Jurisprudência sobre
violencia e grave ameaca
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701 - TJMG. Penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Desclassificação para constrangimento ilegal ou para a forma tentada. Inviabilidade. Delito consumado. Recurso não provido. CP, art. 157. CP, art. 146.
«- Nas hipóteses de roubo, uma vez que se trata de crime complexo, o legislador não visou na criação da legislação específica tão somente a proteção do patrimônio, mas, sim, de outros bens, não sendo viável a aplicação de norma extrapenal - princípio da insignificância - nos casos de crimes cometidos com violência e grave ameaça contra a pessoa, posto que tais circunstâncias não podem e não devem ser consideradas irrelevantes, por revelarem a periculosidade do agente e o profundo desvalor da sua conduta. ... ()
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702 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Receptação. Adulteração de sinal identificados de veículo automotor. Fundamentação concreta. Modus operandi. Integrante de organização criminosa estruturada e com divisão de tarefes. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi do delito, pois estamos diante de vários delitos de grande gravidade, delitos estes que vem causando prejuízo patrimonial e psicológico as vítimas, sendo que alguns são praticados com violência e grave ameaça, além de fomentar a prática de outros delitos, como o fornecimento de veículos adulterados a outras organizações criminosas e troca por drogas e armas de fogo, bem como na participação do recorrente em organização criminosa, tendo em vista que os acusados possuem uma organização bem estruturada e com divisão de tarefas, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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703 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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704 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, II). Prisão preventiva. Fundamentos para a decretação da custódia cautelar. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ordem concedida.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. ... ()
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705 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo qualificado, latrocínio tentado, formação de quadrilha armada e porte ilegal de arma. Alegação de constrangimento ilegal. Teses da atipicidade do fato e negativa de autoria. Inviabilidade de aprofundamento de exame na via eleita. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.
«1. Se os elementos informativos coletados no inquérito policial demonstraram indícios suficientes de autoria delitiva por crime patrimonial, presente a justa causa para a persecução. ... ()
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706 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... ()
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707 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO.
1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu livramento. O Parquet requer a cassação do benefício, sob a alegação de que a realização de exame criminológico é necessária para a correta avaliação do requisito subjetivo. ... ()
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708 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubos circunstanciados, tentado e formação de quadrilha. Condenação. Apelação criminal e embargos de declaração julgados. writ substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade. Via inadequada. Dosimetria. Crime continuado. Reconhecimento. Inviabilidade. Situação fática. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 71. Aumento da sanção no triplo. Quantum final de pena superior ao concurso material. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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709 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Roubo majorado prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Domiciliar. Impossibilidade. Crime cometido com violência e grave ameaça. Ausência de flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. 1. O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2 - In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que a prisão temporária, em princípio, encontra-se adequadamente fundamentada.... ()
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710 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Aplicação da recomendação 62/cnj. Reincidência em crime com violência. Fundamentação idônea. Decisão mantida. Recurso improvido.
1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada na reincidência do recorrente, por já ter sido condenado anteriormente por duas vezes pela prática do crime de roubo, além de ter sido destacado que perpetrou aproximadamente dez roubos, praticados mediante o emprego de arma de fogo, não há que falar em ilegalidade da decisão. ... ()
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711 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Fundamentação. Gravidade concreta. Modus operandi. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar para assistência do filhos menores de doze anos. Impossibilidade. Delito cometido com violência e grave ameaça. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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712 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no CP, art. 157, § 2º, II e na Lei 8.069/1990, art. 244-B (por duas vezes), ambos na forma do CP, art. 69. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Alegada desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Ordem denegada.
«1 - O Juízo de primeiro grau demonstrou a necessidade da prisão cautelar com base no modus operandi do delito - no caso, o crime teria sido praticado em superioridade numérica (quatro agentes), com a participação de dois menores de idade, em uma farmácia de grande movimento de pessoas, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de um simulacro de arma de fogo - fundamento que, nos termos da jurisprudência desta Corte, é apto a justificar a imposição da segregação provisória, como forma de garantia da ordem pública. Precedentes. ... ()
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713 - TJMG. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DIREÇÃO PERIGOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUTORIA DELITIVA - ANÁLISE INCABÍVEL NA AÇÃO DIRETA DE HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - REITERAÇÃO DELITIVA - PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.
