(DOC. VP 392.3637.9548.9952)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ECA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ECA. PLEITO MINISTERIAL DE MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE NULIDADE DA SENTENÇA, INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO E ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. CONHECIMENTO DAS APELAÇÕES E PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, PREJUDICADO O APELO MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Denuncia narra que o representado João Paulo, juntamente com outro adolescente, mediante violência e grave ameaça, anunciaram o roubo, subtraíram os pertences da vítima e empreenderam fuga. 2. Procedência da pretensão para aplicar ao representado a medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, pela prática do ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP. 3. Recurso ministerial pretendendo a aplicação da MSE de semilib

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