Jurisprudência sobre
violencia e grave ameaca
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851 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES
(CP, art. 157, Caput). Preliminar. Arguição de nulidade decorrente de violação ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento efetivado em sede policial e ratificado em juízo. Eventual inobservância de formalidade prevista no citado dispositivo legal que não macula a prova. Sentença que se baseou em outros sólidos elementos de convicção, e não somente no reconhecimento do acusado. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Inteligência do CPP, art. 563. Preliminar rejeitada. ... ()
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852 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Modus operandi e periculosidade do agente. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, a prisão cautelar foi devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal, diante do modus operandi da conduta e da periculosidade do agente, uma vez que o recorrente foi denunciado pela prática de roubo qualificado pelo concurso de agentes, uso de arma de fogo e por ter, em tese, restringido a liberdade da vítima, agindo com violência e grave ameaça contra uma criança de 7 meses de idade e sua mãe, proprietária do veículo que pretendia roubar; bem como da necessidade de assegurar a aplicação da lei Penal. Além disso, possui extenso histórico de ocorrências, o que demonstra a sua inserção na vida delitiva. ... ()
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853 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Regressão de regime pelo tribunal a quo. Decisão fundamentada. Ausência requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não configurado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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854 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Execução penal. Regressão de regime pelo tribunal a quo. Decisão fundamentada. Ausência requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não configurado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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855 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO MINISTERIAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - SÓLIDO CONTEXTO PROBATÓRIO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INSTITUTO NÃO CONFIGURADO - RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVO À TENTATIVA - NÃO CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
A segura prova testemunhal, aliada ao exame detido dos demais elementos colhidos durante a instrução criminal, são suficientes para a condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. Demonstrado que a ré contribuiu ativamente para que houvesse o êxito da ação delituosa, em verdadeira divisão de tarefas, é inviável o reconhecimento da participação de menor importância. Conforme dispõe a Súmula 269/STJ, «é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". O princípio da insignificância é incompatível com o crime de roubo, em face da presença da violência e grave ameaça contra a pessoa. Além do desvalor do resultado, necessária seria a irrelevância da conduta, o que nunca seria verificado quando presente a violência física ou moral. O quantum aplicado em virtude do reconhecimento da minorante da tentativa deve se assentar no iter criminis percorrido, ou seja, pelo maior ou menor avanço em relação ao momento da consumação do crime. A condenação do vencido ao pagamento das custas decorre de expressa previsão legal (CPP, art. 804), sendo que eventual impossibilidade de pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo.... ()
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856 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Paciente que respondeu presa durante toda a instrução processual. Periculosidade. Prisão domiciliar. Mãe de infante menor de doze anos. Fundamentação idônea para negar a substituição. Crime cometido com grave ameaça. Hipótese dos autos encontrada nas exceções estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no HC Acórdão/STF. Ordem denegada.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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857 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Participação em organização criminosa. Fundamentação concreta. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Estatuto da primeira infância. Aplicabilidade. Ilegalidade. Presença. Recurso provido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitando que a paciente integra organização criminosa articulada e bem estruturada, voltada para a prática dos delitos de tráfico de drogas, roubos e porte/posse de armas de fogo. ... ()
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858 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Leandro foi condenado a cinco anos, cinco meses e cinco dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de onze dias-multa, por roubo mediante violência e grave ameaça, com restrição de liberdade, contra idosa de 92 anos, conforme art. 157, «caput, c/c CP, art. 61, II, «h. O crime ocorreu em 28.12.2023, em Tuiuti/SP, quando subtraiu R$ 5.000,00 da vítima. ... ()
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859 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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860 - TJSP. ROUBO
e TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Configuração. Autoria e materialidades das infrações demonstradas. Declarações da funcionária e do proprietário da empresa-vítima corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas - Roubo. Apelante detido em poder da res furtiva - Desclassificação para furto. Impossibilidade. Violência e grave ameaça demonstradas - Tráfico de drogas. Apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecentes (18 porções de maconha, com peso líquido de 29,18 gramas; e 24 invólucros de cocaína, com massa de 3,56 gramas) - Condenação preservada. ... ()
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861 - STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Reincidente. Imprescindibilidade não demonstrada. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... ()
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862 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Indicação periculum libertatis. Necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()
