(DOC. VP 175.5115.4002.5600)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Receptação. Prisão cautelar. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva dos ora recorrentes, tendo o magistrado destacado que Wallace «é reincidente [crimes de tráfico de drogas e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito] e possui envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes, tendo agora sido flagrado na posse de um veículo roubado» e que Janderson «é reincidente em crime patrimonial com violência e grave ame

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