Jurisprudência sobre
violencia e grave ameaca
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo impróprio. Recurso defensivo.
Preliminar. Nulidade. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental. Decisão fundamentada. Ausentes elementos concretos a demonstrar eventual incapacidade do acusado, ao tempo do crime, de compreender a ilicitude do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. A alegação de dependência química de substâncias entorpecentes não implica, por si só, na obrigatoriedade de realização do exame em questão. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade de conduta, com esteio no princípio da insignificância. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Apelante reconhecido pela vítima em ambas as fases da persecução penal, primeiro, por registro fotográfico, e, em juízo, pessoalmente. Elemento corroborado pelo depoimento da testemunha a quem o réu vendeu o celular roubado. Inaplicabilidade do princípio da bagatela a delitos cometidos mediante violência e grave ameaça contra pessoa. Inviável a almejada desclassificação para o crime de furto. Acusado que, após se apoderar da «res, empregou violência contra a ofendida, a fim de assegurar a detenção da coisa. Conduta que se amolda ao tipo penal previsto no art. 157, §1º, do CP. Condenação de rigor. Dosimetria que comporta reparos. Reduzido o incremento aplicado à pena-base e a fração de exasperação pela reincidência. Sentença reformada apenas nesses tópicos. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. SANÇÕES ADEQUADAS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMECuida-se de apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus por prática de roubo [art. 157, §2º, II, do CP], entabulando penas de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, e 14 dias-multa, e 07 anos de reclusão, e 16 dias-multa, ambas em regime inicial fechado. Insuficiência probatória, atipicidade material e desproporcionalidade das penas são os fundamentos que orientam os recursos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINIOSA, ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.
1.Trata-se de crime de associação criminosa, roubo majorado, extorsão e extorsão mediante sequestro, em concurso material. Pretende-se a revogação da prisão preventiva da paciente. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a paciente faz jus à benesse da liberdade provisória uma vez que, segundo o impetrante, a decisão que decretou sua prisão preventiva carece de fundamentação idônea, bem como são cabíveis medidas cautelares alternativas no caso concreto; (ii) verificar se a paciente tem direito à prisão domiciliar, visto que o impetrante aduz que ela possui filhos menores de idade, sendo a única responsável por eles. 3. Gravidade concreta da infração é motivo suficiente para manter a custódia cautelar da paciente. Crime cometido em comparsaria, com emprego de arma de fogo e, mediante violência e grave ameaça. 4. Documento acostado pelo impetrante que comprova que existe outra pessoa que pode cuidar dos filhos da paciente. 5. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR EM EXECUÇÃO PENAL. AGRESSÃO A OUTRO DETENTO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que desclassificou falta disciplinar cometida pelo sentenciado Alan Marques de Almeida, consistente em agressão a outro detento, de natureza grave para média. O Ministério Público requer o reconhecimento da falta como grave, com o reinício da contagem do prazo para progressão de regime e a declaração da perda de 1/3 dos dias remidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Excepcionalidade do caso a demonstrar a suficiência de medida em meio aberto. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. Assim, em casos de atos infracionais equiparados ao delito de roubo, a jurisprudência desta Corte entende ser devida a aplicação de medida de internação, nos termos da Lei 8.069/1990, art. 122, I, por se tratar de crime cuja violência e grave ameaça estão presentes, inclusive como elementares do tipo penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Roubo majorado tentado. Liminar indeferida. Pedido de reconsideração prejudicado. Fundamentação concreta. Modus operandi. Dedicação a atividade criminosa. Ilegalidade. Não ocorrência. Medidas cautelares. Inadequação. Habeas corpus denegado.