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863 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Revogação da prisão cautelar. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia causada pelo coronavírus (covid-19). Recomendação 62/cnj. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... ()
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864 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Receptação. Prisão cautelar. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva dos ora recorrentes, tendo o magistrado destacado que Wallace «é reincidente [crimes de tráfico de drogas e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito] e possui envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes, tendo agora sido flagrado na posse de um veículo roubado e que Janderson «é reincidente em crime patrimonial com violência e grave ameaça a pessoa [roubo circunstanciado], tendo sua execução se extinguido em 2015 e, agora, sido flagrado na posse na posse de um veículo roubado, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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865 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRESENTES OS REQUSITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Paciente preso em flagrante e denunciado pela suposta prática dos crimes do art. 157, § 2º, II do CP e Lei 8069/1990, art. 244-B, com concurso material. Prisão preventiva. Estão preenchidos os requisitos da custódia cautelar. Prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal, para evitar a reiteração delituosa e para eventual aplicação da lei penal. Acusado, supostamente, em comunhão de ações e desígnios com um adolescente, mediante violência e grave ameaça, subtraíram o aparelho de telefone celular de uma vítima menor e, nas mesmas circunstâncias, corrompeu dois adolescentes, para com eles praticar o delito. Decisão fundamentada nos requisitos da prisão cautelar - CPP, art. 312. Demonstradas a necessidade e contemporaneidade da segregação cautelar, exigidos pelo art. 282, I e II, da Lei de Ritos. O fato de o Paciente, em tese, apresentar condições pessoais favoráveis, sendo primário e de bons antecedentes, não pode ser considerado como fundamento isolado quando preenchidos os requisitos do CPP, art. 312. Ao final da instrução criminal, em caso de condenação, o juiz natural poderá aferir o grau de culpabilidade, as penas e o regime respectivos. Circunstâncias factuais denotam que a aplicação das medidas cautelares do CPP, art. 319 não são suficientes para evitar a reiteração delitiva. Questões relativas ao mérito da ação criminal não são passíveis de análise por esta estreita via. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.... ()
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866 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Prisão preventiva. Periculosidade. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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867 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Furto qualificado. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Impossibilidade de análise em juízo perfunctório. Reavaliação. Recomendação 62/2020 do cnj. Requisitos não preenchidos. Caso concreto não permite. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Válida é a prisão preventiva, quando apresentada fundamentação idônea no decreto, consubstanciada na reiteração delitiva, pois já foi processado e condenado, por sentença transitada em julgado, duas vezes, sendo reincidente, e está em pleno cumprimento de pena, o que revela sua real periculosidade, não se verifica ilegalidade. ... ()
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868 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Prisão preventiva. Roubo habeas corpus majorado. Gravidade concreta da conduta. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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869 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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870 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação do CNJ 62/2020. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência consolidada da Corte firmou o entendimento de não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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871 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Avaliação da equipe interdisciplinar pela substituição da medida socioeducativa. Manutenção da medida de internação. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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872 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I.Caso em exame 1.1 Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de Fernando Aparecido de Oliveira contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Criminal de Sorocaba, que condenou o réu a 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, em regime fechado, pela prática do crime de roubo. A defesa pleiteia a absolvição, alegando fragilidade probatória, ou alternativamente, a exclusão da qualificadora de uso de arma de fogo e a fixação do regime semiaberto. ... ()
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873 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Princípio da colegialidade. Organização criminosa. Furto qualificado. Fundamentação. Reiteração de outro habeas corpus. Reavaliação. Recomendação do cnj 62/2020. Requisitos não preenchidos. Caso concreto não permite. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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874 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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875 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado. Condenação definitiva. Prisão domiciliar. Resgate da reprimenda sequer iniciada. Supressão de instância. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
1 - A execução penal ainda não iniciou, sendo vedado o exame de benefícios prisionais que podem ser obtidos durante o resgate da reprimenda quando o mandado de prisão sequer foi cumprido. ... ()
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876 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, com emprego de simulacro de arma de fogo. Descumprimento da semiliberdade imposta em outro processo. Juízo de retratação. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Fundamentação concreta. Habeas corpus denegado. Agravo regimental desprovido.
