(DOC. VP 897.4235.4525.3921)

TJSP. ROUBO - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição imprópria (CP, art. 26), com aplicação de medida de segurança; e, subsidiariamente, estabelecimento da pena no mínimo legal e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - não acolhimento - ausência de indícios mínimos de incapacidade de entendimento e autodeterminação no momento dos fatos - a eventual condição de dependente químico não afasta, de per si, a possibilidade da prática do crime - não preenchidos os requisitos lega

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