(DOC. VP 231.0110.8682.3720)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão domiciliar. Gestante. Impossibilidade. Lei 13.769/2018. Ré foragida. Prisão preventiva. Fundamentação da decisão agravada não impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

1 - No caso, o acórdão entendeu que os motivos que ensejaram a decretação da custódia persistem, inclusive com consideração da questão da gravidez, consignando que, mesmo a defesa não tendo levado a matéria ao juízo processante, a gravidez, por si só, não tem o condão de revogar autom aticamente a segregação cautelar. 2 - A ora recorrente responde por delito de homicídio, sendo inadequada a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, pois se trata de apuraç

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