(DOC. VP 221.0290.1303.7179)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Lesão corporal. Estupro tentado. Indícios de autoria e materialidade. Dilação probatória. Ausência de audiência de custódia e arquivamento em relação ao crime sexual. Supressão de instância. Não comprovação do arquivamento. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Cautelares diversas. Inviabilidade.

1 - No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva controvertidas. 2 - Verificada a supressão de instância com relação às alegações de ausência de audiência de custódia e de arquivamento do inquérito no tocante ao crime sexual, está obstada a análise das matérias, salientando-se a não comprov

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