A demonstração de prejuízo, a teor do que dispõe o CPP, art. 563, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, sem o que não há falar-se no seu reconhecimento. 02. O revolvimento de matéria de prova não se comporta nas balizas do Habeas Corpus, devendo emergir da instrução probatória no curso da ação penal. 03. Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a prisão provisória de paciente que, ostentando condenação definitiva pela prática de crime cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, comete novo delito. 04. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da segregação processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no novel CPP, art. 319.... ()
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714 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Contrabando. Liberdade concedida mediante arbitramento de fiança. Prisão preventiva um ano após por ser reincidente. Crimes praticados sem violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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715 - TJSP. Direito penal. Revisão criminal. Roubo qualificado. Indeferimento.
I. Caso em Exame 1. Pedido de revisão criminal apresentado por Lucas da Silva Marques, com base no CPP, art. 621, I, alegando insuficiência de provas para a condenação por roubo qualificado e postulando absolvição com fundamento no «in dubio pro reo". O requerente foi condenado por roubo qualificado, ocorrido em 14 de agosto de 2023, em Campinas/SP, onde, em conjunto com outro acusado, subtraiu carga de cigarros mediante violência e grave ameaça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há insuficiência de provas para a condenação do requerente, justificando a revisão criminal. III. Razões de Decidir 3. A prova de acusação foi considerada segura para amparar a condenação, com reconhecimento do acusado por testemunhas e evidências captadas por câmeras. 4. A participação ativa do requerente no crime foi confirmada, não havendo campo para reconhecimento de participação de menor importância. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional indeferido. Tese de julgamento: 1. A prova colhida na fase da jurisdição ordinária é convincente e a condenação tem lastro nela. 2. Não cabe pleito de rescisão quando de alteração jurisprudencial e também quando ajuizada como segunda apelação. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II e V, e §2º-A, I; CPP, art. 621, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Revisão Criminal 2170149-92.2023, Rel. Des. Airton Vieira; STF, RvC 5437, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 17/12/2014(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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716 - TJSP. Apelação criminal. Receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Réu flagrado na posse de veículo oriundo de roubo, desprovido de documentação e com emplacamento adulterado. Dolo demonstrado pelos elementos circunstanciais que envolveram a infração penal. Declarações dos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório. Qualificadora caracterizada. Produto recebido no exercício de atividade comercial clandestina e criminosa, consistente no tráfico ilícito de entorpecentes - pagamento de usuário por dívida contraída pela aquisição de drogas. Precedentes. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base fixada na origem na fração de 1/2 acima do piso, consideradas a culpabilidade, personalidade e conduta social do acusado, circunstâncias e consequências do crime. Necessidade de readequação. Réu tecnicamente primário. Inquéritos policiais e processos em curso não caracterizam maus antecedentes (Súmula 444 do C. STJ). Crime patrimonial cujo valor do prejuízo é inerente ao tipo penal. O fato de o crime antecedente ter sido cometido mediante violência e grave ameaça é circunstância estranha ao crime objeto da presente ação penal, não comportando valoração negativa na primeira fase do cálculo dosimétrico. Veículo recebido pelo acusado como pagamento por dívida de drogas, aproveitando-se da vulnerabilidade de toxicômano, o que, por certo, torna a conduta muito mais grave e reprovável, impondo a fixação da basilar acima do mínimo legal - cuja fração imposta é reduzida para 1/6. Regime semiaberto adequado, e que não comporta abrandamento. Negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Decisão preservada, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na primeira etapa da dosimetria e por não se tratar de medida suficiente ou socialmente recomendável. Não preenchimento dos requisitos legais previstos no CP, art. 44, III. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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717 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio privilegiado. Circunstâncias concretas. Internação. ECA, art. 122, I. