(DOC. VP 211.2111.0001.9300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Execução da pena. Roubos. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Risco de contaminação pela covid-19. Pessoa idosa. Delitos praticados mediante violência. Doenças preexistentes não comprovadas. Requisitos da recomendação do CNJ 62/2020. Não preenchimento. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - A Recomendação do CNJ 62/2020, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. 2 - A prática de delitos mediante o emprego de violência, especificamente de diversos crimes de roubo, inclusive quando estava no cumprimento de período de prova de livramento condicional anteriormente deferido, inviabiliza as pretensões defensivas de relaxamento da p

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