(DOC. VP 210.9270.9364.0795)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Pretensão de exame de dispositivo constitucional para fins de prequestionamento. Não cabimento.

1 - Positivado que o Tribunal de origem manteve a condenação considerando a existência de provas suficientes da prática do delito de tortura, tendo a tipicidade objetiva sido verificada pelo sofrimento físico e mental causado às vítimas pelo emprego de violência e grave ameaça, com o objetivo de obter-lhes a confissão; e que maiores considerações sobre as circunstâncias da conduta delituosa, na perspectiva de (eventual) desclassificação do delito, demandariam o reexame do conjunto

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