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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718 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O TRABALHO EXTRAMUROS, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. PLEITO DE DEFERIMENTO DA SAÍDA TEMPORÁRIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. QUALQUER BENEFÍCIO CONCEDIDO AO APENADO DEVE TER POR NORTE OS OBJETIVOS DA EXECUÇÃO PENAL, CONSIDERANDO SINGULARMENTE O INDIVÍDUO E SEU MÉRITO CARCERÁRIO, INCLUSIVE A NATUREZA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PRATICADO E O TEMPO DE PENA A CUMPRIR, O QUE TAMBÉM SINALIZA PARA A DIFERENCIAÇÃO DOS DETENTOS E PARA A IMPORTÂNCIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. É POR ESSE MOTIVO QUE A LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E O CÓDIGO PENAL ESTABELECEM, ALÉM DOS REQUISITOS OBJETIVOS, CONDIÇÕES SUBJETIVAS A SEREM ALCANÇADAS PELOS APENADOS E AINDA A COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO PLEITEADO COM OS FINS DA EXECUÇÃO DA PENA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO PRESENTE. AGRAVANTE CONDENADO A PENA DE 21 (VINTE E UM) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBOS MAJORADOS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, DELITOS GRAVES E COMETIDOS COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, ESTANDO O TÉRMINO DA SUA PENA PREVISTO PARA 17.12.2040. ALÉM DISSO, POSSUI REGISTRO DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, PREVISTA NO art. 50, VII, DA LEI Nº. 7.210/84 NO CURSO DA EXECUÇÃO, SENDO CLASSIFICADO NO SIPEN COMO PRESO DE ALTA PERICULOSIDADE. ASSIM, EVIDENTE QUE O AGRAVANTE NECESSITA DE UM MAIOR PERÍODO DE TEMPO NO CÁRCERE PARA REFLETIR SOBRE SEUS ATOS E DESENVOLVER O SENSO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOBRE A GRAVIDADE DO SEU ATUAR, CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA QUE DEIXE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEM QUALQUER VIGILÂNCIA. DESTA FEITA, APRESENTA-SE PRECOCE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ORA EM QUESTÃO, ATÉ MESMO PORQUE, A PROGRESSÃO DE REGIME NÃO ACARRETA O AUTOMÁTICO DEFERIMENTO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS, QUE DEVE SER PRECEDIDA DA PERTINENTE AVALIAÇÃO EM CADA CASO CONCRETO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 123, DA LEI Nº. 7.210/84. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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719 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais. Responsabilidade civil. Roubo de veículo. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade do transportador. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco alvo dos embargos de declaração opostos para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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720 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado com emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima. Estupro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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721 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 2º, S II, V; § 2º-B, C/C 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA. ALMEJA A IMPETRANTE A SUA SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...O PACIENTE FOI DIAGNOSTICADO COM CÂNCER DE PRÓSTATA, PRECISA DE UM ACOMPANHAMENTO MÉDICO COM REGULARIDADE...¿; ¿... HÁ 06 (SEIS) MESES O PACIENTE AGUARDA CONSULTA COM ESPECIALISTA PARA DAR INÍCIO AO SEU TRATAMENTO...¿; ¿...O PACIENTE AINDA É PORTADOR DE DIABETES E FAZ USO DE MEDICAMENTO, CONFORME RECEITA EM ANEXO- CID E 119...¿; ¿...A SITUAÇÃO DO ACUSADO É GRAVE, UNIDADE PRISIONAL NÃO TEM CONDIÇÕES DE DISPOR DE AGENTES PARA O ACOMPANHAMENTO DO PACIENTE NO HOSPITAL...¿ E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ALEGADAMENTE VIOLADO, NÃO É ABSOLUTO, DEVENDO SER MITIGADO QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE CONCRETA DA SEGREGAÇÃO, COMO É O CASO DOS AUTOS. ¿...OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS SÃO INSATISFATÓRIOS PARA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, INEXISTINDO, PORTANTO, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE DEMONSTRE A GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DO RÉU E A AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO OU NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE...¿. REQUISTOS ESTATUÍDOS NO art. 318, DO DIGESTO PROCESSUAL PENAL NÃO SATISFEITOS. O PACIENTE OSTENTA 12 (DOZE) APONTAMENTOS NA FAC, A SEREM MAIS BEM ESCLARECIDOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO, SENDO CERTO, PORÉM, QUE É REINCIDENTE. ADEMAIS, RESPONDE POR CONDUTAS GRAVES, RECORTANDO-SE DA DENÚNCIA QUE AS TERIA, EM TESE, PRATICADO, ¿...EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA, E MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS...¿. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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722 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Risco à aplicação da Lei penal. Paciente que estava em prisão domiciliar tentou manobra para obstacularizar/dificultar a instrução em plenário. Integridade física das testemunhas. Preservação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inadequação. Domiciliar. Impossibilidade. Crime praticado com violência e grave ameaça. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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723 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra o patrimônio. CP. art. 44 substituição por pena restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Violência. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Segundo o CP, art. 44 as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, quando: (i) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime doloso; (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. ... ()
