(DOC. VP 188.7030.3007.4100)
STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Número de majorantes. Súmula 443/STJ. STJ. Reduzir à fração mínima. Constrangimento ilegal verificado. Continuidade delitiva específica. Majorada no triplo. Critérios objetivos e subjetivos. Circunstâncias do crime bastante desfavoráveis. Onze roubos, em concurso, com vítimas diferentes e violência com grave ameaça. Inexistência de ilegalidade. Quantum proporcional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena na terceira
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