«1 - Estando o writ pronto para julgamento de seu mérito, fica prejudicado o pedido de reconsideração em face da decisão que indeferiu o pedido liminar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Crime de roubo. Desclassificação. Concurso de agentes. Exclusão da agravante. Impossibilidade no caso. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. «É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AREsp 728.063/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA , QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 21/9/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente qualificado por concurso de agentes e uso de arma. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Direito de apelar em liberdade. CPC, ECA, art. 520, VII, do CPCe ECA, art. 108, parágrafo único. Exceção ao duplo efeito da apelação. Adolescente que permaneceu internado provisoriamente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR REJEITADA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO - NÃO CABIMENTO - DECOTE DAS MAJORANTES - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE RECONHECIDA (REINCIDÊNCIA) - NÃO CABIMENTO - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NECESSIDADE.
-Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de roubo majorado, notadamente diante da prova oral produzida nos autos, deve ser mantida a condenação do acusado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -
Artigo: 157 do CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, com fundamento no, VII do CPP, art. 386. Narra a denúncia que, no dia 09/08/2019, o apelado, livre e conscientemente, mediante violência e grave ameaça, representadas pelo emprego de expressões intimidativas e o emprego de arma branca (faca), subtraiu para si ou para outrem, o telefone celular de Jéssica. A lesada se encontrava na plataforma da estação da supervia, oportunidade em que o apelado se aproximou e anunciou o assalto, determinando que a vítima lhe entregasse o aparelho celular. A vítima se recusou, oportunidade em que o apelado puxou uma faca e a ameaçou, tendo Jéssica, então, entregado seu telefone. SEM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. Busca a condenação do apelado, nos termos da denúncia. Ausência de suporte probatório suficiente para a condenação pelo delito previsto no CP, art. 157. A vítima Jessica não foi localizada para confirmar em juízo as declarações prestadas em sede policial, bem como para confirmar o reconhecimento fotográfico. Dúvidas quanto à autoria delitiva. Princípio do in dubio pro reo. Mantida integralmente a sentença guerreada. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado. Várias violações do monitoramento eletrônico. Prática de novo delito. Faltas graves. Revogação da prisão domiciliar, mantido o apenado no regime semiaberto. Alegação de desproporcionalidade. Desclassificação do novo delito de tráfico de drogas para posse de drogas. Soltura do executado no processo criminal. Ausência de ilegalidade. Comportamento indisciplinado e repetitivo. Violação do princípio da presunção da inocência. Inocorrência. Falta grave independe de condenação. Recurso improvido. 1- a prática de crime doloso no curso da execução penal caracteriza falta grave, independentemente da instauração de inquérito policial ou do oferecimento de denúncia para apurar o feito, e sujeita o reeducando à aplicação de sanção disciplinar, independentemente do trânsito em julgado de eventual condenação criminal, bastando que se demonstre a existência de indícios de autoria e materialidade daquele ato.
2 - A jurisprudência do STJ cristalizada, inclusive, no enunciado da Súmula 526, é a de que «o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato". [...] AgRg no HC 797.155/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) 2- No caso, não houve qualquer desproporcionalidade na decisão do Juízo, mantida pelas demais instâncias, ao revogar a prisão domiciliar do executado, mantendo-o, entretanto no regime semiaberto, sem o regredir, apesar de ele ter não só praticado novo delito na constância do regime semiaberto harmonizado, como também violado diversas vezes o monitoramento eletrônico (um total de 5 vezes), caracterizando um comportamento repetitivo no mundo da indisciplina. 3- O descumprimento das regras do monitoramento é previsto como falta grave na LEP, porque significa descumprimento das ordens recebidas. Da mesma forma, o novo delito praticado pelo apenado é previsto como falta grave, independente do fato de que tenha sido ou venha a ser desclassificado para a posse de drogas, de que tenha sido praticado sem violência e grave ameaça e não tenha previsão de pena privativa de liberdade, bem como de que tenha sido o reeducando solto no processo em que ele está sendo julgado, uma vez que seu comportamento se mostrou incompatível com a continuidade do em prisão domiciliar. 4- Agravo Regimental não provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - STJ. Agravo regimental no. Extorsão habeas corpus mediante sequestro e roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Periculosidade do agente. Necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. Agravo regimental não provido. A prisão preventiva é medida excepcional que exige demonstração da
1 - materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e o perigo decorrente da liberdade do agente, além dos pressupostos do art. 312 do... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que Decretou a prisão preventiva fundada em elemento concreto consistente na periculosidade do agente. Superveniência de sentença. Menção à manutenção das razões que ensejaram a prisão preventiva. Possibilidade. Novo título. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Perda do objeto.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que julga prejudicado o recurso em habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória que nega ao apenado o direito de recorrer em liberdade, com menção aos requisitos que ensejaram a prisão cautelar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - STJ. Habeas corpus. Roubo mediante concurso de pessoas e corrupção de menores. Emprego de violência e grave ameaça. Prisão preventiva decretada pelo tribunal estadual. Falta de contemporaneidade. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Supressão de instância. Réu atualmente foragido.