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724 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. DEFESA TÉCNICA QUE SUSTENTA A ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL SOB AS ALEGAÇÕES DE (I) CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL, INCLUSIVE DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ERGÁSTULO; (II) EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL; (III) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E (IV) DESCONSIDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. DECRETO PRISIONAL QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA BASEADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE SE EXTRAI A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO. DELITO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, CONCURSO DE AGENTES E ARMA DE FOGO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FAC COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO CONFIGURADORA DE REINCIDÊNCIA (PROCESSO 0035728-65.2017.8.19.0014). PRECEDENTES DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PROGNÓSTICO QUE SOMENTE SERÁ CONFIRMADO APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, NÃO SENDO POSSÍVEL INFERIR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL E NA ESTREITA VIA ORA ADOTADA, O EVENTUAL REGIME PRISIONAL A SER FIXADO EM CASO DE CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO EVIDENCIADO. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE APRESENTA MARCHA REGULAR, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER DESÍDIA PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. MERA EXTRAPOLAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS LEGALMENTE PREVISTOS NÃO ACARRETA AUTOMATICAMENTE O RELAXAMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
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725 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - NECESSIDADE - CORRUPÇÃO DE MENOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE - PRESCINDIBILIDADE - DELITO FORMAL - EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A MENORIDADE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES - NECESSIDADE - ACUSADO QUE MEDIANTE UMA MESMA AÇÃO PRATICOU DOIS CRIMES DIVERSOS - MESMO CONTEXTO FÁTICO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE. -
Comprovadas nos autos a materialidade e autoria dos crimes, impossível a absolvição por ausência de provas. - Nos crimes patrimoniais a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos. - Evidenciado nos autos que o acusado praticou o crime de roubo em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, a manutenção das majorantes é medida de rigor. - Não há falar em desclassificação para o crime de furto, vez que houve emprego de violência e grave ameaça, já que os réus portavam ostensivamente uma arma de fogo, levando uma das vítimas como refém. - Por se tratar de delito complexo, cuja ofensa vai além do patrimônio da vítima, mas também à sua integridade física e liberdade, inviável a aplicação do princípio da bagatela. - O delito de corrupção de menores é de natureza formal, sendo prescindível a comprovação da efetiva corrupção do adolescente, conforme jurisprudência pacífica e Súmula 500/STJ. - Quando o agente, mediante uma ação, pratica dois ou mais crimes, no mesmo contexto fático, mister se faz o reconhecimento do concurso formal próprio de crimes, nos termos da primeira parte do CP, art. 70. Devem ser arbitrados honorários advocatícios ao dativo, como base nas teses firmadas na decisão do IRDR/TJMG 1.0000.16.032808-4/002 e REsp. Acórdão/STJ do STJ e de acordo com o princípio da razoabilidade.... ()
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726 - TJSP. Apelação. Lesão corporal em contexto de violência doméstica (CP, art. 129, § 9º), ameaça e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (forma equiparada contida no art. 16, § 1º, da Lei . 10.826/2003). Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas (lesão corporal e ameaça) e a desclassificação do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito para o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que, prevalecendo-se das relações domésticas, o réu agrediu a vítima, sua companheira, por meio de socos e com o uso de uma tábua de madeira, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, além de tê-la ameaçado de causar-lhe mal injusto e grave, dizendo, durante a discussão, que buscaria a sua arma de fogo e que «poderia ser preso, mas a mataria". Palavras harmônicas e contundentes da vítima. Relatórios médicos que validam a prova da materialidade, os quais possuem convergência com a versão apresentada pela ofendida e pelo próprio acusado, que admitiu, em juízo, tê-la agredido, malgrado tenha suscitado a tese da legítima defesa. Demonstrada, ainda, a posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, pois o recorrente guardava, na residência de Gislene, um revólver com numeração suprimida. Dinâmica dos fatos referente à apreensão do revólver confirmada pela ofendida, pelas testemunhas Viviane e Gislene, pelos policiais militares responsáveis pela ocorrência e, ainda, pelo próprio apelante, que admitiu a propriedade da arma e a ciência da supressão da respectiva numeração. Inviável o pleito desclassificatório, pois a arma de fogo apreendida enquadra-se como artefato de uso restrito, não havendo de se falar em inexistência de ciência acerca da supressão da numeração. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Penas-base fixadas no mínimo legal. Escorreita a aplicação da agravante da prevalência das relações domésticas ao delito de ameaça e da atenuante da confissão espontânea em relação à lesão corporal e à posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso material entre as infrações. Regime inicial aberto irretorquível. Violência e grave ameaça empregadas pelo réu para a prática dos delitos de lesão corporal e ameaça que impedem a aplicação do CP, art. 44. Impossibilidade de substituição da reprimenda referente ao delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Inteligência do CP, art. 69, § 2º. Improvido