1 - O ECA, em seu art. 198, VII, prevê que o Juízo Menorista antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, de modo que não há que se falar em ilegalidade, sobretudo porque o apelo do Ministério Público buscou a internação pela gravidade concreta do delito, cometido com violência e grave ameaça, fato que era conhecido durante toda a instrução. Logo, inexiste a alegada violação ao princípio da não surpresa. ... ()
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877 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Regressão de regime para realização de exame criminológico. Decisão fundamentada. Ausência requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não configurado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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878 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Decisão fundamentada. Ausência requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não configurado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109.956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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879 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO (ECA). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESISTÊNCIA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA; 3) RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. I.Pedido de improcedência da representação. Descabimento. Existência dos atos infracionais e respectiva autoria na pessoa do apelante devidamente comprovadas nos autos pelas provas documental e oral produzidas no curso da instrução processual. Adolescente e dois comparsas maiores que ingressaram em um veículo de aplicativo e, mediante grave ameaça, consubstanciada no emprego de arma de fogo e palavras de ordem, e de violência física, consistente em um golpe do tipo «gravata, determinaram que a vítima desembarcasse, fugindo na posse do automóvel. Policiais militares que, ao serem acionados pela vítima, imediatamente a colocaram na viatura e iniciaram perseguição, conseguindo interceptar o automóvel recém roubado, cujos ocupantes trocaram tiros com a polícia. Comparsas maiores presos ainda dentro do veículo. Adolescente que conseguiu fugir durante o confronto, mas foi capturado nas imediações e prontamente reconhecido pela vítima como um dos autores da subtração. Reconhecimento ratificado em sede policial. Apreensão de dois simulacros de arma de fogo dentro do veículo roubado. Depoimento de policiais. Validade como meio de prova. Verbete 70 das Súmulas deste Egrégio Tribunal de Justiça. CPP, art. 202. Narrativa dos policiais integralmente corroborada pelo detalhado depoimento da vítima. Adolescente que, embora tenha negado a prática do ato infracional análogo ao crime de resistência, admitiu, em Juízo, a prática da subtração mediante grave ameaça, consubstanciada não só no emprego de simulacros de arma e palavras de ordem, mas também da violência relatada, tendo sido ele o responsável pela «gravata aplicada no lesado. Defesa que não conseguiu infirmar a robusta prova acusatória produzida. Manutenção da procedência da representação. ... ()
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880 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. art. 157, §2º, II, DUAS VEZES, NA FORMA DO 70, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
I.Caso em exame. Paciente que, agindo de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com outros indivíduos ainda não identificados, mediante violência e grave ameaça exercidas com socos e superioridade numérica, subtraíram para si ou para outrem, com ânimo de apoderamento definitivo, coisas alheias móveis consistente em 1 aparelho celular e 1 mochila de propriedade de Mariana Santana Chagas Freitas, além de 1 aparelho celular de Marcelo de Lima Capela. Prisão preventiva decretada. ... ()
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881 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Internação cautelar. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a sua imprescindibilidade, além da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Caso contrário, deve-se adotar outras soluções mais brandas, também previstas no ordenamento jurídico, que possam atender a necessidade do Estado e tenham efetividade no acautelamento do caso concreto. ... ()
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882 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Número de majorantes. Súmula 443/STJ. STJ. Reduzir à fração mínima. Constrangimento ilegal verificado. Continuidade delitiva específica. Majorada no triplo. Critérios objetivos e subjetivos. Circunstâncias do crime bastante desfavoráveis. Onze roubos, em concurso, com vítimas diferentes e violência com grave ameaça. Inexistência de ilegalidade. Quantum proporcional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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883 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVICÃO, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA OU REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelantes condenados pela prática do crime previsto no art. 157, § 1º c/c § 2º, II, do CP. Invasão de condomínio edilício e arrombamento da porte de apartamento. Agressão a funcionário do condomínio. 2. Pretensão absolutória. Subsidiariamente, os apelantes requerem declassificação da conduta para o tipo penal do CP, art. 155, a redução da pena ao patamar mínimo legal, o abrandamento do regime inicial de cumprimento e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. ... ()
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884 - STJ. Direito processual penal. Roubo majorado. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Reincidência e ação penal em curso. Fundamentação idônea. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus interposto pelo recorrente com a alegação de ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão. O recorrente requer a revogação da custódia cautelar ou, alternativamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.... ()
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885 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, tortura e furto qualificado. Custódia preventiva. Motivação. Excesso de prazo. Supressão de instância. Substituição por prisão domiciliar. Filhas menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Writ conhecido em parte. Ordem denegada.
«1 - As questões relacionadas à ausência de motivação idônea para decretar a prisão preventiva da paciente e ao excesso de prazo para o encerramento do feito não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, circunstância que inviabiliza seu exame nesta oportunidade, por configurar indevida supressão de instância. ... ()
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886 - STJ. Penal. Recurso especial. Crime da Lei 9.455/1997, art. 1º, II. Tortura-castigo. Qualidade do sujeito ativo. Crime próprio e de dano. Desclassificação para o delito de maus-tratos (CP, art. 136). Impropriedade.