1 - O tema concernente ao excesso de prazo para formação da culpa não foi objeto de impugnação na Corte local. O Tribunal de Justiça não discutiu essa questão em nenhum momento. Afora isso, nas informações, o Juízo a quo disse que o paciente está atualmente foragido e no STJ há a compreensão de que, estando o paciente foragido, é inviável o reconhecimento do alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Unificação das penas. Condenação pela prática de crimes de roubo, em continuidade delitiva. Pleito de redução da fração de aumento a 1/4, consoante a regra do «caput do CP, art. 71(continuidade delitiva simples ou comum). Aumento previsto. De 1/6 a 1/2. Impossibilidade. Aplicação da regra do parágrafo único do CP, art. 71(continuidade delitiva específica ou qualificada). Crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, praticados contra vítima diferentes. Possibilidade de aumento até o triplo. Fixação da fração de 2/3. Inexistência de desproporcionalidade. Ilegalidade patente não constatada. Revisão da fração de aumento. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. CP, art. 217-A, CP, art. 218-A, CP, art. 218-C, e CP, art. 147, c/c o CP, art. 61, II, «f», na forma do CP, art. 69. Medida socioeducativa de internação. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie, sobretudo porque se está diante de atos infracionais praticados mediante violência e grave ameaça, dentre eles ato equiparado ao delito de estupro de vulnerável, o qual, via de regra, autoriza a aplicação da medida socioeducativa de internação; tendo o decisum de origem afirmado, ainda, que a sentença que julgou procedente a representação «sobreveio após o exaurimento procedimental, superados, portanto, o contraditório e a ampla defesa, e expôs, fundamentadamente, os motivos, a necessidade e a conveniência da medida socioeducativa aplicada, que teve como norte, por certo, a preservação do melhor interesse do Paciente". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PACIENTE SEM RESIDÊNCIA FIXA E USUÁRIO DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de Franklin Fernando de Sousa Andrade, preso em flagrante em 08 de janeiro de 2025, pela suposta prática do crime de roubo simples (CP, art. 157, caput). A prisão foi convertida em preventiva pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campinas. A impetração alega constrangimento ilegal, argumentando ausência de fundamentação idônea e pleiteando a revogação da prisão preventiva com concessão de liberdade provisória ou substituição por medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - TJSP. ROUBO -
Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial parcial corroborada pelas declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Desclassificação para furto. Impossibilidade. Violência e grave ameaça demonstradas - Condenação mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - TJSP. HABEAS CORPUS -
impugnação de decisão que decretou a prisão preventiva da paciente - falta de fundamentação concreta - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de exibição e apreensão, laudos periciais das armas e faca apreendidas - prova oral que indica a paciente como uma das autoras - presença do periculum libertatis pelo fato de a paciente praticar crimes com alta reprovabilidade e periculosidade - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato da ré ser primária e sem antecedentes, bem como de possuir residência fixa e emprego, não impede a prisão preventiva - indícios de autoria presentes através das declarações das vítimas e reconhecimento fotográfico - paciente que praticou com os demais envolvidos, crimes gravíssimos, com violência e grave ameaça a pessoas, com uso de armas de fogo e branca - ausência de comprovação inequívoca de que a paciente seja essencial ao cuidado dos filhos menores - não presentes os requisitos da prisão domiciliar - INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - TJRJ. APELAÇÃO.
art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, três vezes, na forma do 71, parágrafo único, ambos do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição, por fragilidade probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Tentativa de latrocínio. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Tentativa de latrocínio. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - TJRS. Direito criminal. Crime continuado. Pena-base. Atenuante. Redução aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicação. Apelação crime. Furto simples (2x). Continuidade delitiva. 1. Dosimetria da pena. Pena-base. Pena provisória. Manutenção do quantitativo.