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727 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Execução por dívida de drogas. Periculosidade. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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728 - TJSP. ROUBO - RECURSO DEFENSIVO:
pleitos de absolvição imprópria (CP, art. 26), com aplicação de medida de segurança; e, subsidiariamente, estabelecimento da pena no mínimo legal e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - não acolhimento - ausência de indícios mínimos de incapacidade de entendimento e autodeterminação no momento dos fatos - a eventual condição de dependente químico não afasta, de per si, a possibilidade da prática do crime - não preenchidos os requisitos legais para absolvição imprópria e redução da pena - impossibilidade de substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos, em razão de se tratar de delito cometido com violência e grave ameaça - DESPROVIMENTO. ... ()
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729 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - Inexiste ilegalidade flagrante na decisão que indefere o pedido liminar ao entendimento de que estariam presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria, bem como demonstrada a gravidade concreta do crime. A decisão que decretou a prisão preventiva dos agravantes apresenta fundamentação válida evidenciada na gravidade concreta do crime diante das circunstâncias fáticas, a expressar o desvalor da conduta, haja vista que «compareceram no local dos fatos e, agindo em concurso de agentes com um adolescente, valendo-se de violência e grave ameaça mediante emprego de arma de fogo, subtraíram para eles, diversos bens e quantia em dinheiro pertencente às vítimas». ... ()
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730 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modo de execução do delito. Agravo desprovido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.... ()
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731 - TJSP. HABEAS CORPUS -
arts. 157, § 2º, II, do CP e 244-B, da Lei 8.069/1990 - Exame das circunstâncias em que o paciente teria cometido o crime que lhe está sendo imputado, sob a argumentação de que estava sob o efeito de entorpecentes - Conhecimento - Impossibilidade - Inadequação da via eleita - Necessidade de exame de provas, o que é vedado nesta angusta via - Concessão de liberdade provisória sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Gravidade concreta do delito - Crime cometido em comparsaria e com emprego de violência e grave ameaça, exercida com simulacro de arma de fogo - Existência de atos infracionais por condutas análogas ao crime de roubo majorado - Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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732 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
Impetração objetivando o relaxamento e a revogação da prisão preventiva do paciente. Presentes os requisitos da prisão preventiva. O paciente foi preso em flagrante delito, sob acusação, em tese, da prática dos delitos tipificados no art. 16, § 1º, IV da Lei 10.826/03, tendo sido apreendido uma pistola calibre .40, da marca Glock, de uso restrito, com numeração raspada e municiada com 11 (onze) cartuchos. ... ()
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733 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. art. 157, § 2º, II E V, E § 2ª-A, I, E ART. 288, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBAS AS IMPUTAÇÕES POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA REVISÃO DA DOSIMETRIA E AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, QUE NÃO FOI APREENDIDA NEM PERICIADA.Apelante que, em conjunto com os demais corréus, ingressou na residência das vítimas durante a madrugada e, mediante violência e grave ameaça, exercida com o emprego de armas de fogo e restrição da liberdade, e subtraiu diversos bens das vítimas. ... ()
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734 - STJ. 3 direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva suficientemente fundamentada. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Prisão domiciliar. Filhos menores de doze anos. Impossibilidade. Crimes cometidos com violência. Inaplicabilidade do art. 318-A, CPP. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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735 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Pretensão de exame de dispositivo constitucional para fins de prequestionamento. Não cabimento.