1 - a Lei 9.455/1997, art. 1º, II, denominado de tortura-castigo, cuida de crime próprio, que pode ser praticado por qualquer agente que tenha a vítima sob sua guarda, poder ou autoridade, isto é, que esteja na posição de garante, seja em virtude de lei ou de outra relação jurídica preexistente. Precedentes. ... ()
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887 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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888 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE LESÕES CORPORAIS, ESTUPRO E AMEAÇA - arts. 129, §13, 213, CAPUT E 147, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO O INCREMENTO DA REPRIMENDA. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO ÀS IMPUTAÇÕES DE ESTUPRO E AMEAÇA, INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS PENAS.
1.Imputação da prática de atos pelo réu contra sua namorada consistentes em manter com ela conjunção carnal mediante violência e grave ameaça, ofender sua integridade física e ameaçá-la de morte. ... ()
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889 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social dos agentes. Preservação da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da prisão. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido parcialmente e, na extensão, improvido.
1 - Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada diante da gravidade concreta dos delitos denunciados. ... ()
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890 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Imposição de medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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891 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão domiciliar. Gestante. Impossibilidade. Lei 13.769/2018. Ré foragida. Prisão preventiva. Fundamentação da decisão agravada não impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
1 - No caso, o acórdão entendeu que os motivos que ensejaram a decretação da custódia persistem, inclusive com consideração da questão da gravidez, consignando que, mesmo a defesa não tendo levado a matéria ao juízo processante, a gravidez, por si só, não tem o condão de revogar autom aticamente a segregação cautelar. ... ()
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892 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do Código de Processo Civil. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Agravo regimental improvido.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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893 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para a prática criminosa. Tráfico de drogas, sequestro e cárcere privado. Materialidade. Análise inviável pela via eleita. Prisão preventiva. Requisitos preenchidos. Cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental improvido.
1 - No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.... ()
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894 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Constrição corporal fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Custódia necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Reclamo desprovido.
«1 - Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, nos termos do CPP, art. 312, notadamente para a garantia da ordem pública, em razão do modus operandi empregado na ação delituosa. ... ()
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895 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de furto simples. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Fundamentação idônea. Regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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896 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. CPC/2015, art. 932, III. CPP, art. 3º e art. 34, XVIII, «b do RISTJ. Súmula 568/STJ. Roubo majorado, latrocínio, porte ilegal de arma de uso restrito e organização criminosa. Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Filha da paciente menor de 12 anos de idade. HC coletivo 1143.641/SP (stf).cpp, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Exceção para concessão do benefício. Agravo regimental desprovido.
«I - O CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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897 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Teses de excesso de prazo na instrução e ilegalidade no reconhecimento fotográfico. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Pleito subsidiário de prisão domiciliar. Covid-19. Paciente que não se encontra em grupo de risco. Crime cometido com grave ameaça. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - As teses de excesso de prazo na instrução criminal e ilegalidade no reconhecimento fotográfico não foram apreciadas no acórdão ora impugnado, assim, inviável a análise desses temas por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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898 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Latrocínio. Roubos circunstanciados. Trafico de drogas. Regime fechado. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia causada pelo coronavírus (covid-19). Recomendação 62/cnj. Inviabilidade.
1 - As instâncias de origem concluíram que a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não se aplica ao caso em comento. Aliás, o Juízo da execução considerou que, neste momento, não é recomendável a antecipação de saída do sentenciado do sistema prisional, sobretudo em razão do risco concreto de evasão e de retomada das atividades criminosas, mencionando, ainda, tratar-se de sentenciado, em sua 7ª guia de recolhimento, cumprindo pena privativa de liberdade de mais de 62 anos por crimes gravíssimos: latrocínio, tráfico de drogas e três roubos circunstanciados. Com longa pena a cumprir (TCP em 2056), apresenta histórico de 4 períodos de fuga, anotação de 11 faltas graves e registro de envolvimento com organização criminosa. ... ()
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899 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, pelo concurso de pessoas e pela restrição de liberdade das vítimas. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade ao recorrente que aguardara o fim da instrução solto. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Recurso desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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900 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. REINCIDÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM UR8 - São José do Rio Preto) que indeferiu o pedido de indulto, com base no Decreto 11.846/2023, sob o fundamento de ausência de cumprimento dos requisitos legais. A defesa sustenta que o agravante preenche os requisitos para o benefício do indulto, pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. ... ()
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