«Justificado o afastamento da basilar do mínimo legal - 1 ano e 2 meses. Acusado que, apesar da tenra idade, 20 anos, ostenta outros 7 processos em andamento por delitos de furto qualificado e roubo duplamente majorado. Na 2ª fase, reduzido o sancionamento em 2 meses, pelas atenuantes da menoridade e confissão espontânea. Inviável diminuição, aquém do patamar mínimo, por força da incidência de circunstâncias atenuantes. Princípio da reserva legal. Incidência da Súmula 231/STJ, cuja constitucionalidade é reconhecida pelo Colendo STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Tentativa de latrocínio. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições irrelevância. Precedentes. Pessoais favoráveis.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao roubo qualificado. Paciente inserido em internação por prazo indeterminado. Progressão concedida. Descumprimento das condições da medida mais branda. Retorno à medida socioeducativa mais gravosa. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
1 - O Juízo da Execução menorista pode, a teor do disposto nos ECA, art. 99 e ECA art. 113, revogar a progressão para medida socioeducativa mais branda, mormente quando o adolescente demonstra incapacidade de cumpri-la, não se constituindo tal ato judicial em ofensa aos postulados da coisa julgada e da legalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A custódia cautelar está devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, sobretudo em razão do modus operandi do delito. O Paciente e outros indivíduos, conforme decreto prisional, teriam subtraído, com emprego de violência e grave ameaça exercida com arma de fogo, objetos e alta quantia em dinheiro das vitimas, as quais, inclusive, tiveram a liberdade restringida pelos agentes, circunstâncias que denotam a gravidade concreta das condutas. Ademais, consta dos autos que o Paciente registra ações penais em curso, uma com condenação pelo cometimento do delito de tráfico de drogas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - TJSP. APELAÇÃO.
Recurso defensivo. Roubo tentado majorado pelo uso de arma branca. Pleito de desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Violência e grave ameaça devidamente comprovadas. Ofendido que narrou em juízo que o réu o abordou com uma faca exigindo a entrega dos seus bens, sendo certo que o apelante encostou a arma branca em seu pescoço. No mais, a vítima destacou ter lesionado sua mão ao tentar afastar a faca, além de ter sofrido um corte na cabeça quando da sua queda durante a luta corporal. Lesões corporais devidamente comprovadas nos autos. Policial militar que confirmou sob o crivo do contraditório ter visto o acusado em cima da vítima empunhando uma faca e tentando desferir golpes. Condenação mantida. Dosimetria penal. Cabível a incidência da fração de aumento de pena sob a reprimenda mínima estabelecida no preceito secundário do tipo penal. Pena redimensionada. Regime inicial fechado mantido e que se justifica pelas circunstâncias do delito. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta.. Fundamentação idônea. Modus operandi medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - A segregação cautelar antes do trânsito em julgado da sentença condenatória é considerada medida excepcional, a qual, no entanto, reveste-se de legalidade quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Mãe crianças menores de 12 anos de idade.
