(DOC. VP 145.9661.5004.9200)

STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Tentativa de latrocínio. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do paciente caracterizada pelo «modus operandi» do delito porque em comparsaria e uso de arma, invadiu a residência das vítimas e mediante violência e grave ameaça as subjugou para subtrair um automóvel

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