(DOC. VP 201.3273.9003.5200)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de audiência de custódia. Nulidade. Não ocorrência. Conversão em custódia preventiva de ofício. Nulidade não configurada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Impossibilidade. Crime com violência e grave ameaça.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Conforme orientação firmada no âmbito da Sexta Turma desta Corte, «a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias pr

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