(DOC. VP 241.1131.2104.9632)

STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de lesão corporal. Medida socioeducativa de internação. Decisão judicial devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - A aplicação de medida socioeducativa de internação, desde que demonstrada a sua real necessidade, como na hipótese, encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no ECA, art. 122, I. Precedente. 2 - No caso, a sentença menorista não levou em consideração apenas a gravidade do ato infracional praticado, justificando a necessidade da medida extrema com base em avaliação psicológica realizada, que ressa

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