1 - Os «Cuidados com a mulher presa que se direcionam não só a ela, mas igualmente aos seus filhos, os quais sofrem injustamente as consequências da prisão, em flagrante contrariedade a CF/88, art. 227, cujo teor determina que se dê prioridade absoluta à concretização dos direitos destes» (STF, HC Coletivo Acórdão/STF, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9/10/2018) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ECA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ECA. PLEITO MINISTERIAL DE MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE NULIDADE DA SENTENÇA, INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO E ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. CONHECIMENTO DAS APELAÇÕES E PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, PREJUDICADO O APELO MINISTERIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Denuncia narra que o representado João Paulo, juntamente com outro adolescente, mediante violência e grave ameaça, anunciaram o roubo, subtraíram os pertences da vítima e empreenderam fuga. 2. Procedência da pretensão para aplicar ao representado a medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, pela prática do ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP. 3. Recurso ministerial pretendendo a aplicação da MSE de semiliberdade. 4. Recurso da defesa pretendendo a nulidade da sentença, incidência da confissão e modificação da medida socioeducativa imposta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva.
«1. A superveniente modificação do quadro processual da causa, com o julgamento do mérito do habeas corpus impetrado no Tribunal Estadual, «faz instaurar situação configuradora de prejudicialidade (RTJ 141/502), justificando-se, em consequência, a extinção anômala do processo (HC 83.799-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER
e AMEAÇA. Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de lesão corporal associado a declarações coerentes prestadas pela vítima - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo. Crime praticado em decorrência de relação íntima de afeto, tendo o agressor se relacionado com a vítima por cinco anos, independentemente de coabitação quando dos fatos (art. 5º, III, da L. 11.340/06). Conduta típica. Crime de ameaça, natureza formal, bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima quando praticado, restando a infração penal configurada no caso. Condenação incensurável. Dosimetria - Penas-bases fixadas no mínimo legal - Intermediária - Adequado reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, f, CP com exasperação da pena no que toca a ameaça - Etapa final, sem alterações. Regime inicial aberto para início do cumprimento de pena adequado ao réu primário (art. 33, § 2, c, CP). Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em se cuidando de delito cometido mediante violência e grave ameaça, em contexto de violência doméstica (CP, art. 44 e Súmula 588/STJ). Custas - Falta de condições para pagamento que deve ser posta perante o Juízo das Execuções. Apelo improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Violência doméstica. Lesão corporal (art. 129, §13, do CP) e ameaça. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Conjunto probatório suficiente para embasar a condenação. Palavra da vítima que tem relevante valor probatório em crimes de violência doméstica. Testemunha presencial que corroborou que o réu agrediu e proferiu ameaças contra a ofendida. Depoimento do policial que confirmou que o acusado puxou a vítima pelo braço. Laudo que atestou as lesões sofridas. Vítima que possuía medidas protetivas contra o apelante na data dos fatos. Delito formal de ameaça que não necessita de efetivação do mal injusto. Vítima que se sentiu intimidada e representou criminalmente contra o réu. Dosimetria da pena e cumprimento. Pena-base corretamente fixada 1/5 (um quinto) acima do mínimo legal para ambos os delitos. Crime ocorrido nas dependências da delegacia, na presença de policiais. Na segunda fase, em relação ao crime de ameaça, a pena foi novamente exasperada, pois presente a agravante do CP, art. 61, II, «f. Na derradeira etapa, ausentes causas de aumento ou de diminuição. Regime semiaberto mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, visto que o crime foi cometido com violência e grave ameaça, nos termos do CP, art. 44, I e da Súmula 588/STJ. Suspensão condicional da pena que fica mantida, pois ausente insurgência nesse ponto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de audiência de custódia. Nulidade. Não ocorrência. Conversão em custódia preventiva de ofício. Nulidade não configurada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Impossibilidade. Crime com violência e grave ameaça.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo impróprio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Impossibilidade. Delito cometido com violência e grave ameaça.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus . Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (55 porções de maconha, 106 porções de cocaína e 18 invólucros de crack). Prisão preventiva. Medidas alternativas que se mostram mais adequadas à situação em análise. Crime cometido sem grave ameaça e violência. Quantidade de droga não aviltante. Réu morador de rua e viciado em crack. Recomendação 62 do CNJ. Necessidade de observação da excepcionalidade das novas ordens de prisão. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso defensivo. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Incabível. Paciente que cumpre pena no regime fechado por roubo circunstaciado. Envolvimento de violência ou grave ameaça. Recurso improvido. 1- a jurisprudência desta corte tem se orientado no sentido de que deve ser dada uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no habeas corpus coletivo 143.641, que somente tratava de prisão preventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos, quanto ao CPP, art. 318-A para autorizar também a concessão de prisão domiciliar às rés em execução provisória ou definitiva da pena, ainda que em regime fechado (rcl 40.676/SP, Ministro reynaldo soares da fonseca, Terceira Seção, DJE 01/12/2020) [...] (rhc 145.931/MG, relator Ministro sebastião reis júnior, Terceira Seção, DJE de 16/3/2022.). 2- apesar da literalidade da Lei (lep, art. 117, III) abarcar somente a hipótese de regime aberto para a concessão da prisão domiciliar, o objetivo da norma (interpretação finalística da norma, que vai além da literal, segundo a hermenêutica jurídica), é de se atender o melhor interesse da criança, sendo cabível, portanto, a prisão domiciliar em regimes diversos do aberto, desde que seja feita a ponderação do risco com a conduta e a personalidade da presa. 3- no caso concreto, a reeducanda foi condenada pelo cometimento de roubo circunstanciado à pena total de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado. 4- [...] situação excepcional que não determina o imediato deferimento do benefício. A recorrente possui condenação definitiva por crime de roubo circunstanciado, crime cometido mediante violência e grave ameaça. [...]. Agravo regimental desprovido. (agrg no HC 783.684/SP, relator Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 6/3/2023, DJE de 9/3/2023.) 5- agravo regimental não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade, risco de reiteração delitiva (ordem pública) e risco de fuga (aplicação da Lei penal). Elementos concretos extraídos dos autos. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A Impossibilidade. Crime cometido com violência e grave ameaça a pessoa. Ordem denegada.
1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a segurança da própria coletividade (ordem pública). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - TJSP. DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ROUBO MAJORADO TENTADO (art. 157, §2º, VII, C.C. O 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE FURTO TENTADO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1.Projeção do corpo do réu para o interior do carro da vítima visando a subtração de bens e posterior agressão, após reação da vítima, a configurar as elementares do roubo violência e grave ameaça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e estupro majorado. Vítima menor de dezoito anos. Relação de parentesco. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Pandemia de covid-19. Agente idoso e portador de hiv. Exames antigos. Não comprovado atual estado de saúde. Unidade prisional com equipe de saúde, sem registros de contaminação e cumprindo os protocolos de saúde. Prisão domiciliar. Impossibilidade.
1 - Diante da pandemia decorrente do novo coronavírus, o Poder Público não se quedou inerte. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação 62/2020, pela qual adotou medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19) no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O Ministério da Justiça e o Ministério da Saúde também publicaram a Portaria Interministerial 7, adotando uma série de medidas para o enfrentamento da situação emergencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Lesão corporal. Estupro tentado. Indícios de autoria e materialidade. Dilação probatória. Ausência de audiência de custódia e arquivamento em relação ao crime sexual. Supressão de instância. Não comprovação do arquivamento. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Cautelares diversas. Inviabilidade.
1 - No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva controvertidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegação de ausência de materialidade delitiva. Impropriedade da via eleita. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade social do recorrente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso parcialmente conhecido e nessa extensão, desprovido.
«1 - A alegação em torno da tese de ausência de materialidade delitiva não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - TJMG. Penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Desclassificação para constrangimento ilegal ou para a forma tentada. Inviabilidade. Delito consumado. Recurso não provido. CP, art. 157. CP, art. 146.
«- Nas hipóteses de roubo, uma vez que se trata de crime complexo, o legislador não visou na criação da legislação específica tão somente a proteção do patrimônio, mas, sim, de outros bens, não sendo viável a aplicação de norma extrapenal - princípio da insignificância - nos casos de crimes cometidos com violência e grave ameaça contra a pessoa, posto que tais circunstâncias não podem e não devem ser consideradas irrelevantes, por revelarem a periculosidade do agente e o profundo desvalor da sua conduta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote