(DOC. VP 231.2040.6604.8991)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Fundamentos da prisão preventiva. Pretensão de mera rediscussão da matéria decidida. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2 - Como explicado na decisão embargada, o decreto prisional referiu, adequadamente, o modus operandi da conduta imputada como fundamento da prisão preventiva, reputando-a imprescindível para a garantia da ordem pública e

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