(DOC. VP 210.4653.8004.9400)

STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, tortura e furto qualificado. Custódia preventiva. Motivação. Excesso de prazo. Supressão de instância. Substituição por prisão domiciliar. Filhas menores de 12 anos. HC coletivo 143.641/SP/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Writ conhecido em parte. Ordem denegada.

«1 - As questões relacionadas à ausência de motivação idônea para decretar a prisão preventiva da paciente e ao excesso de prazo para o encerramento do feito não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, circunstância que inviabiliza seu exame nesta oportunidade, por configurar indevida supressão de instância. 2 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC 143.641/SP/STF, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domicili

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