(DOC. VP 230.9190.2383.2626)

STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Reincidente. Imprescindibilidade não demonstrada. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2 - Ainda, nos termos do CPP, art. 282, § 6º, modificado pela Lei 13.964/2019, «a pris�

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