(DOC. VP 182.4905.2006.6700)

STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa. Internação. Gravidade abstrata. Ausência de atualidade. Adequação de medidas em meio aberto fixadas na sentença. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - In casu, a imposição da medida de internação foi fundamentada na prática de ato infracional de roubo majorado, que possui em suas elementares violência e grave ameaça o que, a princípio, autorizaria a medida, ex vi do disposto no ECA, art. 122, I. Ocorre que restou inobservado o princípio da atualidade e brevidade da medida socioeducativa, uma vez que desde o cometimento do ato infracional se decorreram mais de 1 ano e 4 meses para a imposição da medida de internação que se fu

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