por palavras, à sua ex-companheira, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares e em razão do gênero feminino da vítima, resistência (opor-se à execução de ato legal, mediante violência e grave ameaça, exercidas contra policiais militares, os quais eram competentes para executá-lo), e injúria - ofensa à dignidade de pessoa, em razão da cor (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, §2º (Contravenções Penais), art. 147, §1º, do CP, CP, art. 329, e Lei 7.716/1989, art. 2º-A). ... (Continua)

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796 - TJSP. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstrados nos autos. Palavras da vítima em harmonia com a prova testemunhal e confissão do réu. Registros de câmeras de segurança. Prisão em flagrante. Firme reconhecimento do acusado. Participação de menor importância. Não caracterização. Réu exerceu papel fundamental na dinâmica criminosa, dando cobertura com veículo produto de crime anterior. Conduta essencial para o êxito da empreitada delitiva. Majorantes. Comprovação inequívoca. Concurso de agentes: demonstrada divisão de tarefas entre o réu e comparsa não identificado. Emprego de arma de fogo: confirmado pela vítima e confissão do réu. Prescindibilidade da apreensão. Jurisprudência consolidada STF/STJ. ... (Continua)

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797 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Participação em organização criminosa e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Possibilidade, excepcional, de substituição da custódia por medidas menos gravosas. Peculiaridades do caso. Recurso provido.

1 - Apesar de o Tribunal de origem não ter se manifestado, no acórdão impugnado, sobre a legalidade da prisão processual, as peculiaridades do caso e, sobretudo, as particularidades da situação do recorrente, somadas, demonstram a proporcionalidade e a adequação de medidas menos gravosas. ... (Continua)

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798 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado (três vezes) e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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799 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Dirceu Nogueira contra sentença que o condenou a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 16 dias-multa, por violação ao art. 157, §1º, e §2º, VII, do CP. O réu foi acusado de subtrair bens de uma residência e, ao ser confrontado, empregou violência e grave ameaça com arma branca para assegurar a impunidade do crime. Não foram mencionadas drogas ou valores em dinheiro na decisão. ... (Continua)

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800 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia causada pelo coronavírus (covid-19). Recomendação 62/cnj. Inviabilidade.

1 - No caso, tanto o Juízo da execução criminal quanto o Tribunal local consignaram que a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não se aplica ao caso em questão, sobretudo porque não restou comprovada pela defesa, de forma inequívoca e recente, que o custodiado esteja acometido de doença cuja seriedade represente um risco em caso de infecção pela Covid-19 (fls. 42/43). ... (Continua)

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