1 - Positivado que o Tribunal de origem manteve a condenação considerando a existência de provas suficientes da prática do delito de tortura, tendo a tipicidade objetiva sido verificada pelo sofrimento físico e mental causado às vítimas pelo emprego de violência e grave ameaça, com o objetivo de obter-lhes a confissão; e que maiores considerações sobre as circunstâncias da conduta delituosa, na perspectiva de (eventual) desclassificação do delito, demandariam o reexame do conjunto fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não há falar em vícios integrativos, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do aresto recorrido, tanto mais que revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... ()
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736 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Pretensão de exame de dispositivo constitucional para fins de prequestionamento. Não cabimento.
1 - Positivado que o Tribunal de origem manteve a condenação considerando a existência de provas suficientes da prática do delito de tortura, tendo a tipicidade objetiva sido verificada pelo sofrimento físico e mental causado às vítimas pelo emprego de violência e grave ameaça, com o objetivo de obter-lhes a confissão; e que maiores considerações sobre as circunstâncias da conduta delituosa, na perspectiva de (eventual) desclassificação do delito, demandariam o reexame do conjunto fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não há falar em vícios integrativos, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do aresto recorrido, tanto mais que revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... ()
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737 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Nova avaliação. Recomendação 62/2020 do cnj. Requisitos não preenchidos. Caso concreto não permite. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Válida é a prisão preventiva quando apresentada fundamentação idônea no decreto, consubstanciada na reiteração delitiva, pois é multirreincidente em tráfico de drogas. ... ()
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738 - TJRS.
APELAÇÃO DEFENSIVA. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ... ()
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739 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Princípio da insignificância. Análise reservada ao mérito. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Multirreincidência. Reavaliação. Recomendação do CNJ 62/2020. Requisitos não preenchidos. Caso concreto não permite. Decisão mantida. Agravo improvido
«1 - Válida é a prisão preventiva, quando apresentada fundamentação idônea no decreto, consubstanciada na multirreincidência delitiva, inclusive reincidência específica, sendo indicado cinco condenações pretéritas, então, não se verifica ilegalidade. ... ()
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740 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Avaliação da equipe interdisciplinar pela substituição da medida socioeducativa. Manutenção da medida de internação. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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741 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Não ocorrência.
«1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. ... ()
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742 - TJSP. Apelação criminal. Roubos simples praticados em continuidade delitiva. Recursos recíprocos.
Preliminar. Nulidade processual. Reconhecimento pessoal formalizado em descompasso com o CPP, art. 226. Não ocorrência. Dispositivo legal que estabelece meras recomendações. Eventuais vícios do inquérito policial que não maculam a ação penal. Reconhecimento íntegro e confiável - vítimas reconheceram o acusado no Distrito Policial na mesma manhã dos crimes. Reconhecimentos ratificados em juízo, na presença das partes, observado o contraditório. Recurso defensivo. Pretensão absolutória por precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e pelos guardas civis municipais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Réu detido na posse da res. Inversão do onus probandi. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Emprego de violência e grave ameaça contra as vítimas amplamente evidenciados. Apreensão de simulacro de arma de fogo na posse do acusado. Desnecessidade de exame de corpo de delito para comprovar a violência empregada contra a vítima. Condenação mantida. Recurso ministerial. Pleito de fixação do regime fechado para que tenha início o cumprimento da pena privativa de liberdade. Acolhimento. Gravidade concreta dos crimes e maus antecedentes que justificam o tratamento mais rigoroso. Dosimetria. Pena-base exasperada em 1/6. Acusado ostenta antecedentes criminais. 2ª Fase: Reincidência reconhecida na origem ora afastada, de ofício. Decurso do período depurador do CP, art. 64, I. Manutenção da atenuante da confissão espontânea. Reprimenda reconduzida ao piso legal. 3ª Fase: Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes (CP, art. 71). Somatória das penas de multa (art. 72 do Estatuto Repressivo). Regime prisional fechado ora estabelecido, em acolhimento a irresignação do Ministério Público. Recurso ministerial provido e apelo defensivo desprovido. Afastamento, de ofício, da agravante da reincidência e redimensionamento da pena final(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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743 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental. Medida socioeducativa de internação. Atos infracionais graves. Histórico infracional. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas impetrado, mantendo a medida socioeducativa de internação imposta corpus à adolescente, diante da prática de atos infracionais graves, inclusive contra outra menor acolhida no interior da casa de acolhimento.... ()
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744 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada. Segregação cautelar devidamente fundamentada para garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Ameaça à testemunha. Recorrente mãe de filhos menores de 12 anos de idade. Pleito de substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Crimes em tese cometidos mediante violência e grave ameaça. CPP, art. 318-A, I. HC Acórdão/STF do STF. Excesso de prazo. Razoabilidade. Complexidade. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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745 - STJ. Habeas corpus. Estupro e roubo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Conveniência da instrução criminal. Ameaças à vítima. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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746 - TJRJ. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS ARTS. 33 E 35, TODOS DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA MSE MAIS BRANDA. DESCABIMENTO DO APELO. MATÉRIA DE MÉRITO BEM DELINEADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROVAS SEGURAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS - A APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES (240 G DE COCAÍNA E 21 G DE «CRACK) E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS - PREVIAMENTE EMBALADAS PARA VENDA (TOTAL DE 371 EMBALAGENS) -, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE RADIOTRANSMISSORES E DE ARMAMENTO (PISTOLA E MUNIÇÕES), AS CONFISSÕES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL DE MATHEUS, A FUGA DO REPRESENTADO E DE SEU COMPARSA, TUDO ISSO ALIADO AO FATO DE O LOCAL SER NOTÓRIO PONTO DE DROGAS DOMINADO PELO COMANDO VERMELHO, SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O ATO ANÁLOGO IMPUTADO AO ADOLESCENTE DEVE SER ENQUADRADO na Lei 11.343/2006, art. 33. TAMBÉM CORRETA É A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO art. 35 DA LEI DE DROGAS. TAIS ELEMENTOS ATESTAM A EXISTÊNCIA DE UMA ORGANIZAÇÃO ANTERIOR ENTRE O REPRESENTADO E OS DEMAIS TRAFICANTES. ATO INFRACIONAL REVESTIDO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À SAUDE PÚBLICA E À SOCIEDADE DE MODO GERAL. A MEDIDA DE SEMILIBERDADE MOSTRA-SE A MAIS ADEQUADA E NECESSÁRIA À HIPÓTESE, SENDO A MAIS EFICAZ PARA A REEDUCAÇÃO DO MENOR, AFASTANDO-O DA CONVIVÊNCIA COM A CRIMINALIDADE, NÃO SENDO CABÍVEL O SEU ABRANDAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ECA, art. 121 e ECA art. 122. MENOR EXPOSTO A IMINENTE RISCO SOCIAL. INSUFICIÊNCIA DE MSE MAIS BRANDA À PROTEÇÃO INTEGRAL. NEGO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA.
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747 - TJRJ. APELAÇÃO - ECA - O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA DA JUVENTUDE DA COMARCA DA CAPITAL JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PARA RECONHECER A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DÚPLICE ROUBO TENTADO, APLICANDO AO ADOLESCENTE GABRIEL DE SOUZA DO NASCIMENTO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. JULGANDO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS ADOLESCENTES KAUÃ CASTRO DA SILVA PERES, KAYKE ALVES GOMES E KAIKE MENDES FARIA - RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM PARA FINS PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS APELADOS KAUÃ, KAYKE E KAIKE E A MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO AO APELADO GABRIEL, PARA A MEDIDA DE INTERNAÇÃO - INCONFORMISMO DEFENSIVO DE GABRIEL DE SOUZA DO NASCIMENTO REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE EXERCÍCIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, OU A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PELA LIBERDADE ASSISTIDA- DESPROVIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O ADOLESCENTE GABRIEL EM JUÍZO, COMO O AUTOR DA TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DOS APARELHOS CELULARES, E DEIXARAM CLARO QUE OS DEMAIS ADOLESCENTES, ORA APELADOS, SOMENTE ESTAVAM JUNTOS NA PRAÇA E CORRERAM NO MESMO MOMENTO E APENAS APONTARAM GABRIEL COMO SENDO O ADOLESCENTE QUE EFETIVAMENTE PARTICIPOU DO ATO INFRACIONAL - MANUTENÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE, POIS EMBORA NÃO HAJA INFORMAÇÕES DE OUTRAS PASSAGENS PELO JUÍZO MENORISTA, SENDO CERTO QUE O ADOLESCENTE NÃO DEMONSTRA ESTAR APTO A RECEBER MEDIDA EM MEIO ABERTO, JÁ QUE FOI EXPULSO DA ESCOLA E NÃO ESTÁ MATRICULADO, E O FATO ENVOLVEU VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO
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748 - TJSP. Apelação criminal. Roubo à residência circunstanciado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas) e associação criminosa armada. Recursos defensivos buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Roubo majorado. Materialidade e autoria demonstradas. Vítimas confirmaram a ocorrência do crime e detalharam a dinâmica da violência e grave ameaça a que foram submetidas, bem como o expressivo desfalque patrimonial suportado por uma delas. Minuciosa investigação policial bem demonstrou a responsabilidade criminal de ambos os apelantes, que praticaram o roubo à residência juntamente com outros comparsas, igualmente integrantes da associação criminosa armada, ainda não identificados. Majorantes caracterizadas e comprovadas. Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Desnecessidade de apreensão e perícia do armamento. Palavra da vítima é suficiente para comprovação da majorante, tratando-se de ônus defensivo a demonstração de que o artefato era mero simulacro ou desprovido de potencialidade ofensiva. Prova não produzida, a teor da regra estabelecida pelo CPP, art. 156. Condenação e majorantes preservadas.
Associação criminosa armada. Investigação policial revelou a presença dos elementares do referido tipo penal, bem como a identificação de parte do grupo criminoso. Dosimetria. Penas não comportam abrandamento, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis valoradas pelo julgador. Gravidade concreta da conduta criminosa, minuciosamente orquestrada pelo grupo criminoso, visando vítimas idosas e, por consequência, mais vulneráveis. agravantes e causas de aumento corretamente reconhecidas. Percentuais de aumento da reprimenda em cada fase da dosimetria fixados de maneira bastante moderada e fundamentada. Resultado alcançado ao réu Reginaldo ajustado de ofício, diante de erro material decorrente da somatória da reprimenda pelos percentuais observados na origem. Regime prisional fechado adequado e não comporta abrandamento. Recursos desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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749 - TJSP. Apelação. Furto qualificado, lesão corporal, dano qualificado e resistência. Pleito defensivo objetivando a absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Provas seguras e coesas demonstrando que o apelante arrombou a janela da residência da vítima Beatriz e subtraiu, de seu interior, um celular e dinheiro, sendo preso em flagrante por policiais militares na cidade vizinha. Durante a abordagem, o réu resistiu à prisão, agredindo os milicianos Leandro e Adailton e causando-lhes lesões corporais de natureza leve, além de ter deteriorado o coldre e a fita retrátil do policial Adailton, na tentativa de desarmá-lo. Palavras harmônicas e contundentes das vítimas. Apreensão da res furtiva na posse do recorrente, que confessou parcialmente o furto. Qualificadora do rompimento de obstáculo devidamente comprovada por meio de exame pericial. Relatórios médicos que validam a prova da materialidade em crime que deixa vestígios (lesão corporal). Laudo pericial realizado no coldre e na fita retrátil que comprova a deterioração dos itens. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Penas-base fixadas no mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea em relação ao delito de furto que se mantém, sem reflexos na pena, consoante a S. 231 do STJ. Majorante prevista no § 12 do CP, art. 129 corretamente aplicada, considerando que as vítimas são policiais militares e estavam no exercício de suas funções no momento do crime. Continuidade delitiva entre os delitos de lesão corporal. Concurso material entre as infrações penais distintas. Regime inicial aberto irretorquível. Violência e grave ameaça empregadas pelo réu para a prática dos delitos de lesão corporal e resistência que impedem a aplicação do CP, art. 44. Impossibilidade de substituição da reprimenda referente aos demais delitos. Inteligência do CP, art. 69, § 1º. Improvido
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750 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão majorada. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()
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