(DOC. VP 211.3354.3002.9700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Princípio da insignificância. Análise reservada ao mérito. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Multirreincidência. Reavaliação. Recomendação do CNJ 62/2020. Requisitos não preenchidos. Caso concreto não permite. Decisão mantida. Agravo improvido

«1 - Válida é a prisão preventiva, quando apresentada fundamentação idônea no decreto, consubstanciada na multirreincidência delitiva, inclusive reincidência específica, sendo indicado cinco condenações pretéritas, então, não se verifica ilegalidade. 2 - Apesar de ser crime sem violência e grave ameaça, não há inclusão do paciente no grupo de risco ou comprovação de que a unidade prisional não possui equipe médica de saúde, bem como o caso concreto não recomenda a re

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